TEA - Nutrição e Terapia Alimentar como direitos fundamentais

Introdução

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela lei 12.764/12 (lei Berenice Piana), assegura direitos fundamentais - como diagnóstico precoce, tratamento, terapias, educação e inclusão. A norma homenageia Berenice Piana, mãe de um menino autista cuja iniciativa popular foi essencial para sua aprovação.¹

Além de todos esses direitos, recentemente tivemos mais um avanço significativo para um melhor acolhimento das pessoas com TEA, que foi a promulgação da lei 15.131/25, melhorando e alterando a lei Berenice Piana, reconhecendo expressamente o direito à nutrição adequada e à terapia nutricional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, incluindo como possibilidade/necessidade, o acompanhamento realizado por profissionais habilitados, seguindo protocolos clinicamente reconhecidos e diretrizes terapêuticas oficiais, buscando uma melhor adequação e humanização, seja na alimentação, seja no tratamento realizado.²

Contexto e justificativa

Estudos indicam que a seletividade alimentar afeta entre 40% e 80% das crianças autistas, restringindo a variedade nutricional e expondo-as a riscos como deficiência de vitaminas, obesidade ou desnutrição.

Em pesquisa publicada pela Rasbran - Revista da Associação Brasileira de Nutrição, 53,4% das crianças e adolescentes com TEA apresentaram comportamento alimentar seletivo, associado a aversões sensoriais - odor (56,4%), textura (53,9%), aparência (53,8%) e temperatura (51,3%).³

Mudanças legislativas - art. 2º da lei 15.131/25

O art. 2º insere o §2º ao art. 3º da lei 12.764/12, assim redigido:

"A nutrição adequada e a terapia nutricional . compreendem todas as ações de promoção e proteção da pessoa com TEA sob o ponto de vista nutricional, realizadas por profissional . observados os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente."⁴

Com esta inclusão, o SUS assume responsabilidade pelo cuidado integral, que passa a incluir também os aspectos nutricionais - ampliando a proteção e bem-estar dos indivíduos com TEA e suas famílias.

Evidência de deficiências nutricionais e suplementação

Estudos indicam deficiências de vitaminas do complexo B, ferro, cálcio, iodo e vitamina D em crianças com TEA, associadas à dieta restrita e ao baixo consumo de frutas e vegetais.⁵ Essas constatações justificam a inclusão de protocolos individualizados de suplementação nutricional, conforme avaliação clínica.

Possibilidades de fortalecimento e seus desafios operacionais

A norma fortalece a abordagem multidisciplinar no atendimento à pessoa com TEA, valorizando a atuação de nutricionistas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, pediatras dentre outros profissionais da área da saúde em geral, que poderão auxiliar no melhor acolhimento e atendimento, não só a pessoa com TEA, mas também aos familiares e responsáveis legais que participam diuturnamente desta jornada de amor e dedicação.

Tal legislação visa melhorar qualidade de vida e redução do ônus financeiro às famílias, além de ampliar acesso a serviços especializados - beneficiando algo em torno de 2 milhões de autistas no Brasil, conforme estimativas da OMS.

Em contrapartida, o grande desafio para a aplicabilidade desta lei está na estruturação do SUS - Sistema Único de Saúde. Conforme o CanalAutismo, ainda existem "entraves logísticos para implementação efetiva", como escassez de profissionais capacitados e desigualdades regionais no acesso.⁶ Para superar esses desafios, dentre outras diversas alternativas, tem-se:

• Capacitação de equipes em protocolos nutricionais específicos para TEA;
• Formação de equipes interdisciplinares em redes municipais e estaduais;
• Estabelecimento de fluxos articulados entre saúde, educação e assistência social.

Na mesma toada, Sistema Único de Saúde - SUS, em conjunto com o Ministério da Saúde, deverão se adaptar ao intuito da criação da norma, visto que esta fortalece a abordagem multidisciplinar - nutricionistas, psicólogos, terapeutas, pediatras - promovendo qualidade de vida, reduzindo gastos familiares e beneficiando cerca de 2 milhões de brasileiros com TEA (estimativa OMS).⁷

Para tanto, presume-se que deverão ser criadas diretrizes clínicas específicas do Ministério da Saúde com protocolos de triagem, indicação e acompanhamento nutricional, além de programas de formação (pós-graduação, cursos, oficinas) para profissionais; e ainda a necessária integração com CEIs, escolas e CAPS para monitoramento longitudinal do estado nutricional.

Conclusão

Com a inclusão da nutrição adequada e da terapia nutricional na legislação, a lei 15.131/25 avança decisivamente em favor do cuidado integral à população com TEA. Ao reforçar a responsabilidade do Estado via SUS, implementa uma política pública mais ampla e alinhada às necessidades físicas, cognitivas e comportamentais desses indivíduos. A articulação interprofissional e a aplicação de protocolos baseados em evidência científica e laboral são fundamentais para assegurar o acesso e a efetividade dos serviços.

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Câmara dos Deputados. Lei nº12.764/2012 - Lei Berenice Piana. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12764-27-dezembro-2012-777550-publicacaooriginal-130794-contratada. Acesso em: 27 jun. 2025.

Senado Federal. Lei nº15.131/2025 - Sancionada em 29 abr. 2025. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/04/30/lei-garante-terapia-nutricional-para-autistas. Acesso em: 27 jun. 2025.

MORAES, L.S. et al. Seletividade alimentar em crianças e adolescentes com TEA. RASBRAN, 12(2), 2021.

Senado Federal. Plenário. Texto do art.2º da Lei 15.131/2025. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/04/30/lei-garante-terapia-nutricional-para-autistas. Acesso em: 27 jun. 2025.

COSTA, V. Os desafios para implantação da terapia nutricional no SUS. CanalAutismo, 20 jun. 2025. Disponível em: https://www.canalautismo.com.br/artigos/os-desafios-para-a-implantacao-da-terapia-nutricional-no-sus. Acesso em: 27 jun. 2025.

FONSECA, A. et al. Nutritional supplementation as a therapeutic approach in autistic children: revisão integrativa. Research, Society and Development, 10, 2021.

OMS. Estimativa global da prevalência de TEA. World Health Organization, 2024. Disponível em: https://www.who.int/health-topics/autism. Acesso em: 27 jun. 2025.

NOTA: Artigo elaborado com auxílio de inteligência artificial.