Luiz Carlos Santos Junior

Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente está previsto como crime no art. 30 da lei 13.869/19 – Lei de Abuso de Autoridade.

A tese fixada pelo TST no incidente de assunção de competência 02 e os reflexos para o nascituro.

As teses fixadas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade de medidas provisórias que perdem a validade continuam sendo precedentes vinculantes?

Da necessidade de respeito aos critérios estabelecidos pelo STF na adoção de medidas de combate ao covid-19.

Do cabimento de Recurso Extraordinário em face de tese firmada em incidente de assunção de competência pelo TST e das dificuldades para o seu processamento e conhecimento face à omissão do CPC.