Segurança jurídica e o princípio da fraternidade no processo civil

A segurança jurídica, frequentemente invocada como pilar do Estado de Direito, não constitui apenas um imperativo de estabilidade normativa, mas representa um compromisso estrutural do ordenamento jurídico com a previsibilidade, a confiança legítima e a proteção contra arbitrariedades. Por essa razão, é considerada um sobreprincípio que estrutura o sistema jurídico como um todo, projetando efeitos sobre a interpretação das normas, a atuação dos agentes públicos e a legitimidade das decisões judiciais¹.

A importância axiológica e deôntica da certeza jurídica é manifesta, uma vez que presente em todos os ordenamentos jurídicos de países democráticos do mundo², em que pese não tenha sido positivada por quase nenhum³. Seu conceito guarda íntima relação com a compreensão de liberdade e igualdade, cujo desenvolvimento revolve à Idade Moderna⁴, com o pensamento contratualista. Por sua instrumentalidade, é elemento densificador de outros princípios, dando-lhes concretude.

No processo civil, sua incidência é particularmente sensível: as partes devem poder confiar que suas condutas serão avaliadas segundo critérios minimamente estáveis, racionais e coerentes com as expectativas legítimas geradas ao longo do procedimento. A previsibilidade das decisões, o respeito às regras do jogo e a proteção contra comportamentos contraditórios ou abusivos não são meras exigências formais. Ao contrário, são manifestações concretas da própria dignidade do jurisdicionado.

É precisamente no interior dessas exigências que se abre espaço para a consideração do princípio da fraternidade como vetor de interpretação e aplicação do direito processual. Se a segurança jurídica visa garantir que o processo seja racional, ordenado e confiável, a fraternidade pode ser compreendida como o princípio que lhe confere densidade ética, funcionalizando valores como a boa-fé, a cooperação e a confiança recíproca entre os sujeitos processuais.

Em um sistema processual comprometido não apenas com a legalidade estrita, mas também com a efetividade e a justiça substancial das decisões, a fraternidade aparece como fundamento normativo que reforça a segurança jurídica. A lógica não é de substituição, mas de complementaridade: um processo civil fraterno é, por definição, mais seguro, porque mais justo, mais leal e mais resistente a práticas oportunistas que distorcem a finalidade do processo.

O princípio da fraternidade ganhou notoriedade na última década no conhecido caso de Cedric Herrou, acusado de crime de solidariedade, julgado pela Corte Constitucional francesa, pela oferta de ajuda humanitária a imigrantes ilegais⁵. À toda evidência, a exemplo do caso referenciado, a inserção do princípio da fraternidade no campo processual não implica a moralização ingênua ou subjetivista da atividade jurisdicional, mas a incorporação de uma racionalidade ética que é, ao mesmo tempo, constitucionalmente exigida⁶ e sistematicamente coerente com os fins do processo civil contemporâneo. Não se confunde, portanto, com sentimentalismo.

Trata-se de reconhecer que o processo é um espaço de realização de direitos em uma comunidade jurídica que pressupõe, para seu adequado funcionamento, uma mínima reciprocidade ética entre os sujeitos que o integram. Assim compreendida, a fraternidade opera como um vetor hermenêutico que orienta a conduta processual segundo balizas como lealdade, diálogo e respeito ao contraditório, como exigências normativas de um devido processo legal em sentido substancial.

Nessa intelecção, é de se reconhecer que o princípio da fraternidade densifica outros direitos e garantias fundamentais, como o direito à igualdade e à dignidade da pessoa, bem como estabelece balizas mais sólidas e estruturantes a serem aplicadas como fundamento dos princípios da motivação das decisões judiciais, da proporcionalidade, da razoabilidade e da razoável duração do processo, a depender do caso concreto, ensejando a concretude da força normativa da Constituição.

É precisamente nesse ponto que os princípios da boa-fé⁷ processual, previsto no art. 5º, do Código de Processo Civil (CPC) e da cooperação (art. 6º, do CPC) se revelam como derivações concretas da fraternidade aplicada ao processo civil. Ambos impõem deveres jurídicos objetivos, cuja inobservância enseja não apenas consequências processuais, mas também a deslegitimação ética da atuação processual.

A boa-fé assegura que as partes possam confiar no comportamento honesto e coerente de seus oponentes, evitando surpresas estratégicas que atentem contra a lógica da confiança mútua. A cooperação, por sua vez, exige que todos os sujeitos do processo, e não apenas as partes, atuem de forma colaborativa para viabilizar uma decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva⁸. Trata-se, assim, de uma dupla ancoragem normativa: enquanto a segurança jurídica exige previsibilidade e estabilidade, a fraternidade exige lealdade e respeito. Ambas, porém, concorrem para um mesmo objetivo: a realização de um processo justo, íntegro e socialmente confiável.

A boa-fé processual transcende a mera repressão de condutas fraudulentas ou dolosas. Ela traduz uma exigência estrutural de comportamento ético e leal por parte de todos os sujeitos processuais, fundada em um modelo de processo que se afasta da lógica puramente adversarial para se aproximar de um modelo dialógico e cooperativo⁹. A vinculação entre boa-fé e fraternidade torna-se evidente quando se reconhece que ambas partem da premissa de que o processo não é um espaço de inimizade institucionalizada, mas sim de resolução racional de controvérsias em ambiente de respeito mútuo. Assim como a fraternidade implica uma postura de abertura ao outro, a boa-fé exige que as partes atuem com honestidade argumentativa, sem ocultações estratégicas ou manobras que subvertam o caráter público e ético do processo¹⁰.

Nesse sentido, a boa-fé processual não pode ser compreendida apenas como uma cláusula geral de conteúdo aberto. Ela comporta dimensões normativas claras e objetivamente exigíveis, tanto na sua face subjetiva (intenção leal), quanto na objetiva (comportamento conforme à confiança legítima). Viola a boa-fé não apenas quem age com dolo, mas também quem pratica condutas contraditórias, desleais ou puramente oportunistas, mesmo que amparadas formalmente no texto da lei.

O processo civil, enquanto instrumento de pacificação e realização de justiça, não tolera estratégias que desvirtuem seu fim público. Por isso, a boa-fé deve ser compreendida como um antídoto normativo contra a degeneração do processo em instrumento de arbítrio privado, e é nesse ponto que a fraternidade reforça sua função legitimadora, ao exigir uma ética relacional mínima entre os sujeitos, fundada no respeito, na confiança e na responsabilidade mútua.

Buscando correlacionar os princípios mencionados com a prática jurídica, o princípio da fraternidade no processo civil se revela, de forma nítida, nas hipóteses em que o comportamento estratégico das partes ultrapassa os limites da boa-fé e da cooperação. O uso de teses jurídicas flagrantemente infundadas, a alteração deliberada da verdade dos fatos ou a proposição de recursos meramente protelatórios são condutas que, embora muitas vezes formalmente viáveis, atentam contra a lógica relacional de confiança que deve reger o processo.

A fraternidade, nesse contexto, age como cláusula de fechamento ético: ela legitima a imposição de sanções processuais e civis, não apenas com base em critérios legais estritos, mas à luz da exigência de integridade procedimental. O processo não é campo livre para o cinismo tático. Por isso, o agir contraditório, o oportunismo malicioso e a argumentação descompromissada com a verdade não apenas violam a boa-fé processual, mas rompem o pacto mínimo de respeito mútuo que a fraternidade exige e que a segurança jurídica pressupõe.

De igual modo, o princípio da fraternidade atua como limite ao exercício do poder jurisdicional. Decisões-surpresa, indeferimentos arbitrários de prova, desprezo pelo contraditório ou uso abusivo da discricionariedade judicial violam não só o devido processo legal, mas também o imperativo fraterno de respeito ao outro enquanto sujeito de direitos. Um juiz que decide sem ouvir, que frustra expectativas legítimas ou que emprega o processo como instrumento de pressão ou punição desvia-se da função garantidora que o processo civil lhe atribui.

Ao reconhecer a fraternidade como fundamento da cooperação e da boa-fé, o sistema impõe ao Estado o dever de atuar com ética institucional, prestando jurisdição de forma transparente, justa e previsível. Nesse cenário, o princípio da fraternidade funciona não como obstáculo à autoridade judicial, mas como baliza normativa que impede sua degradação em autoritarismo. Fraternidade e segurança jurídica, mais uma vez, não se opõem: elas se exigem mutuamente.

Nessa compreensão, é possível afirmar que a segurança jurídica e a fraternidade não apenas convivem, mas se reforçam mutuamente no processo civil contemporâneo. Enquanto a segurança jurídica confere previsibilidade, estabilidade e proteção à confiança legítima, a fraternidade introduz uma dimensão ética que exige lealdade, respeito e cooperação entre os sujeitos processuais. Trata-se de dois pilares que, juntos, asseguram não apenas um processo formalmente regular, mas substancialmente justo e humanamente íntegro.

A consolidação de um processo civil fraterno, no qual as partes, advogados e juízes compartilhem um mínimo ético de conduta, não é utopia normativa, mas exigência constitucional. Boa-fé e cooperação não são meras idealizações: são mecanismos que concretizam o devido processo legal em sua forma mais robusta. Reconhecer a fraternidade como vetor de interpretação e limitação ética do procedimento é, portanto, dar um passo decisivo na afirmação de uma jurisdição que seja, ao mesmo tempo, eficaz, justa e humanamente legítima.

________