Dívida com 8 anos vencida: Pode estar prescrita, com ação judicial?

Mesmo que haja um processo judicial em andamento, a lei protege o cidadão contra cobranças eternas e abusivas.

Neste artigo completo, você vai entender como funciona a prescrição de dívidas, a chamada prescrição intercorrente, e por que a súmula 64 do TJ/SC pode ser a chave para encerrar cobranças indevidas.

Confira tudo agora e saiba como se defender.

Sumário

• O que é a prescrição de dívidas;
• Qual o prazo de prescrição das dívidas;
• O que é a prescrição intercorrente;
• Dívida judicializada prescreve?
• Súmula 64 do TJ/SC: O que diz e como usar;
• Como saber se minha dívida está prescrita;
• O que fazer em caso de dívida prescrita;
• Posso ser cobrado por uma dívida prescrita?
• A importância de um advogado especialista.

Saiba mais aqui!

1. O que é a prescrição de dívidas

A prescrição é o instituto jurídico que impede a cobrança de uma obrigação após um certo tempo, com base no princípio da segurança jurídica.

Ou seja, o credor perde o direito de exigir o pagamento judicialmente após um prazo definido em lei.

Esse prazo varia conforme a natureza da dívida, mas, em regra, após cinco anos sem nenhuma ação concreta do credor, a dívida prescreve.

2. Qual o prazo de prescrição das dívidas

Os prazos mais comuns são:

• 5 anos: Dívidas bancárias, boletos, cartões de crédito, cheque especial, financiamentos e contratos em geral (art. 206, § 5º, incisos I e II, do Código Civil);
• 3 anos: Dívidas de aluguéis e ressarcimentos (art. 206, § 3º);
• 1 ano: Dívidas de seguros e outras obrigações de curto prazo;
• 10 anos: Regra geral para obrigações não especificadas (art. 205 do Código Civil).

A contagem se inicia no vencimento da obrigação ou no momento em que o credor poderia ter cobrado judicialmente.

3. O que é a prescrição intercorrente

A prescrição intercorrente ocorre dentro do processo judicial, quando o credor fica inerte por um longo período, sem promover nenhum ato útil à execução ou andamento da cobrança.

Segundo o art. 921, III, do CPC, após a suspensão do processo por inatividade (como a não localização do devedor ou de bens), inicia-se a contagem da prescrição intercorrente.

O prazo usual é de 5 anos, a contar da suspensão formal ou da última movimentação útil no processo.

4. Dívida judicializada prescreve?

Sim. Mesmo que a dívida esteja judicializada, ou seja, com processo em andamento, pode haver prescrição intercorrente se o processo estiver paralisado por mais de 5 anos, sem iniciativa do credor.

Essa é uma proteção para o devedor contra a eternização de dívidas em processos inúteis.

A jurisprudência é pacífica nesse sentido.

5. Súmula 64 do TJ/SC: O que diz e como usar

A súmula 64 do TJ/SC é objetiva e protege o devedor:

"A prescrição intercorrente também se aplica às ações de conhecimento."

Ou seja, não é apenas em execuções fiscais ou de título que se aplica a prescrição intercorrente.

A inatividade no processo também leva à perda do direito de cobrar em ações ordinárias, monitórias e outras.

O advogado pode peticionar com base nessa súmula, alegando prescrição e pedindo a extinção da ação judicial.

6. Como saber se minha dívida está prescrita

Verifique:

• Data do vencimento da dívida;
• Data da última cobrança extrajudicial ou protesto;
• Data de ajuizamento da ação (se houver);
• Se existe suspensão formal ou inatividade no processo.

Com essas informações, um advogado consegue analisar se a dívida já prescreveu ou está sujeita à prescrição intercorrente.

7. O que fazer em caso de dívida prescrita

• Não pague de forma espontânea sem consultar um advogado;
• Reúna documentos e consulte o processo (se existir);
• Peça a extinção da cobrança judicial com base na prescrição ou prescrição intercorrente;
• Peça indenização por danos morais em caso de negativamento indevido após a prescrição.

8. Posso ser cobrado por uma dívida prescrita?

Sim, mas apenas extrajudicialmente. A prescrição não impede que o credor envie cartas ou ligue para cobrar, mas não pode ajuizar ação judicial nem negativar seu nome.

Se o fizer, cabe ação de indenização contra o credor.

9. A importância de um advogado especialista

A prescrição pode ser alegada como matéria de defesa, mas precisa ser bem fundamentada e comprovada com base no processo e nos documentos da dívida.

Um advogado especialista em direito bancário ou defesa do consumidor irá:

• Analisar os prazos prescricionais;
• Verificar a ocorrência de suspensão, interrupção ou inércia do credor;
• Apresentar petição requerendo extinção do processo;
• Ingressar com ação de indenização, se for o caso.

A dívida com mais de 8 anos pode sim estar prescrita, mesmo que haja um processo judicial. A prescrição intercorrente, a súmula 64 do TJ/SC, e os prazos do Código Civil são ferramentas legais que protegem o cidadão contra cobranças abusivas.

Não aceite ser cobrado indevidamente.

Se você tem uma dívida antiga, consulte um advogado e faça valer seus direitos.

Fale com um especialista e descubra se você pode pedir a extinção da ação judicial e ainda ser indenizado.