Bicentenário da "Synopse do Codigo do processo civil"

João Cruz Costa, pesquisador que possuía "fome de livros"¹, queria contribuir com a publicação das obras completas de Silvestre Pinheiro Ferreira (1769-1846), um "autor mal estudado", segundo dizia (e tinha razão). Morreu sem ver o projeto se consolidar, uma tragédia para ao menos quatro áreas do saber: direito, política, diplomacia e filosofia, embora possamos chamar de uma tragédia integral para o conhecimento humano, em geral, e para o estudo do legado luso-brasileiro, em particular. Foi autor de 45 escritos publicados em português, inglês e francês, sem esquecermos os 40 inéditos que se encontravam em poder da viúva, como por exemplo o escrito "Memorias acerca dos Bancos do Brasil e Portugal", dentre tantos outros².

De fato, há muita riqueza guardada nos arquivos e nas bibliotecas, truísmo que possui uma face não muito recordada. É que muitas dessas riquezas ficam intocadas, esquecidas ou negligenciada, precisando de alguma celebração, e, claro, daquilo que na academia chamamos de "literatura de resgate", desde já sugerida e incentivada.

Celebremos, pois, o bicentenário (1825-2025) de um livro de Silvestre Pinheiro Ferreira, a "Synopse do Codigo do processo civil"³, cujo subtítulo "segundo as leis e estylos actuaes do foro portuguez" não é mencionado quando recebe a chancela imperial e o benefício real de 10 anos a partir de 1827, poucos meses antes do surgimento de nossos primeiros cursos jurídicos em Olinda e São Paulo. Seu livro foi bastante utilizado pelos advogados, juízes e professores durante o império, sendo possivelmente nosso primeiro Código de Processo Civil, considerando o modelo napoleônico de codificação doutrinal dos juristas tendente a unificar leis anteriores tidas por confusas, e sem esquecer o legado anterior de Joaquim José Caetano Pereira e Souza (1756-1819), que escreveu suas famosas "primeiras linhas sobre o processo civil" em 1810, mas não em modelo codificado.

Autor e obra são extremamente importantes para a história luso-brasileira. Sobre o primeiro, a partir das lentes de um devotado biógrafo⁴, observamos que nasceu em Lisboa a 31/12/1769, filho de fabricantes de seda da Manufatura do Rato, conhecida também como a Real Fábrica das Sedas, uma importante unidade de produção de seda em Lisboa, vindo a ser relevante também para os planos de renovação urbanística da capital portuguesa.

Estudou na Congregação do Oratório (Nossa Senhora das Necessidades), e seria destinado à carreira eclesiástica, caminho que decidiu interromper já em 1791. Passa a ministrar aulas de filosofia racional e moral no Colégio das Artes da Universidade de Coimbra, a partir de 1794. Destaca-se sua predileção aristotélica, chegando mesmo a traduzir, diretamente do grego, as "Categorias", recebendo a proteção do abade Correia da Serra, quando vem a desempenhar funções diplomáticas como secretário da legação em Haia, vinculado a atuação de António de Araújo e Azevedo, futuro conde da Barca.

Nessa qualidade de ajudante, passa a viajar pela Europa, expandindo sua cultura já na época final do Stürm und Drang, quando visitará Berlin mais de uma vez, e aprofundará seus vínculos com o país, inclusive casando-se com a alemã Justina Dorothéia Von Leitholdt, e na Alemanha virá a exercer o cargo de encarregado de negócios em 1802, sendo certo que a experiência diplomática o motivará, ao longo da vida, a exercer uma seminal reflexão e teorização sobre o direito internacional e a prática diplomática.

Em Berlin assiste as preleções de Fichte e Schelling, frequentando também os cursos dos filósofos naturalistas Dietrich Karstens - filho do matemático Wenceslaus Karsten - e Abraham Gottlob Werner, conhecido também como "pai da geologia alemã".

Sentindo o calor das tropas napoleônicas, em especial após a batalha de Friedland e o Tratado de Tilsit, respectivamente em 14 de junho e 7 de julho de 1807, abandona Berlin, e seu destino então se amalgama ao da corte portuguesa em direção ao Brasil. Embora os anos iniciais não tenham sido fáceis, já no Rio de Janeiro, em 1813, inicia um curso de filosofia, texto publicado na Imprensa Régia com título de "Prelecções Filosóficas sobre a Teoria do Discurso e da Linguagem, a Estética, a Diceósina e a Cosmologia".

No ano posterior, atendendo a um pedido de conselho do Príncipe Regente, endereçado também ao conde de Palmela, próximo a elevação do Brasil a Reino Unido ao de Portugal, preconiza reformas que entendia necessárias para evitar a eclosão de revoluções liberais de caráter mais radical. Seu parecer está inserido na publicação de nome "Memórias Políticas sobre os Abusos Gerais e Modo de os Reformar e Prevenir a Revolução Popular", que reluzia um projeto que pretendia fornecer um novo rumo ao absolutismo reformista, então em crise.

A partir de 26 de fevereiro de 1821 recebe o chamado para exercer as funções de ministro dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, e é nessa qualidade que acompanha D. João VI a Lisboa para jurar as bases da Constituição, vindo a ler o discurso do rei de 4 de julho de 1821, texto de cujo esboço ou redação lhe foi atribuída a autoria. Desde então ocorrerá um progressivo afastamento da cena política, acentuado por um longo exílio em Paris, onde permanecerá até a década de 1840, entregando-se a profunda reflexão filosófica, jurídica, social e política, ficando conhecidas as suas pontes entre o jusnaturalismo mais avançado e as concepções utilitaristas de Bentham, em trabalhos como "Précis d'um Cours deDroit Public Interne et Externe", e o "Manual do Cidadão em um Governo Representativo".

Falece em 1º de julho de 1846, encontrando-se sepultado no Cemitério dos Prazeres, em Lisboa. Em publicação da Revista Universal Lisbonense de 1849, em texto de veneração e saudade, ficou registrado sobre ele: "homem de vasto entendimento, de saber imenso, a Europa o qualificou como sábio, e a sua pátria quase que lhe não sabe o nome"⁵.

Sobre a obra referida no título do artigo ("Synopse do Codigo do processo civil"), publicada em 1825, é importante observemos o contexto do Alvará de 9 de junho de 1827, coligido como "manuscrito autêntico". Por sua relevância histórica, realizemos a breve transcrição, apenas com a finalidade de resgatar documento de difícil localização:

"Eu o Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil: Faço saber aos que este alvará virem, que em consulta da Mesa do Desembargo do Paço me foi presente o requerimento de Silvestre Pinheiro Ferreira, cidadão português, em que me expos ter dado à luz uma obra intitulada - Synopse do Código do Processo Civil - que compusera com grande trabalho pela importância do objeto, que contém matéria e ordem nova, pedindo-me portanto me dignasse de conceder-lhe privilégio exclusivo para a dita obra, pela maneira com que semelhantes graças farão a outros escritores outorgados neste Império, e a exemplo do estilo dos governos iluminados tanto na Europa como na América, de proteger a propriedade literária, indulto este garantido pela Constituição deste Império, e de que se fazem não menos merecedores os estrangeiros; ao que atendendo, e ao mais que se me expos na mencionada consulta em que foi ouvido o Desembargador Procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional: hei por bem, conformando-me com o parecer da mesma consulta, por minha imediata resolução de 9 de abril do corrente ano, conceder ao suplicante privilégio exclusivo por tempo de dez anos para a dita sua obra - Synopse do Código do Processo Civil - a exemplo e na conformidade do meu imperial decreto de 13 de agosto de 1824, pelo qual houve por bem outorgar o indulto de semelhante privilégio exclusivo a favor do Diretor dos Telégrafos desta Corte, Martiniano José de Andrade e Silva, para só ele poder imprimir o sistema de sinais de barra, por ser este escrito propriedade sua, e ser este privilégio autorizado pelo § 24, art. 179, tit. 8º da Constituição do Império, que assina este benefício aos inventores pelos seus inventos e produções, havendo identidade de razão e força de compreensão no escrito do suplicante, muito importante nas atuais circunstâncias, sem que obste a este graça a atual qualidade do suplicante de ser cidadão português, visto que nos Estados mais iluminados o indulto do privilégio exclusivo se concede também aos estrangeiros por suas descobertas e produções, pelo bem comum da humanidade, e porque especial e imediatamente utilizam ao país aonde primeiro se divulgam, reclamando igual favor pelas vantagens da instrução pública a prosperidade literária dos escritores. E este se cumprirá como nele se contém, e valerá, posto que seu efeito haja de durar mais de um ano, sem embargo da Ord. do liv. 2º, tit. 40, em contrário, e depois de registrado em todos os lugares onde se costumam registrar semelhantes alvarás, se imprimirá no princípio ou no fim de cada um dos exemplares da referida obra. Dado no Rio de Janeiro, aos 9 de junho de 1827, 6º da Independência e do Império. - Imperador com guarda. - Com os registros competentes.

Trata-se de livro pouco conhecido de Silvestre Pinheiro Ferreira, e sobre o qual pouco ou quase nada se sabe⁶. A já referida Revista Universal Lisbonense de 1849, menciona a obra, que em Brasília pode ser consultada na parte de obras raras da biblioteca do STJ, mas apenas a "Synopse", não as "Notas à Synopse", obra que permanece perdida e inédita, ao que parece.

O jornal, ao citá-la, o faz com uma nota de rodapé, adiante transcrita: "Veja-se na Notícia dos inéditos as Notas a este Opúsculo". De fato, a seção do jornal destinada aos escritos inéditos - ditos "em poder de sua Ex.^ma Viúva, para se imprimirem com o título de Obras póstumas logo que haja meio de ocorrer a essa despesa", elenca nada menos que 40 (quarenta) itens, dentre os quais um "Projecto do Código Civil, que, com o Político já publicado, constituía o legado que Pinheiro Ferreira deixou à sua pátria nos apontamentos autógrafos", e, ainda, para efeito deste breve texto, as "Notas à Synopse do Código do Processo Civil, segundo as leis e estilos do foro português, Paris, 1825".

Obra absolutamente fundamental para compreendermos a genealogia do processo civil, constitui-se de 213 páginas, sendo 192 de texto escrito em 774 parágrafos, seguidas de um índice alfabético da obra que utiliza os parágrafos como meio de localização, dando-lhe, por isso, feição de código. É precedido de uma "Advertência", escrita em 31 de dezembro de 1823, seguida de uma explicação, publicada nos mesmos dia e meês, porém em 1825, data de sua publicação em Paris, pela Tipografia de Firmin Didot, quando diz: "a data da precedente advertência mostra, que o Código do Processo Civil do Foro Portugnes [escrita da época] de que a presente obra oferece a Synopse, vem a ser o complexo das Leis e Estilos pelos quais se regulava a Ordem do Juízo nos feitos Cíveis em o ano de 1823".

Este texto é apenas a primeira parte de um escrito mais amplo, que busca ressaltar importância de Silvestre Pinheiro Ferreira e de sua obra em geral, junto com a celebração do bicentenário da "Synopse do Codigo do processo civil" (1825-2025), informando-se, desde já, o trabalho que estamos empreendendo com o apoio do Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas - IBCJ, do IBRACHINA e do CEDES para republicar o esquecido livro, buscando contribuir com a cultura jurídica luso-brasileira e o com estudo do direito processual civil contemporâneo, agradecendo-se aos servidores e estagiários da biblioteca do Superior Tribunal de Justiça pela colaboração.

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1 DIAS, Debora. A "Fome de Livros" de um investigador português em diálogo com o Brasil: a biblioteca e os intercâmbios editoriais de Joaquim de Carvalho (1928-1958). Revista História, v.36, 2017, p. 16

2 Lista dos escritos publicados em português, inglês e francês: (01) Prelecções philosophicas sobre a theorica do discurso, e da linguagem, Esthética, Dicéósina e Cosmologia; (02) Synopse do Codigo do processo civil, segundo as leis e estylos actuaes do foro portuguez; (03) Prospecto e Indice Alphabetico dos termos da constituição do imperio do Brazil, e da Carta Constitucional portuguesa; (04) Constituição politica do imperio do Brazil, e Carta Constitucional do reino de Portugal, em duas columnas, para servirem de texto ao Manual do Cidadão; (05) Projecto de Ordenações para o reino de Portugal, e execução da Carta Constitucional, em 2 vol., e o Projecto de Reforma fazendo o 3.° volume; (06) Observações sobre a Carta Constitucional do reino de Portugal, e constituição do imperio do Brazil; (07) Projecto d'um systema de providencias para a convocação das Córtes, e restabelecimento do Governo Constitucional. Por dois Conselheiros da Corôa; (08) Indicações de Utilidade publica; Manual do Cidadão em um governo representativo, ou Principios de Direito Publico, Administrativo, e das Gentes; (09) Projecto de Codigo geral das leis fundamentaes e constitutivas da Monarchia representativa; (10) Declaração dos direitos e deveres do homem e do cidadão; (11) Noções elementares de Ontologia; (12) Projecto de um Banco de Soccorro e Seguro mutuo; (13) Breves Observações sobre a constituição politica da Monarchia Portugueza do anno de 1822; (14) Noções elementares de Philosophia geral, e a?plicada ás sciencias moraes e politicas; (15) Projecto d'Associação para se melhorar a sorte das classes industriosas; (16) Memoria sobre a Administração da Justiça criminal segundo os principios do Direito Constitucional (extrahida do Curso de Direito Publico); (17) Mappas systematicos das terminações dos nomes e verbos da lingua franceza; (18) Projecto d'uma Encyclopedia Portugueza; (19) Relatorio e Projecto de Leis Organicas, indispensaveis para a execução da Carta. Constitucional, apresentado em Córtes na Sessão de 4 de Abril de 1843; (20) Questões de Direito Publico e Administrativo, Philosophia e Litteratura; (21) Breves Observações sobre o Tractado concluído em 1826 entre SS. MM. o Jmperador do Brasil e o Rei de França; (22) Da Oração do Christão; (23) Aos proprietarios dos predios rusticos e urbanos, Carta datada de 25 de Junho de 1846 sobre o Banco da Silesia, e publicada pelo Jornal Revolução de Setembro em Julho de 1846, já depois da morte do autor; (24) Observations sur quelques passages du Manuel Diplomatique de M. Le Baron Charles de Martens; (25) Essai sur la Psychologie, comprenant la théorie du raisonnement, et du langage-l'Ontologie, l'Esthétique et la Dicéosine; (26) Précis d'un cours de Droit Public interne et externe; (27) Qu'est ce que la Pairie? Mémoire sur les moyens de mettre un terme à la guerre civile en Portugal (extrait du Siècle); (28) Supplément au Guide Diplomatique de M. Le Baron Charles de Martens; (29) Observations sur le Guide Diplomatique de M. Le Baron Charies de Martens; (30) Observations sur la Charte Constitutionelle de la France; (31) Principes du Droit Public Constitutionnel, administratif, et des gens, ou Manuel du Citoyen dans un gouvernement réprésentatif; (32) Projet de Code général d'une Monarchie representative (du précédent Manuel du Citoyen); (33) Essai sur les rudiments de la Grammaire Allemande; (34) Notes au Droit des Gens de Vatel; (35) Observations sur la Constitution de la Bélgique; (36) Observations sur la Constitution du royaume de Saxe; (37) Troisième vol. du Cours de Droit Public interne ab et externe, ou le Project de Code général avec les óbservations sur la Charte de la Francede la: Bélgique - et du royaume de Saxe; (38) Preliminary discourse to a course of Political Economy; (39) Principles of Political Economy by M. Macculloc abridged for the use of schools accompanied with notes and preceded by a preliminary discourse by Mr. Pinheiro Ferreira; (40) Précis d'un Cours d'Economie Politique, suivie uo d'une bibliographie choisie de l'Economie Politique par M. de Hoffmans; (41) Précis d'un Cours de Philosophie élémentaire, Ontologie, Psychologie, Idéologie; (42) Tableaux systématiques des terminaisons et des pénultièmes des noms et des verbes de la langue allemande; (43) Idem de la langue française à l'usage des allemands; (44) Précis d'un Cours de Droit Public, administratif, et des gens, suivi d'un Projet de Code Politique pour la Nation Portugaise; (45) De la Théogonie extrait de L'Encyclopedie moderne de Courtin.

Lista dos escritos inéditos em poder da viúva, ambas listados pela Revista Universal Lisbonense, 2ª série, tomo I, n. 30, 8º ano, 31 de maio de 1849: (01) Notes au Précis d'un Cours de Droit Constitutionel; (02) Traducção do Précis d'un Cours de Droit Constitutionel em portuguez, por Luiz Francisco Risso, offerecido de propriedade á Ex.m Sr. Viuva. (03) Projecto do Codigo Civil, que, com o Politico já publicado, constituia o legado que Pinheiro Ferreira deixou á sua Patria nos apontamentos autographos que se lhe acharam em Julho de 1846; (04) Précis d'un Cours de Théologie naturelle, et révélée avec des notes et censures des Prélats et des Théologiens respectables; (05) Projecto de Constituições canonicas da Egreja Lusitana; (06) Compendio de Economia Politica, ou Elementos de Chrematistica para o uso das escholas populares; (07) Memorias e Cartas biographicas autographas ácerca do seu tirocinio no Seminario do Oratorio em data de 15 de Setembro de 1790; (08) Memoria justificativa ácerca da commissão dos espingardeiros em Berlim; (09) Memorias e documentos sobre a commissão diplomatica a Montevideo, que regeitou por indecorosa para o Governo de S. M. e para elle mesmo, de que resultou ser exterminado para a Ilha da Madeira; (10) Parecer que emittiu por ordem de S. A. R. sobre a questão da Séde da Monarchia, meios de prevenir a revolução popular, tomando a iniciativa na reforma politica; (11) Memorias e Cartas biographicas sobre a revolução popular, e o seu Ministerio no Rio de Janeiro desde 26 de Fevereiro de 1821 até ao regresso de S.M. o Sr. Rei D. João VI com a Córte para Lisboa, e os votos dos homens d'Estado que acompanharam a S. M.; (12) Carta ao Redactor do jornal Diario do Rio de Janeiro.-París, data de 30 d'Abril de 1842, agradecendo-lhe as obsequiosas expressões com que o desforçou das descomedidas invectivas do jornal intitulado- Brasil ácerca do Projecto da Federação monarchica n'aquelle Imperio; (13) Parecer emittido em Lisboa aos 22 d'Abril de 1842, por ordem de S. M. a Sr. D. Maria II, sobre os meios de salvar a Monarchia Portugueza; (14) Parecer sobre um Projecto de Pacto Federativo fundamental entre o Imperio do Brasil e o Reino de Portugal; (15) Informação verbal de Pinheiro Ferreira, ministro dos negocios estrangeiros, perante uma commissão de côrtes, em Lisboa aos 15 de Março de 1822, ácerca de negocios do Brazil; (16) Memorias ácerca dos Bancos do Brasil e Portugal; (17) Artigos para um Diccionario Constitucional, a saber Homem d'Estado- Conselheiro da Coróa Constitucional-Consclheiro d'Estado; (18) Des Ministres d'État dans un gouvernement constitutionel; (19) Memoria ácerca da Guiana Franceza; (20) Projecto sobre a creacão de uma Eschola normal, onde se preparem os mancebos que se destinam para professores de Sciencias, Artes, e' Lettras; (21) Projecto d'uma sociedade para a construcção de canaes, e estradas; (22) Projecto de associação para soccorro mutuo de capitalistas, mestres e aprendizes do officio de alfaiate; (23) Observações sobre um Projecto d'Estatutos para ? estabelecimento da associação de officios, e artes mecânicas; (24) Plan d'organisation du département des finances dans un gouvernement réprésentatif. París; (25) Das condições d'existencia dos caminhos de ferro em geral, e das suas consequencias quanto ás relações internacionaes em particular; (26) Parallelo das Instituicões denominadas Monte-Pios com as Sociedades de soccorro e seguro mutuo, em dois artigos; (27) Documentos para a historia politica sobre reclamações contra o governo franzez; (28) Mémoire sur la Pologne, et la Gréce; (29) Point de vue sur le quel il importe à la Péninsule Ibérique de considérer la politique actuelle des cabinets étranger a son égard; (30) Artigo de Politica e Direito Constitucional sobre o ministerio de Zéa Bermudes em Hespanha; (31) Programma das medidas que poderiam tirar o reino do estado de abatimento em que se acha; (32) Esboços e extractos de Dicéosina, ou Sciencia dos direitos e deveres do homem, e do cidadão; (33) Mémoire sur l'origine et les progrés des Pantomimes chez les anciens; (34) Projecto a favor dos orphãos e viúvas; (35) Projecto de um acto de confederação, e mutua garantia de independencia dos Estados ahi mencionados; (36) Carta a um diplomata seu amigo em Berlim, sobre a politica da Prussia e Poteucias do Norte, relativamente á peninsula Iberica; (37) Notas à Synopse do Codigo do Processo Civil, segundo as leis e estylos do foro portuguez; (38) Prelecções de Jurisprudencia commercial-Economia politica, direito publico interno e externo e questões de philosophia, applicada às sciencias moraes e politicas no collegio de Mr. Silvella; (39) Explicação das tres expressões usuais - a mente do legislador - espirito da lei - e vontade nacional; (40) Preconceitos constitucionaes.

3 BRASIL. Alvará de 9 de junho de 1827. Legislação Brazileira ou Collecção Chronologica das Leis, Decretos, Resoluções de Consulta, Provisões etc., etc., do Império do Brazil desde o ano de 1808 até 1831, coligidas pelo Conselheiro José Paulo de Figueirôa Nabuco Araújo, Tomo VI, Rio de Janeiro, 1841, p. 45.

4 Duas muito bem articuladas junções de informação biográfica com aspectos de sua produção bibliográfica podem ser vistas nos livros de José Esteves Pereira, "O essencial sobre Silvestre Pinheiro Ferreira", Lisboa: INCM - Imprensa Nacional Casa da Moeda, 2008; e, ainda, "Silvestre Pinheiro Ferreira - Textos Escolhidos de Economia política e social (1813-1851)", Lisboa: Banco de Portugal, 1996, também organizado por José Esteves Pereira. Deles retiramos as informações aqui contidas, resumidas em nossas palavras.

5 Cfr. Revista Universal Lisbonense, 2ª série, tomo I, n. 30, 8º ano, 31 de maio de 1849.

6 O referido exemplar aparece algumas vezes anunciado. Cfr. Revista Universal Lisbonense, 2ª série, tomo I, n. 30, 8º ano, 31 de maio de 1849.