Inaplicabilidade da resolução CNJ 547 às execuções fiscais dos conselhos profissionais

Recentemente, no âmbito da seção Judiciária do Distrito Federal, foram proferidas decisões de extinção das execuções fiscais promovidas por Conselhos de Fiscalização Profissional, aplicando-se a resolução CNJ 547/24, sob o fundamento de que devem ser extintas as execuções fiscais: (i) que individualmente ou em conjunto com outras execuções apensadas tenha valor inferior a R$ 10.000,00; (ii) que, frustrada a citação do executado, não haja movimentação útil há mais de um ano, e (iii) que, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A resolução CNJ 547/24 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral pelo STF, o qual fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

A preocupação com o teor da resolução supracitada foi manifestada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás por meio da consulta 0002087-16.2024.2.00.0000, formulada perante o CNJ, que obteve a seguinte resposta:

Teses de julgamento: "1. A Resolução CNJ n. 547/2024 aplica-se às execuções fiscais ajuizadas por Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. O valor de R$10.00,00 (dez mil reais) previsto pelo §1º do artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024 não representa o piso para ajuizamento de execuções fiscais, mas sim critério para extinção de executivos fiscais já ajuizados e nos quais seja verificado, cumulativamente, a ausência de movimentação útil há mais de um ano e a inexistência de efetiva penhora de bens. 3. A Resolução CNJ n. 547/2024 não impede o ajuizamento de execuções fiscais de valor inferior a R$10.00,00 (dez mil reais), desde que cumpridos os procedimentos prévios estabelecidos pela norma. 4. O conceito de movimentação útil do processo está previsto no artigo 921, §4-A do Código de Processo Civil." (grifamos)

Pois bem, feita essa breve digressão, é importante realizar um distinguishing entre o que decidido no Tema de repercussão geral 1.184/STF e a sua inaplicabilidade às execuções fiscais ajuizadas por Conselhos de Fiscalização Profissional, que possuem regramento próprio.

Inicialmente, infere-se que a tese fixada no Tema 1.184/STF já exclui do campo de incidência do referido precedente os Conselhos de Fiscalização Profissional, quando dispõe que: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado"; "3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Nesse contexto, não havendo margem para dúvidas no que tange ao alcance do Tema 1.184/STF especificamente às execuções fiscais ajuizadas pelos entes federativos, traz-se à baila a jurisprudência atualizada que, interpretando a legislação Federal, estabeleceu as balizas a serem observadas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional para o ajuizamento de suas execuções fiscais, senão vejamos:

As anuidades devidas aos conselhos profissionais estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da remessa da comunicação.  STJ. 1ª turma. AgInt no REsp 2.133.371-SP, relator ministro Regina Helena Costa, julgado em 17/6/24 (Info 19 - edição extraordinária).

Súmula 673-STJ: A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.

STJ. 1ª seção. Aprovada em 11/9/24, DJe de 16/9/24 (Info 825).

O teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da lei 12.514/11.

STJ. 2ª turma. REsp 2.043.494-SC, relator ministro Herman Benjamin, julgado em 14/2/23 (Info 764).

Assim, o interesse de agir dos Conselhos Profissionais já é manifestado pelo lançamento de ofício e constituição do crédito, que somente se aperfeiçoa com a comprovação de notificação do devedor e o esgotamento da instância administrativa. Ultrapassada esta etapa, impende ressaltar que só será possível iniciar judicialmente a execução fiscal quando atingindo o teto mínimo equivalente a 5 vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º lei 12.514/11, atualmente por volta de R$ 5.450,00 aproximadamente.

Destarte, caso seja iniciada uma execução fiscal abaixo do teto mínimo, estas serão arquivadas, sem baixa na distribuição, preservando a possibilidade de futura retomada do feito, nos moldes do art. 40 da lei 6.830/80 e não extintas, como estabelecido pela resolução CNJ 547/24.

A par destes esclarecimentos, verifica-se que as execuções fiscais movidas pelo Conselhos Profissionais possuem regramento específico, de modo que a aplicação da resolução CNJ 547/24 se revela completamente indevida, seja porque a resolução objetivou instituir medidas a partir do julgamento do Tema 1.184/STF, o qual, como visto, é aplicável somente às execuções movidas pelos entes federados, seja porque inviabiliza sobremaneira o exercício da missão constitucional dos Conselhos de Fiscalização Profissional, os quais possuem como principal fonte de receita as anuidades, que muitas vezes para a sua satisfação demandam o ajuizamento de uma execução fiscal.

Nessa esteira, em que pese o CNJ afirme que o valor de R$ 10.000,00 previsto na resolução CNJ 547/24 não representa o piso para ajuizamento de execuções fiscais, mas sim critério para extinção de executivos fiscais já ajuizados e nos quais seja verificado, cumulativamente, a ausência de movimentação útil há mais de um ano e a inexistência de efetiva penhora de bens, a verdade é que praticamente todas as execuções ajuizadas pelos Conselhos Profissionais poderão vir a ser extintas em razão do valor, pois são ajuizadas respeitando o piso estabelecido em lei, momento a partir do qual se inicia, também, o prazo prescricional para a cobrança, consoante entendimento consignado pelo STJ: "O prazo prescricional para cobrança das anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela Lei 12.514/2011." STJ. 2ª turma. REsp 1524930-RS, relator ministro Og Fernandes, julgado em 2/2/17 (Info 597).

Desta sorte, ressalta-se que a resolução CNJ 547/24 estipulou objetivamente o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro para se aferir o baixo valor e a ausência de interesse de agir para a extinção de execução fiscal, contudo, advoga-se que tal parâmetro contraria o teor do art. 8º da lei 12.514/11¹, o qual, ao estabelecer um teto mínimo para a execução judicial de dívida dos Conselhos Profissionais, insofismavelmente estabeleceu o que vem a ser compreendido como a ausência de interesse de agir em razão de baixo valor.

Diante do exposto, tem-se que a resolução CNJ 547/24, embora bem intencionada, amplia indevidamente o que decidido pelo STF no Tema de repercussão geral 1.184, o qual versou especificamente acerca das execuções fiscais ajuizadas pelos entes federativos, assim como contraria a lei 12.514/11, que dispõe sobre o regramento específico aplicável às execuções fiscais dos Conselhos Profissionais, os quais possuem autonomia administrativa e legislativa, sendo regidos por normas específicas que prevalecem sobre disposições gerais aplicáveis à Administração Pública em sentido estrito.

______________

1 Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.