Rescisão de contratos de franquia?

Saiba que existem regras, prazos, penalidades e limitações legais para essa rescisão, inclusive quando ela é imotivada.

Neste artigo completo, você vai entender como funciona a rescisão contratual, quais os direitos e deveres de cada parte, os riscos das cláusulas de não concorrência e o que a justiça tem decidido sobre multas abusivas em contratos de franquia.

Leia até o final e descubra como proteger o seu patrimônio com apoio jurídico especializado.

Sumário

1. O que é um contrato de franquia;
2. Quando pode haver rescisão do contrato de franquia;
3. Rescisão imotivada: É permitida?;
4. Cláusula de não concorrência: O que ela significa?;
5. Multas abusivas em contrato de franquia: Como identificar?;
6. Direitos e obrigações do franqueado na rescisão;
7. Direitos e deveres do franqueador;
8. O que diz a lei de franquias;
9. Como um advogado especialista pode ajudar;
10. Dicas práticas para sair da franquia sem prejuízo.

Confira agora mesmo!

1. O que é um contrato de franquia

O contrato de franquia é um instrumento jurídico que formaliza a relação entre franqueador e franqueado, baseado na transferência de know-how, uso da marca e modelo de negócio.

Ele está regulamentado pela lei 13.966/19 (lei de franquias).

Esse contrato impõe obrigações mútuas, como:

• Uso padronizado da marca;
• Taxas iniciais e royalties mensais;
• Treinamento e suporte técnico;
• Cláusulas de exclusividade ou territorialidade.

2. Quando poe haver rescisão do contrato de franquia

A rescisão pode ocorrer:

• Por mútuo acordo;
• Por descumprimento contratual;
• Por iniciativa unilateral de uma das partes (com ou sem justa causa);
• Por término do prazo contratual sem renovação.

Importante: mesmo na hipótese de rescisão unilateral, o contrato pode prever obrigações e penalidades a serem cumpridas.

3. Rescisão imotivada: É permitida?

Sim!

A rescisão imotivada é permitida desde que:

• Seja expressamente prevista no contrato;
• Respeite o prazo mínimo de aviso prévio, geralmente de 30 a 90 dias;
• Observe o pagamento de penalidade, se estipulada.

Contudo, a multa deve ser proporcional e razoável. O CC (art. 413) e o CDC (art. 51) proíbem penalidades abusivas.

A justiça tem anulado multas que extrapolam os limites do bom senso ou colocam o franqueado em desvantagem excessiva.

4. Claúsula de não concorrência: O que ela significa?

É comum que os contratos de franquia contenham cláusula de não concorrência, ou seja, proibição do franqueado atuar no mesmo ramo após a rescisão.

Essa cláusula só é válida se:

• Tiver prazo e território limitados;
• Não inviabilizar o sustento do franqueado;
• Estiver prevista no contrato de forma clara.

Exemplo: cláusula que impede o franqueado de atuar por 5 anos em todo o país será considerada abusiva.

5. Multas abusivas em contrato de franquia: Como identificar?

A multa por rescisão contratual é permitida, mas deve ser:

• Proporcional ao tempo restante do contrato;
• Equilibrada entre as partes;
• Baseada no valor efetivo do investimento e não apenas na previsão contratual.

A jurisprudência brasileira tem reduzido ou anulado multas acima de 20% do valor total do contrato ou sem fundamento razoável.

Dica: Peça a análise de um advogado especialista antes de assinar ou encerrar o contrato.

6. Direitos e obrigações do franqueado na rescisão

Ao rescindir o contrato, o franqueado deve:

• Pagar multa, se for prevista e válida;
• Devolver materiais da franquia (manuais, sistemas, estoque);
• Interromper imediatamente o uso da marca e identidade visual;
• Cumprir a cláusula de não concorrência, se for razoável.

Mas também tem direito a:

• Reaver valores pagos indevidamente;
• Ser indenizado por vícios ocultos no modelo de negócio;
• Pedir redução ou exclusão de multa abusiva.

7. Direitos e deveres do franqueador

O franqueador, ao encerrar a franquia, deve:

• Suspender imediatamente a cobrança de royalties;
• Liberar o franqueado do sistema e comunicações internas;
• Indicar procedimento para desmobilização do negócio.

Deve ainda agir de forma ética e transparente, sob pena de responder judicialmente por perdas e danos.

8. O que diz a lei de franquias

A lei 13.966/19 exige que o franqueador entregue, no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato, a COF - Circular de Oferta de Franquia, com todas as informações relevantes.

Essa COF deve conter:

• Modelo de contrato;
• Direitos e deveres;
• Regras para rescisão e multas;
• Histórico de franqueados desligados.

Se houver omissão ou erro, o franqueado pode pedir nulidade do contrato e ressarcimento de prejuízos.

9. Como um advogado especialista pode ajudar

A atuação de um advogado especializado em franquias é fundamental para:

• Analisar a validade das cláusulas contratuais;
• Verificar abusividades e riscos;
• Negociar a saída amigável e estratégica;
• Propor ações judiciais para revisão ou anulação do contrato;
• Defender o franqueado em ações de cobrança, execução ou concorrência.

Além disso, ele pode assessorar novas franquias, desde a análise da COF até a expansão segura.

10. Dicas práticas para sair da franquia sem prejuízo

• Leia atentamente a COF e o contrato antes de assinar;
• Guarde comprovantes de todos os pagamentos realizados;
• Formalize a rescisão por escrito com notificação de rescisão;
• Peça a revisão judicial da multa, se for abusiva;
• Não continue operando com a marca após a rescisão (isso pode gerar processo);
• Procure um advogado antes de tomar qualquer atitude precipitada.

A rescisão de um contrato de franquia é um momento delicado, que pode gerar impactos financeiros e jurídicos importantes para ambas as partes.

Por isso, o melhor caminho é sempre a negociação acompanhada por um advogado especialista, buscando soluções equilibradas, legais e que evitem litígios desnecessários.

Se você está enfrentando dificuldades com sua franquia, pretende sair do sistema ou está sendo cobrado de forma abusiva, não aceite qualquer condição sem análise jurídica.