Cai no golpe do Pix: Qual o dever do meu banco comigo?

Saiba que o banco pode sim ter responsabilidade sobre o prejuízo causado, e neste artigo completo vamos explicar os seus direitos e o que fazer para buscar a reparação.

O que é o golpe do Pix?

O Pix é uma ferramenta rápida, prática e amplamente usada no Brasil, contudo, sua instantaneidade tem sido alvo de golpistas, que se aproveitam de vulnerabilidades e distrações dos usuários para aplicar fraudes cada vez mais sofisticadas.

Esses golpes geralmente envolvem:

• Engenharia social (fingir ser alguém conhecido, como filho, irmão, patrão);
• Falsas centrais de atendimento bancário;
• Contas falsas em redes sociais ou marketplaces (como OLX ou Instagram);
• Sequestros-relâmpago com transferência forçada via Pix.

Muitas vítimas perdem milhares de reais em questão de minutos.

O banco tem responsabilidade?

Sim. O banco pode ter responsabilidade civil objetiva pela falha na prestação do serviço de segurança digital, conforme o art. 14 do CDC.

Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, os bancos respondem por fraudes bancárias quando há falha na segurança da instituição, ou omissão no dever de vigilância, bloqueio ou prevenção.

Ou seja: o banco não pode simplesmente dizer que o cliente foi o único culpado, especialmente se:

• Houve movimentação atípica e o banco não bloqueou;
• A conta de destino foi aberta recentemente e serviu apenas para o golpe;
• A vítima comunicou o banco imediatamente e mesmo assim o valor foi sacado;
• A engenharia social foi facilitada por canais do próprio banco.

O que diz o CDC?

O CDC protege o consumidor em relações de consumo bancárias.

Veja os principais artigos aplicáveis:

• Art. 6º, VI: direito à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais;
• Art. 14: responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas no serviço;
• Art. 20: o consumidor pode exigir a reexecução do serviço ou indenização por perdas.

Esses dispositivos permitem ação judicial por danos materiais e morais.

Golpes comuns envolvendo o Pix

Conheça os principais tipos de golpes Pix que dão origem à responsabilidade bancária:

1. Golpe do falso parente

Criminoso clona o WhatsApp da vítima e finge ser um parente pedindo transferência urgente.

2. Falsa central do banco

Golpistas ligam fingindo ser do banco, induzindo a vítima a "testar" uma operação de segurança que, na verdade, transfere dinheiro para terceiros.

3. Anúncios falsos em marketplaces

O comprador paga via Pix acreditando que está comprando algo real (carro, celular, móvel), mas o produto nunca chega.

4. Conta fraudulenta de laranja

O dinheiro vai para contas abertas com documentos falsos ou de pessoas carentes enganadas.

5. Sequestro-relâmpago Com Pix

A vítima é forçada sob ameaça a fazer diversas transferências.

Deveres do banco diante de um golpe

O banco tem sete obrigações fundamentais com o cliente diante de golpes com Pix:

1. Garantir segurança da transação

Deve haver mecanismos de detecção de fraudes, bloqueio automático e monitoramento de transações suspeitas.

2. Rastrear e bloquear o valor

Comunicada a fraude, o banco tem o dever de tentar rastrear o destino do valor e, se possível, bloqueá-lo por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED).

3. Prestar atendimento rápido e eficiente

O atendimento deve ser claro, registrar a reclamação e orientar sobre os procedimentos.

4. Evitar revitimização

A vítima não pode ser tratada com desdém, desconfiança ou omissão.

É dever do banco acolher e proteger.

5. Colaborar com as autoridades

O banco deve colaborar com delegacias, MP e Judiciário, fornecendo dados bancários do golpista.

6. Indenizar em caso de omissão

Se ficar demonstrada falha na prestação do serviço (como ausência de bloqueio ou falta de monitoramento), o banco deve indenizar.

7. Implementar ferramentas de prevenção

A instituição deve investir em segurança, inteligência artificial, criptografia, autenticação por biometria e outros mecanismos.

O que você deve fazer imediatamente?

Se foi vítima de golpe com Pix, tome as seguintes medidas:

1. Comunique o banco

Ligue imediatamente para o SAC ou vá até a agência, peça o registro da ocorrência com número de protocolo.

2. Peça o bloqueio do valor

Exija que o banco ative o MED - Mecanismo Especial de Devolução para bloquear os recursos por até 72 horas.

3. Registre um boletim de ocorrência

Vá até uma delegacia e relate detalhadamente o golpe.

4. Junte provas

Prints, extratos, gravações, e-mails, conversas e comprovantes.

Tudo ajuda a comprovar o golpe e responsabilizar o banco e terceiros.

5. Solicite a indenização ao banco

Você pode fazer isso pelo SAC ou judicialmente, com a ajuda de um advogado.

É possível pedir indenização na Justiça?

Sim. Se o banco se omitir ou não resolver sua situação, você pode ingressar com ação judicial por danos materiais (valor perdido) e danos morais.

Mesmo que o banco tenha responsabilidade, você também pode se proteger:

• Ative duplo fator de autenticação no aplicativo do banco;
• Nunca forneça senhas ou códigos recebidos por SMS;
• Desconfie de mensagens urgentes por WhatsApp;
• Cuidado com ligações de supostas "centrais de segurança";
• Limite diário de Pix ajustado a valores baixos;
• Registre quem são seus contatos bancários confiáveis.

Se você foi vítima de um golpe via Pix, não se conforme com o prejuízo.

O banco tem dever legal de fornecer um serviço seguro e eficaz, a simples alegação de que "o cliente foi enganado" não isenta o banco da responsabilidade em todos os casos.

Você pode e deve buscar seus direitos, seja via Procon, ou, preferencialmente, com o apoio de um advogado especialista.

Não lute sozinho.

O seu direito à segurança bancária é garantido por lei.