Os desdobramentos jurídicos da iminente dupla vacância no Executivo RJ

Introdução

A estabilidade e a continuidade do Poder Executivo são pilares fundamentais para a governabilidade de qualquer ente federativo. No Brasil, a CF/88 e as Constituições Estaduais estabelecem um arcabouço jurídico para lidar com situações de vacância nos cargos de chefia, visando a garantir a transição e o preenchimento das lacunas de poder de forma ordenada e democrática. No Estado do Rio de Janeiro, a possibilidade de dupla vacância nos cargos de governador e vice-governador, seja por renúncia, impedimento ou cassação, suscita uma série de questionamentos jurídicos complexos, especialmente no que tange à sucessão provisória e à modalidade das eleições para o "mandato-tampão".

Este artigo se propõe a analisar esses desdobramentos jurídicos, considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a jurisprudência do TSE e do STF. Serão abordados dois cenários distintos: a dupla vacância por razões não eleitorais, geralmente decorrente de renúncia ou impedimento, e a dupla vacância por razões eleitorais, resultante de cassação de mandato. A distinção entre esses cenários é crucial, pois as regras para a sucessão e a realização de novas eleições diferem significativamente, impactando a dinâmica política e a representatividade do mandato subsequente. A análise será pautada no referencial jurídico pertinente e nas projeções decorrentes da atual conjuntura.

1. Dupla vacância por razões não eleitorais

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seus arts. 141 e 142¹, espelha a ratio legis dos arts. 80 e 81 da CF/88, delineando o procedimento em caso de impedimento ou vacância dos cargos de governador e vice-governador. No cenário de renúncia de ambos os chefes do Poder Executivo, o processo de sucessão é claramente definido.

Conforme o art. 141 da Constituição Estadual, em caso de impedimento ou vacância do governador e do vice-governador, a chefia do Poder Executivo será assumida sucessivamente pelo presidente da Assembleia Legislativa e, na sua impossibilidade, pelo presidente do Tribunal de Justiça. Essa sucessão é de caráter provisório, visando a manter a continuidade administrativa até que novas eleições sejam realizadas para o preenchimento definitivo dos cargos.

A duração do "mandato-tampão" e a modalidade das eleições subsequentes dependem do momento em que a dupla vacância ocorre em relação ao período do mandato. O art. 142 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que, se a vacância dos cargos de governador e vice-governador ocorrer nos dois primeiros anos do período governamental, uma eleição direta deverá ser realizada noventa dias após a abertura da última vaga. Nesse caso, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Rodrigo Bacellar, assumiria interinamente a chefia do Executivo, convocaria eleições diretas em até 90 dias para a população eleger novos governador e vice-governador para completar o restante do mandato.

Por outro lado, se a dupla vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga (in casu, a renúncia do governador, pois o vice-governador renunciou em 21/5/25²), pela Assembleia Legislativa. Isso significa que a eleição para o "mandato-tampão" será indireta, conduzida pelos deputados estaduais da ALERJ. Em ambos os cenários, os eleitos deverão completar o período remanescente dos seus antecessores.

É crucial destacar que o STF tem se debruçado sobre a interpretação dessas normas, especialmente no que tange à autonomia dos entes subnacionais. Em 2022, no julgamento das ADIns 7.137 e 7.142, o STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que os entes subnacionais não estão obrigados a seguir o modelo Federal, que prevê eleições indiretas na hipótese de dupla vacância no último biênio do mandato. Contudo, essa margem de discricionariedade encontra limites objetivos na própria CF/88, em razão do modelo brasileiro de democracia representativa, em que o poder é exercido pelos representantes eleitos³.

Mais recentemente, em 2025, no julgamento das ADIns 7.085 e 7.138, o STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições dos Estados do Rio Grande do Sul e do Rio Grande do Norte. Esses dispositivos determinavam que, em caso de vacância dos cargos de governador e de vice no último ano do mandato, a chefia do Executivo deveria ser exercida no período restante, sucessivamente, pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça⁴.

No acórdão, o ministro relator Cristiano Zanin consignou em seu voto que, embora o art. 81, § 1º, da CF não seja considerado cláusula de reprodução obrigatória pelos entes subnacionais, a jurisprudência do STF é firme sobre a imprescindibilidade da realização de novas eleições, diretas ou indiretas, em caso de dupla vacância dos cargos de chefia do Poder Executivo nos últimos dois anos do mandato⁵.

Portanto, em caso de renúncia do governador (Cláudio Castro) no último biênio do mandato, diante da renúncia do vice-governador (Thiago Pampolha), o presidente da ALERJ (Rodrigo Bacellar) assumiria a chefia do Executivo e, em 30 dias, convocaria eleições indiretas a serem realizadas pela ALERJ para o término do mandato-tampão. Este cenário, todavia, aplica-se estritamente quando as razões da renúncia ou impedimento não tiverem natureza eleitoral.

2. Dupla vacância por razões eleitorais

A complexidade dos desdobramentos jurídicos da dupla vacância se intensifica quando a causa reside em razões eleitorais, mais especificamente, na cassação de mandatos. No Estado do Rio de Janeiro, a pendência de julgamento de um recurso no TSE referente à Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE 0606576-54.2022.6.19.0000 adiciona uma camada de incerteza ao cenário político atual.

A referida AIJE, interposta pela Procuradoria Regional Eleitoral, questiona o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que, por maioria, julgou improcedente o pedido de cassação em relação ao governador, vice-governador e presidente da ALERJ, por suposto abuso de poder político e econômico em contratações alegadamente irregulares na CEPERJ e UERJ⁶. O recurso ordinário eleitoral, sob relatoria da ministra Isabel Gallotti, tem julgamento previsto para o corrente ano no TSE⁷.

Caso o recurso seja provido, a condenação dos recorridos ensejará a cassação dos respectivos mandatos, o que alterará substancialmente o "tabuleiro político" do Executivo Estadual. Nesse cenário, a assunção da chefia do Executivo pelo presidente do TJ/RJ seria o primeiro desdobramento, seguido pela realização de novas eleições.

A distinção fundamental, nesse caso, reside na aplicação do Código Eleitoral, que inverte a regra das eleições diretas e indiretas para o "mandato-tampão" em situações de impedimento ou vacância por razões eleitorais. O art. 224 do Código Eleitoral⁸, em seus parágrafos 3º e 4º, estabelece que a decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.

O § 4º do mesmo artigo detalha as modalidades de eleição: será indireta se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; e direta nos demais casos. Isso significa que, diferentemente da dupla vacância por renúncia, onde a regra geral é a eleição direta nos primeiros dois anos e indireta nos últimos dois, em caso de cassação de mandato a eleição será direta, salvo se a cassação ocorrer no último semestre do mandato do titular.

3. Projeções e cenários

Considerando as premissas estabelecidas, é possível delinear quatro cenários em caso de provimento do recurso no TSE e consequente cassação dos mandatos do governador, vice-governador e presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:

• Cenário 1): Desprovimento do recurso pelo TSE, renúncia do governador: O presidente da ALERJ assumirá a chefia do Poder Executivo e, por se tratar do último biênio do mandato, em 30 (trinta) dias, determinará eleições indiretas para o "mandato-tampão", a serem realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
• Cenário 2): Absolvição do presidente da ALERJ, e cassação dos mandatos do governador e vice-governador até 30/6/26 (últimos seis meses do mandato): Se a decisão do TSE pela cassação dos mandatos da eleição majoritária ocorrer até essa data, o presidente da ALERJ assumirá a chefia do Poder Executivo. As eleições subsequentes para o "mandato-tampão" serão indiretas, a serem realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
• Cenário 3): Cassação dos mandatos do governador, vice-governador e presidente da ALERJ até 30/5/26 (últimos seis meses do mandato): Se a decisão do TSE pela cassação dos mandatos ocorrer até essa data, o presidente do TJ/RJ assumirá a chefia do Poder Executivo. As eleições subsequentes para o "mandato-tampão" serão indiretas, a serem realizadas pela ALERJ, sem a participação do deputado Rodrigo Bacellar, que estaria inelegível (art. 22, XIV, LC 64/90). Este cenário se enquadra na exceção prevista no art. 224, § 4º, inciso I, do Código Eleitoral.
• Cenário 4): Cassação dos mandatos após 1/7/26: Se a cassação dos mandatos ocorrer a partir dessa data, as eleições para os cargos de governador e vice-governador serão diretas. Isso se deve ao fato de que a vacância ocorreria fora do período de seis meses que antecede o término do mandato, conforme o art. 224, § 4º, inciso II, do Código Eleitoral. Nesse caso, a população do Estado do Rio de Janeiro seria chamada às urnas para eleger seus novos representantes para o restante do período de mandato.

A concretização de um desses cenários dependerá intrinsecamente do "timing" do julgamento do recurso pelo TSE e do momento da possível renúncia do governador para fins de desincompatibilização. A repercussão política e social de cada um desses desdobramentos é considerável, impactando a legitimidade do processo sucessório e a percepção da sociedade sobre a estabilidade institucional.

Considerações finais

A dupla vacância na chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro representa um ponto crítico para a governabilidade e a estabilidade democrática. A legislação vigente, em consonância com a jurisprudência do STF, estabelece um roteiro claro para a sucessão provisória e a realização de eleições para o preenchimento dos cargos vagos. Contudo, a distinção fundamental entre vacância por razões não eleitorais e vacância por cassação de mandato eleva a complexidade da análise, alterando as regras para as eleições subsequentes.

A pendência do julgamento no TSE adiciona um elemento de imprevisibilidade ao panorama político fluminense. A decisão do Tribunal, seja ela pela manutenção ou pela cassação dos mandatos, terá repercussões diretas sobre quem assumirá o comando do Estado e como o restante do mandato será preenchido. A transparência e a celeridade dos processos judiciais, nesse contexto, são cruciais para a segurança jurídica e a confiança da população nas instituições.

Por derradeiro, a análise aprofundada da dupla vacância no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro sublinha a importância de um sistema jurídico robusto e de uma interpretação coerente das normas constitucionais e eleitorais. A garantia de uma transição ordenada e democrática, independentemente das circunstâncias que levem à vacância, é essencial para a República e para a efetividade do modelo de democracia representativa.

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1 RIO DE JANEIRO. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989. Disponível em: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/constest.nsf/PageConsEst?OpenPage (Acesso em 12/06/2025).

"Art. 141. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça."

"Art. 142. Vagando os cargos de Governador e de Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores."

2 Deputados aprovam, em plenário, indicação de Thiago Pampolha para Conselheiro do TCE-RJ. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. Publicações. Notícias. 21/05/2025. Disponível em: https://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/76016 (Acesso em 12/06/2025).

3 STF invalida regras sobre vacância de cargos de governador e vice-governador nos últimos anos de mandato. Supremo Tribunal Federal. Mais notícias. 25/08/2022. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-invalida-regras-sobre-vacancia-de-cargos-de-governador-e-vice-nos-ultimos-anos-de-mandato/ (Acesso em 12/06/2025)

4 BRASÍLIA. Supremo Tribunal Federal. ADI 7085, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2025 PUBLIC 06-03-2025. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur524117/false (Acesso em 12/06/2025).

5 Idem.

6 TRE-RJ julga improcedente pedido de cassação do governador Cláudio Castro. Notícias. 27/05/2024. Disponível em: https://www.tre-rj.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Maio/tre-rj-julga-improcedente-pedido-de-cassacao-do-governador-claudio-castro (Acesso em 12/06/2025).

7 BRASÍLIA. Tribunal Superior Eleitoral. Consulta Pública Unificada. Processo 0606576-54.2022.6.19.0000. Relatoria da Min. Isabel Gallotti. Disponível em: https://consultaunificadapje.tse.jus.br/#/public/resultado/0606576-54.2022.6.19.0000 (Acesso em 12/06/2025).

8 BRASIL. Código Eleitoral. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Disponível em: https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/codigo-eleitoral-1/codigo-eleitoral-lei-nb0-4.737-de-15-de-julho-de-1965 (Acesso em 12/06/2025):

"Art. 224. (...)

§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados.

§ 4o A eleição a que se refere o § 3o correrá a expensas da Justiça Eleitoral e será:

I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato;

II - direta, nos demais casos"(destacamos)