Reforma tributária: Mudanças e desafios para bares e restaurantes

A EC 123/23 e o PLP 68/24 representam uma das maiores mudanças já vistas na tributação sobre o consumo no Brasil.

Para bares e restaurantes, o novo modelo unifica tributos como PIS, Cofins, ISS, ICMS e IPI em dois novos impostos:

1. IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal;

2. CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência Federal.

O objetivo é simplificar a estrutura tributária, tornando-a mais transparente e menos burocrática. Porém, a mudança também traz efeitos diretos sobre a carga tributária no setor de alimentação.

Aumento potencial da carga tributária

A nota técnica do Ministério da Fazenda estima uma alíquota de referência de 26,5% para o conjunto IBS + CBS. Para restaurantes que atualmente recolhem ISS com alíquotas médias entre 2% e 5%, ou usufruem de regimes diferenciados como o Simples Nacional, a diferença é significativa.

Além disso, a sistemática não prevê alíquotas diferenciadas para a maioria das atividades de alimentação, o que pode elevar o custo final dos serviços.

Fim da cumulatividade e direito a crédito

O novo modelo, possivelmente não será cumulativo, permitindo que os restaurantes abatam créditos de IBS e CBS sobre insumos tributados, como alimentos, bebidas, equipamentos e energia elétrica. Isso reduz a incidência de imposto em cascata, mas exige controle rigoroso da escrituração fiscal e segregação minuciosa de produtos para fins de apuração.

Impacto no fluxo de caixa

A mudança no regime de apuração e a necessidade de recolhimento mensal do IBS e da CBS demandarão ajustes no capital de giro e na gestão financeira dos restaurantes, especialmente para negócios com margens estreitas.

O modelo prevê a adoção do split payment, mecanismo no qual a parcela relativa ao tributo é retida e direcionada automaticamente ao fisco no ato da operação, reduzindo o valor líquido recebido pelo restaurante. Essa sistemática exige planejamento no capital de giro e reestruturação no fluxo de caixa.

Estratégias para reduzir os impactos

Para enfrentar os desafios, os restaurantes podem:

• Revisar contratos com fornecedores para otimizar créditos tributários;
• Implementar sistemas de gestão que facilitem a apuração e o controle fiscal;
• Avaliar o enquadramento tributário e possíveis regimes especiais;
• Monitorar a regulamentação para antecipar ajustes de preços e operações.

Conclusão

A reforma tributária promete simplificação, mas para bares e restaurantes ela exigirá planejamento cuidadoso para evitar aumento abrupto de custas e perda da competitividade. Entender as novas regras e adotar práticas de gestão tributária será essencial para transformar a mudança em oportunidade.