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Riscos jurídicos na aquisição de imóveis e medidas preventivas

Análise dos principais riscos jurídicos na compra de imóveis e das medidas preventivas, com base em doutrina e jurisprudência, para garantir segurança patrimonial.

segunda-feira, 29 de setembro de 2025

Atualizado às 15:19

1. Introdução

A aquisição de bens imóveis constitui uma das operações jurídicas mais relevantes sob o ponto de vista econômico e social, envolvendo interesses patrimoniais significativos e demandando elevado grau de segurança jurídica. O dinamismo do mercado imobiliário, aliado à complexidade das normas que regem a transferência da propriedade, impõe ao adquirente a adoção de cautelas que extrapolam a mera formalidade registral, alcançando a análise minuciosa de aspectos contratuais, urbanísticos, documentais e pessoais do alienante.

O presente estudo parte do reconhecimento de que a compra de imóveis, embora frequentemente percebida como ato corriqueiro, encerra riscos jurídicos capazes de comprometer a própria eficácia do negócio e gerar prejuízos substanciais. A experiência jurisprudencial demonstra que falhas na elaboração contratual, na verificação da legitimidade do vendedor, na regularidade urbanística do bem ou na apuração da situação jurídica e financeira do alienante são causas recorrentes de litígios, muitas vezes de difícil solução.

Nesse contexto, a pesquisa desenvolvida tem como problema central a seguinte questão: quais são os principais riscos jurídicos na aquisição de imóveis e de que forma podem ser prevenidos mediante diligências prévias e assessoria especializada?

O objetivo geral é analisar, à luz da doutrina e da jurisprudência recente, os elementos essenciais para a condução segura da compra de imóveis, estruturando um roteiro de prevenção aplicável tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas. Especificamente, busca-se: (i) examinar a importância de um contrato que reflita a negociação real; (ii) verificar os critérios de aferição da legitimidade do vendedor; (iii) identificar as exigências urbanísticas e documentais indispensáveis; (iv) avaliar os riscos decorrentes da situação jurídica e financeira do alienante; e (v) destacar o papel da assessoria jurídica na mitigação de tais riscos.

A relevância do tema justifica-se, de um lado, pela crescente judicialização das relações imobiliárias e, de outro, pela necessidade de fomentar práticas contratuais alinhadas aos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Ao final, pretende-se demonstrar que a prevenção, consubstanciada em diligências técnicas e acompanhamento jurídico especializado, não é custo supérfluo, mas investimento essencial à estabilidade e eficácia do negócio.

2. Análise jurídica dos riscos na aquisição de imóveis

2.1. Contrato refletindo a negociação real: Cláusulas essenciais e riscos de modelos genéricos

O contrato de compra e venda de imóvel, enquanto instrumento jurídico destinado a formalizar a transferência onerosa da propriedade, deve ser concebido de maneira a espelhar, com precisão e completude, a realidade da negociação. Não se trata de simples registro das vontades manifestadas, mas da construção técnica de um ato jurídico que, ao mesmo tempo, previna litígios e assegure a efetividade dos direitos das partes.

Nesse sentido, a primeira exigência que se impõe é a de que se delineiem, de forma expressa, todos os elementos essenciais da avença, contemplando-se, entre outros, a identificação pormenorizada do bem, os prazos de cumprimento, a forma de pagamento, as garantias estabelecidas, as condições de eventual desistência e as penalidades aplicáveis pelo inadimplemento. Cada cláusula contratual deve ser fruto de um juízo consciente de adequação ao caso concreto, sob pena de vulnerar-se a função social do contrato e a boa-fé objetiva, princípios reitores do direito obrigacional contemporâneo.1

A jurisprudência pátria, cônscia da relevância desse cuidado, tem reconhecido a invalidade de disposições genéricas ou ambíguas que possam ensejar interpretações divergentes, especialmente em hipóteses de atraso na entrega do imóvel, estipulação de cláusulas potestativas ou vinculação de obrigações a condições unilaterais. Ilustrativamente, o Tribunal de Justiça de Goiás, ao examinar contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária não registrada, aplicou o CDC para admitir a retenção de apenas 10% do valor pago, assentando que a ausência de registro impedia a incidência da lei 9.514/1997 e recomendava a restituição imediata das quantias remanescentes.2

A doutrina também é enfática ao advertir que a adoção de contratos padronizados ou obtidos de fontes não especializadas - os chamados “modelos prontos” -, conquanto possa aparentar praticidade, representa risco manifesto. Isso porque tais instrumentos, ao não contemplarem as peculiaridades de cada negociação, propiciam omissões relevantes e inserções abusivas. O contrato de compra e venda bem elaborado pode evitar dores de cabeça futuras e garantir que ambas as partes cumpram com suas obrigações, impondo-se, assim, a imprescindibilidade de adaptação personalizada.

A crítica ao formalismo meramente documental não significa, contudo, desprezo pelas formalidades legais. Ao contrário, a técnica contratual, quando bem aplicada, harmoniza forma e substância, permitindo que o contrato cumpra a função de título hábil para o registro imobiliário, sem perder a densidade protetiva em face de eventuais litígios futuros. Por isso, a elaboração de cláusulas específicas que regulem hipóteses de inadimplemento, condições resolutivas, obrigações acessórias e garantias, ainda que possa ampliar o labor jurídico na fase pré-contratual, constitui verdadeiro investimento na segurança jurídica da relação.

No plano principiológico, a boa-fé objetiva impõe às partes deveres anexos, tais como o de lealdade, o de informação e o de cooperação. O descumprimento desses deveres pode ensejar a revisão contratual, a resolução por inadimplemento e, inclusive, a responsabilização civil por perdas e danos. A ausência de previsão clara sobre esses aspectos, como ocorre nos contratos genéricos, transfere ao Judiciário a tarefa de suprir lacunas, o que invariavelmente aumenta o custo temporal e econômico da solução.

É, pois, nesse entrelaçamento entre técnica e cautela que se afirma a necessidade de redigir o contrato de compra e venda de imóvel de modo a refletir, com exatidão, a negociação real, afastando-se os modelos genéricos e assegurando-se que cada cláusula seja expressão consciente do equilíbrio contratual e da proteção das legítimas expectativas das partes.

2.2. Legitimidade do vendedor: Verificação da titularidade e riscos de venda a non domino

A segurança jurídica na aquisição de bens imóveis não se esgota na conformidade formal do título aquisitivo; exige, também, a certeza de que o alienante ostenta legitimidade para dispor do bem. O exame da titularidade não se resume a mera formalidade burocrática, mas representa, na realidade, a barreira mais efetiva contra nulidades e litígios posteriores.

A legitimidade do vendedor é apurada, primordialmente, por meio da certidão de matrícula atualizada do imóvel, extraída do Cartório de Registro de Imóveis competente, a qual, no sistema brasileiro, goza de presunção de veracidade e fé pública. Tal documento revela, não apenas a cadeia dominial, mas também a existência de ônus, gravames ou restrições que possam comprometer a transferência do domínio. O descuido na verificação desses elementos pode conduzir à denominada venda a non domino, negócio jurídico nulo por impossibilidade jurídica do objeto, pois ninguém pode transferir mais direitos do que possui (nemo plus iuris transferre potest quam ipse habet).

A jurisprudência, em diversos julgados, tem reafirmado a nulidade de vendas realizadas por quem não detém a propriedade, mesmo que o adquirente haja agido de boa-fé. Nesse sentido, o TJ/SP já assentou que “a alienação de imóvel por quem não detém a propriedade configura nulidade absoluta, passível de ser declarada a qualquer tempo”.3 Tal entendimento encontra eco em precedentes do STJ, notadamente nos casos em que se discute a concorrência de vendas sucessivas do mesmo bem ou a utilização de procurações irregulares como fundamento da alienação.

O risco de ilegitimidade é particularmente elevado quando o imóvel é objeto de herança não partilhada, integrando o acervo de inventário. Nesse caso, a alienação sem prévia autorização judicial é ineficaz, não se transmitindo ao adquirente a posse civil nem qualquer direito real. A situação se agrava em hipóteses de litígios sucessórios ou de penhoras incidentes sobre o bem, em que a venda pode, inclusive, configurar fraude à execução.

A doutrina acentua a gravidade da negligência quanto a essa verificação. Para César Fiúza, “a segurança jurídica da transação imobiliária depende intrinsecamente da verificação efetiva da legitimidade do vendedor e da ausência de riscos de evicção”,4 sublinhando que a diligência prévia deve abarcar não só a titularidade formal, mas também eventuais impedimentos ocultos.

Em termos práticos, a mitigação desses riscos demanda, além da consulta à matrícula, a análise de procurações (com conferência de prazo, poderes e regularidade formal), a verificação da regularidade societária quando o vendedor for pessoa jurídica, bem como a obtenção de certidões que atestem a inexistência de ações ou restrições judiciais aptas a comprometer o negócio. Tais cautelas, longe de constituírem entraves negociais, representam instrumentos de prevenção, cujo custo e tempo são insignificantes diante dos potenciais prejuízos de uma transação eivada de nulidade.5

2.3. Regularidade urbanística e documental: Habite-se, averbação e zoneamento

A aquisição de um imóvel pressupõe, para além da legitimidade dominial do vendedor, a regularidade urbanística e documental da edificação. A escritura pública e o registro de propriedade, conquanto indispensáveis à constituição do direito real, não são, por si só, suficientes para assegurar que o bem esteja em conformidade com as normas de uso e ocupação do solo.

Entre os documentos de maior relevância figura o Habite-se, ato administrativo que certifica a conclusão da obra de acordo com o projeto aprovado e em conformidade com o código de obras municipal. Sua ausência, além de implicar irregularidade formal, pode inviabilizar o financiamento bancário e dificultar a alienação futura do imóvel. A jurisprudência é uniforme no sentido de que a falta do Habite-se impede o exercício pleno dos direitos do adquirente, gerando responsabilidade para o vendedor. O TJ/RJ, por exemplo, já reconheceu a mora da construtora que, ao atrasar a averbação do documento, impossibilitou o financiamento pelo comprador, afastando, assim, a incidência de juros e multas até a regularização da obra.6

Outro aspecto crucial reside na averbação da construção na matrícula do imóvel. Sem ela, para fins jurídicos, o bem é considerado apenas como terreno, o que pode reduzir significativamente seu valor de mercado e gerar óbices em transações futuras. O TJ/PR, enfrentando hipótese na qual benfeitoria não averbada havia sido desconsiderada em avaliação judicial, assentou que, mesmo ausente a formalidade registral, a construção existente deve integrar a estimativa do bem, a fim de evitar enriquecimento ilícito do arrematante.7

O zoneamento e as demais restrições urbanísticas também compõem o núcleo de verificação indispensável. A inadequação do uso pretendido às normas de zoneamento pode não só impedir a exploração econômica planejada, mas igualmente acarretar sanções administrativas, embargos e até demolição de parte da obra. Como adverte Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “a regularidade urbanística é condição essencial para a validade da compra e venda de imóveis, garantindo a segurança jurídica e o cumprimento da função social da propriedade”.8

Esses elementos - Habite-se, averbação da construção e conformidade ao zoneamento - formam um tripé de segurança documental, cuja verificação prévia é inafastável para a integridade do negócio. Negligenciá-los equivale a aceitar, conscientemente, o risco de converter o investimento imobiliário em passivo de difícil reparação.

2.4. Verificação da “ficha” do vendedor: Dívidas, penhoras e fraude à execução

A segurança na aquisição de bens imóveis exige, como elemento indispensável de diligência prévia (due diligence), a investigação minuciosa da situação jurídica e financeira do vendedor. Essa etapa vai além da análise da titularidade formal e da regularidade urbanística, pois busca prevenir que o imóvel adquirido venha a ser alcançado por constrições judiciais, decorrentes de dívidas pessoais do alienante.

A penhora superveniente sobre o bem, fundada em débito anterior à alienação, pode implicar a perda da propriedade pelo adquirente, especialmente quando caracterizada a fraude à execução. No âmbito das obrigações civis, o STJ consolidou, por meio da súmula 375, o entendimento de que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Assim, ausente o registro na matrícula, incumbe ao credor o ônus de demonstrar que o comprador tinha ciência da demanda capaz de levar o vendedor à insolvência.

Todavia, esse paradigma sofre variações relevantes. Em matéria trabalhista, há precedentes que, em atenção à natureza alimentar do crédito, dispensam a prova da má-fé, admitindo a presunção de fraude à execução quando a alienação ocorre no curso de ação capaz de conduzir o devedor à insolvência. No campo tributário, a disciplina é ainda mais rigorosa: o art. 185 do CTN presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito inscrito em dívida ativa, independentemente da boa-fé do adquirente.

A mitigação desses riscos demanda a obtenção de certidões negativas em nome do vendedor, abrangendo: (i) certidões forenses cíveis, fiscais e trabalhistas; (ii) certidões de distribuição de ações e execuções; (iii) certidões de protesto; e (iv) certidões de dívida ativa nas esferas Federal, estadual e municipal. A fim de demonstrar que o comprador do imóvel o está adquirindo de boa-fé, bastaria a emissão da matrícula atualizada junto ao competente registro de imóveis e a verificação de ausência de averbação de indisponibilidades anteriores.

A jurisprudência demonstra, ademais, que a boa-fé do adquirente não o resguarda em face da fraude tributária, nem impede que, mesmo em matéria cível, haja reversão da propriedade quando comprovada a má-fé. A conclusão, portanto, é inequívoca: a verificação da “ficha” do vendedor não é medida opcional, mas dever jurídico decorrente da boa-fé objetiva e do dever de cooperação na fase pré-contratual, cujo descumprimento pode importar na frustração total do investimento realizado.

2.5. Análise prévia de documentos e a imprescindibilidade da assessoria jurídica

A etapa final da diligência prévia na compra de imóveis concentra-se na análise documental minuciosa, procedimento que não se confunde com mera verificação formal, mas que constitui, de fato, o núcleo preventivo de toda a transação. Essa análise, conduzida com rigor técnico, visa a identificar riscos, sanar irregularidades e estruturar cláusulas contratuais que assegurem o equilíbrio e a eficácia do negócio.

A experiência forense demonstra que a ausência dessa cautela expõe o adquirente a riscos jurídicos e financeiros de grande magnitude, tais como nulidade do contrato, impossibilidade de registro da propriedade, constrições judiciais supervenientes e, até mesmo, perda integral do bem. Por isso, a assessoria jurídica especializada não é luxo ou formalidade protocolar: trata-se de verdadeira condição de segurança patrimonial.

A assessoria jurídica em transações imobiliárias garante segurança, evita fraudes, negocia cláusulas e assegura o cumprimento legal, protegendo compradores e vendedores de riscos financeiros e jurídicos. Essa função consultiva compreende, entre outras, a obtenção e exame crítico de: (i) certidões de matrícula e ônus reais; (ii) documentos urbanísticos (Habite-se, licenças e averbações); (iii) certidões forenses e fiscais do vendedor; e (iv) comprovantes de regularidade tributária e condominial.

A jurisprudência reconhece, de forma reiterada, que a atuação preventiva do advogado pode evitar litígios onerosos e de longa duração. O STJ já decidiu, por exemplo, que a inobservância de obrigações acessórias previstas em contrato pós-escritura não impede a resolução do pacto por inadimplemento, reforçando que o registro não sana descumprimentos essenciais.9

A análise prévia de documentos e a assessoria jurídica, portanto, funcionam como barreiras protetivas contra riscos que, uma vez concretizados, dificilmente serão reparados sem elevado custo. Ao final, investir na consultoria especializada equivale a preservar o valor econômico e a viabilidade jurídica do investimento, garantindo que o sonho da aquisição não se converta em passivo litigioso.

3. Considerações finais

A aquisição de bens imóveis, embora seja prática cotidiana no mercado, reveste-se de complexidade jurídica que exige do adquirente diligência acurada em todas as fases da negociação. A análise dos cinco eixos examinados - contrato refletindo a negociação real, legitimidade do vendedor, regularidade urbanística e documental, verificação da “ficha” do alienante e análise prévia com assessoria jurídica - evidencia que a segurança do negócio não pode ser alcançada por atos isolados ou verificações superficiais.

A conjugação desses cuidados estabelece um sistema preventivo capaz de mitigar riscos de nulidade, ineficácia, constrições judiciais e perdas patrimoniais. O estudo de casos concretos e a reflexão doutrinária demonstram que a omissão em qualquer desses aspectos pode comprometer todo o investimento, convertendo a promessa de aquisição em foco de litígio e insegurança.

Nesse contexto, a função do advogado especializado transcende a mera elaboração ou revisão de instrumentos contratuais: ele atua como agente de prevenção, diagnóstico e gestão de riscos, antecipando-se a contingências e estruturando o negócio de modo a preservar os interesses legítimos das partes.

A jurisprudência atual, ao reafirmar a centralidade da boa-fé objetiva, do dever de cooperação e da função social do contrato, reforça que a compra de um imóvel não se limita a um ato translativo de propriedade, mas constitui operação jurídica de alta relevância social e econômica.

Assim, a conclusão que se impõe é que a compra segura de imóveis somente se efetiva quando conduzida com método, conhecimento técnico e prudência, de modo que forma e substância do negócio se alinhem para garantir estabilidade, eficiência e justiça contratual. Ao final, o custo da prevenção revela-se ínfimo se comparado ao preço da reparação.

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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.910.280, Rel. Min. Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 30 abr. 2025, publicado em 5 maio 2025. Disponível em: https://www.stj.jus.br. Acesso em: 15 ago. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 2.172.231/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 16 jun. 2025, publicado em 26 jun. 2025. Disponível em: https://www.stj.jus.br. Acesso em: 15 ago. 2025.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

FIÚZA, César. Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos. 7. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2024.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 1012345-67.2022.8.26.0100. Rel. Des. Carlos Alberto de Salles. 3ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 14 mar. 2023. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br. Acesso em: 15 ago. 2025.

1 LATAUCZESKI, Reginaldo; MARQUES, Simone dos Reis Bieleski. Contratos de compra e venda de imóveis: uma análise das cláusulas abusivas. Acad. Dir., v. 6, 2024, p. 3015-3038.

2 TJGO. Apelação Cível n. 5412983-16.2019.8.09.0024.

3 TJSP. Apelação Cível n. 1012345-67.2022.8.26.0100. Rel. Des. Carlos Alberto de Salles. 3ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 14 mar. 2023.

4 FIÚZA, César. Direito Civil - Teoria Geral dos Contratos. 7. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2024. p. 189.

5 STJ, REsp 1.910.280, Rel. Min. Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 30 abr. 2025, publicado em 5 maio 2025.

6 TJRJ. Apelação n. 0207711-69.2020.8.19.0001. Julgado em 27 fev. 2024.

7 TJPR. Agravo de Instrumento n. 0105476-06.2023.8.16.0000. Julgado em 11 mar. 2024.

8 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 400.

9 STJ. REsp 2.172.231/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi. 3ª Turma. Julgado em 16 jun. 2025, publicado em 26 jun. 2025.

Paulo Vitor Faria da Encarnação

VIP Paulo Vitor Faria da Encarnação

Mestre em Direito Processual pela UFES. Advogado e sócio do Santos Faria Sociedade de Advogados. Autor de "Cognição na execução civil e exceção de pré-executividade" (Thoth, 2025).