Como conseguir medicamentos de alto custo pelo SUS: Guia completo e atualizado

Neste guia completo, você vai aprender como funciona a judicialização da saúde, quando ela é necessária, quais documentos são indispensáveis e quais estratégias aumentam suas chances de sucesso.

O que diz a lei sobre o direito à saúde

O SUS - Sistema Único de Saúde é regido por três pilares fundamentais:

• Universalidade - atendimento para todos, conforme a necessidade;
• Integralidade - acesso desde consultas básicas até tratamentos de alta complexidade;
• Equidade - igualdade de acesso, sem discriminação.

Esses princípios estão previstos nos arts. 196 a 200 da CF/88 e na lei 8.080/90.

Quando é possível pedir tratamento na Justiça

Você pode acionar a Justiça para obter um medicamento ou tratamento quando:

• O pedido foi negado pelo SUS;
• O remédio não está na lista oficial (não incorporado);
• Há urgência médica e risco à vida ou à saúde;
• Todas as alternativas já foram tentadas, sem sucesso.

Exemplo real: um paciente com câncer de mama conseguiu, via ação judicial, um medicamento aprovado apenas nos EUA, pois no Brasil não havia alternativa eficaz.

Medicamentos de alto custo e a regra dos R$ 40 mil/ano

De acordo com critérios usados pela Justiça, tratamentos acima de R$ 40 mil por ano exigem comprovação de que o paciente tenha expectativa mínima de vida de 1 ano.

Importante: mesmo em casos graves, é possível fundamentar o pedido com base na melhoria da qualidade de vida, e não apenas na sobrevida.

Passo a passo para entrar com a ação e aumentar suas chances

Para pedir judicialmente um medicamento de alto custo, você vai precisar:

• Relatório médico detalhado - histórico, tratamentos já realizados e urgência;
• Exames e laudos - que comprovem a necessidade;
• Comprovante de negativa do SUS - protocolo ou documento oficial;
• Comprovação de incapacidade financeira - mesmo com boa renda, é preciso demonstrar que o custo compromete o orçamento.

Competência judicial: Estadual ou Federal?

• Até 7 salários mínimos/ano - Justiça Estadual (município responsável);
• De 7 a 210 salários mínimos - Justiça Estadual (Estado responsável);
• Acima de 210 salários mínimos (~R$ 250 mil) - Justiça Federal.

Judicialização estratégica: Como garantir mais rapidez e eficiência

A judicialização estratégica significa apresentar um processo completo e bem fundamentado, para que o juiz possa decidir rapidamente, muitas vezes concedendo liminar em poucos dias.

Dicas de sucesso:

• Contratar advogado especializado em Direito da Saúde;
• Relatórios médicos consistentes;
• Organizar todo o histórico do paciente e do tratamento.

Além dos medicamentos: Outros direitos que o SUS deve garantir

O Direito à Saúde também assegura o acesso a:

• Exames avançados (PET scan, testes genéticos);
• Terapias para autismo;
• Home care (tratamento domiciliar);
• Internações hospitalares;
• Órteses e próteses personalizadas.

Conclusão: Não aceite a negativa como sentença final

O SUS tem obrigação legal de fornecer o tratamento necessário para proteger a vida e a saúde do paciente.

Se você recebeu uma negativa, não desista: na maioria dos casos, a Justiça garante o tratamento. Um advogado especializado em Direito da Saúde pode te ajudar e avaliar o seu caso e agir rapidamente.