Vício em jogos (ludopatia) e o direito à saúde

O que é ludopatia e por que ela preocupa tanto?

A ludopatia, também conhecida como vício em jogos, é uma doença mental reconhecida pela OMS - Organização Mundial da Saúde. Ela não é apenas uma "mania de jogo" ou um hobby fora de controle - trata-se de um transtorno sério, com impactos devastadores na saúde emocional, financeira e social da pessoa.

Com o crescimento das plataformas de apostas online e jogos de azar acessíveis 24 horas por dia, milhares de pessoas estão adoecendo em silêncio, muitas vezes sem nem perceber que precisam de tratamento - e que têm direitos!

Ludopatia é problema de saúde? Sim, e pode ser judicializado

Pouca gente sabe, mas a ludopatia é classificada pelo CID-10 como F63.0, um distúrbio que compromete a capacidade de tomar decisões com discernimento. Em outras palavras: o viciado em jogos perde o controle sobre suas ações, entra em ciclos de endividamento, mentira e isolamento - e isso pode e deve ser tratado como um problema de saúde pública.

E o mais importante: quem sofre com essa doença tem direitos garantidos por lei, inclusive o direito ao tratamento custeado pelo SUS ou por planos de saúde.

Sintomas comuns do vício em jogos

• Aposta para aliviar ansiedade ou frustração;
• Mentiras para esconder o vício;
• Endividamento para continuar jogando;
• Crises de abstinência ao tentar parar;
• Prejuízo no trabalho, nos estudos ou nas relações pessoais.

Esses sinais devem ser levados a sério. A pessoa não está no controle da situação - ela precisa de apoio médico, psicológico e, muitas vezes, jurídico.

O que o Direito da Saúde tem a ver com isso?

O Direito da Saúde existe para garantir o acesso ao tratamento adequado, independentemente da condição financeira do paciente.

Se a ludopatia estiver comprovada por relatório médico (como de um psiquiatra), e o tratamento for indicado (seja internação, psicoterapia, ou uso de medicamentos), o plano de saúde ou o Estado tem a obrigação de custear.

Quando é possível acionar a Justiça?

• Quando o plano de saúde nega cobertura para o tratamento da ludopatia;
• Quando o paciente precisa de medicação controlada e o SUS não fornece;
• Quando há necessidade de internação psiquiátrica, mas não há vagas ou a cobertura é recusada.

Nesses casos, um advogado especializado pode ajuizar uma ação com pedido de liminar, garantindo o início imediato do tratamento.

E se o vício gerou dívidas ou apostas abusivas?

O Direito da Saúde pode se complementar com outras áreas, como o Direito Civil e o Direito Bancário. Isso porque, em casos de ludopatia comprovada:

• É possível anular dívidas feitas sob impulso do transtorno;
• É possível pedir reembolso de valores apostados em plataformas que não cumpriram medidas de proteção ao jogador;
• É possível incluir o paciente em programas de repactuação de dívidas, com base na lei do superendividamento (lei 14.181/21).

Tudo depende de provar, com documentos e laudos, que o jogador agiu em um estado de compulsão, sem discernimento. Essa é uma das maiores batalhas jurídicas envolvendo ludopatia atualmente.

Como funciona na prática? O que é necessário para entrar com ação?

• Laudo médico ou psicológico com diagnóstico de ludopatia (CID F63.0);
• Relatório com histórico de comportamento compulsivo;
• Comprovantes financeiros, como extratos bancários, faturas de cartão e comprovantes de apostas;
• Testemunhos de familiares e pessoas próximas que atestem o comportamento do paciente;
• Cópias de negativas de atendimento por parte do SUS ou plano de saúde, se houver.

Com esses documentos, é possível construir um processo robusto e solicitar a intervenção do Judiciário para garantir tratamento e reparação de danos.

Conclusão: Jogar pode ser um lazer - mas vício é doença e precisa de cuidado

A ludopatia não é frescura, não é falta de força de vontade. É um transtorno grave, com impactos reais na vida de quem sofre e de toda a família. E como tal, precisa ser tratado com seriedade pela saúde e pelo direito.

Se você ou alguém próximo enfrenta esse problema, não hesite em buscar ajuda jurídica especializada. O Direito da Saúde existe para proteger e garantir tratamento digno a quem precisa.