Direitos do autista: Guia completo 2025 para garantir o que é lei

Introdução

Se você é pai ou mãe de uma criança com TEA - Transtorno do Espectro Autista, sabe que a jornada envolve desafios diários. Em meio a tantas lutas, uma certeza deve guiar seus passos: seu filho tem direitos garantidos por lei.

Esses direitos não são favores, mas conquistas legais que asseguram tratamento, inclusão e qualidade de vida.

Este guia foi criado para ser uma ferramenta de consulta rápida, sem juridiquês, para que você conheça e comece a lutar hoje mesmo pelos direitos do seu filho.

Saúde em primeiro lugar: Tratamento integral é obrigatório

A lei garante que planos de saúde e o SUS custeiem integralmente os tratamentos prescritos pelo médico que acompanha o paciente com TEA.

Tratamento custeado pelo plano de saúde e SUS

A prescrição médica é soberana. Se o médico indicar terapias como ABA, Denver, fonoaudiologia, terapia ocupacional, entre outras, o plano e o SUS devem custear integralmente.

A "Lista da ANS" não é limite

A lei 14.454/22 determinou que o rol da ANS é apenas referência mínima, não uma limitação. Negar tratamento alegando ausência no rol é prática abusiva.

Direito a profissionais qualificados

O paciente tem direito a terapeutas com especialização comprovada (por exemplo, pós-graduação em ABA).

Caso não haja profissionais qualificados na rede, o plano deve custear clínica particular indicada pela família.

Medicamentos de alto custo e Canabidiol

Com prescrição médica, planos e SUS devem fornecer medicamentos de alto custo, incluindo CBD - Canabidiol, direito previsto em lei.

Apoio financeiro: Direitos que garantem renda

Cuidar de uma criança com autismo envolve custos elevados. A legislação prevê benefícios para aliviar o orçamento.

Benefício BPC/LOAS

Crianças com TEA em famílias de baixa renda têm direito a 1 salário-mínimo mensal.

Despesas com medicamentos, terapias e alimentação especial podem reduzir a renda calculada para concessão, aumentando as chances de aprovação - muitas vezes via ação judicial.

Saque integral do FGTS

É possível sacar todo o saldo do FGTS para custear tratamento.

Mesmo sem o autismo listado na Caixa, a Justiça tem decidido favoravelmente às famílias.

Educação inclusiva: Direitos na escola

A escola é parte essencial do desenvolvimento e a inclusão é obrigatória por lei.

Matrícula garantida

Nenhuma escola, pública ou privada, pode negar matrícula a um aluno por ser autista.

Limite de vagas inclusivas não existe e a recusa é crime de discriminação.

AE - Acompanhante Especializado

Se houver prescrição médica, a escola deve fornecer acompanhante individual custeado por ela, para apoiar atividades pedagógicas e de vida diária.

AT - Acompanhante Terapêutico

Profissional da equipe multidisciplinar que aplica terapia (como ABA) na escola.

Custeio é obrigação do plano de saúde, não da escola.

Material e provas adaptadas

A escola deve fornecer materiais e avaliações adaptadas, sem custo, conforme PEI - Plano de Ensino Individualizado.

Conquistas do dia a dia: Isenções e prioridades

Direitos que tornam a rotina mais acessível e digna.

• Carro com desconto e isenção de IPVA: Até 30% de desconto em carro zero km (IPI e ICMS) e isenção total do IPVA.
• Passe livre: Viagens interestaduais gratuitas (ônibus, trem ou barco) e desconto de 80% para acompanhantes em viagens aéreas.
• Meia-entrada para dois: Autista e acompanhante pagam meia-entrada em eventos e lazer, independentemente da renda.
• Atendimento prioritário: Direito a preferência em filas e vagas de estacionamento exclusivas.

Direitos no trabalho e vida adulta

• Redução de jornada para servidores públicos: Até 50% para acompanhar tratamentos, sem redução salarial.
• Capacidade civil plena: Ser autista não impede de casar, trabalhar e exercer direitos.
• Não aceite um "não": Lute pelos direitos do seu filho

Negativas abusivas de planos de saúde, escolas ou órgãos públicos são comuns. Conhecer a lei é o primeiro passo, mas atuar com advogado especializado em Direito da Saúde é o que garante resultado rápido e efetivo.