A lei Magnitsky em pauta: Como ficam os direitos individuais?

A CRFB/88 é a verdadeira guardiã da democracia no país, pois consagra em seu texto importantes garantias, algumas das quais voltadas à proteção do cidadão contra o exercício do poder estatal, especialmente por meio do sistema judiciário.

São exemplos desta proteção:

"ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" CRFB/88, Art. 5º, LIV;

"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" CRFB/88, Art. 5º, LV

e

"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" CRFB/88, Art. 5°, LVII

Esses três institutos previstos em nossa Constituição Federal garantem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem como a presunção de inocência nos processos penais e administrativos promovidos pelo Estado.

A garantia ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não se restringe à Constituição Federal brasileira. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos¹, produzida na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, realizada em San José, na Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, estabelece essas garantias em seu art. 8º, sob a denominação de Garantias Judiciais. O tratado contou com a adesão de diversos países democráticos, entre eles: Argentina, Barbados, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Dominica, Equador, El Salvador, Granada, Guatemala, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Suriname e Uruguai.

Até mesmo uma das mais antigas democracias do mundo, os Estados Unidos da América, estabelece as garantias judiciais em sua Constituição: a Quinta Emenda da Constituição norte-americana estabelece, entre outros dispositivos, que "ninguém poderá ser privado da vida, da liberdade ou dos bens, sem o devido processo legal."²

As leis e um sistema jurídico forte e independente são a base de qualquer Democracia no mundo.

Diante deste cenário, como uma das mais antiga democracia do mundo, os Estados Unidos da América, justificam a aplicação de sanções econômicas a um membro do Judiciário de um país democrático como o Brasil, sem a observância dos princípios fundamentais do devido processo legal, da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório?

A aplicação de sanções com base na chamada lei Magnitsky, contra qualquer indivíduo, sem a observância das garantias fundamentais do devido processo legal, da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, configura um grave atentado aos direitos humanos - tão ou até mais grave do que a própria conduta que se pretende justificar com a imposição dessas sanções.

O Brasil é uma jovem democracia, dotada de um sistema judiciário forte e independente, que se estabelece como o principal garantidor da estabilidade constitucional e democrática do país. Em nosso ordenamento jurídico, não se admite que qualquer pessoa seja sancionada, civil ou criminalmente, sem a observância do devido processo legal.

Que o Brasil possa servir de inspiração para democracias mais antigas no que se refere à observância do devido processo legal antes da imposição de sanções.

A recente penalização imposta ao excelentíssimo ministro Alexandre de Moraes, sem o cumprimento dos pressupostos legais mínimos, evidencia um preocupante afastamento dos Estados Unidos da América dos princípios democráticos que historicamente fundamentaram a formação daquele Estado.

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1 Promulgada pelo decreto 678, de 06 de novembro de 1992, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm.

2 https://constitutioncenter.org/media/files/Port-Constitution%208-19.pdf