Agora Tem Especialistas: Avanços, críticas e impactos jurídicos no SUS

Introdução

O Governo Federal anunciou recentemente o programa Agora Tem Especialistas, voltado a reduzir as filas de consultas, exames e cirurgias no SUS - Sistema Único de Saúde. A iniciativa foi recebida com grande repercussão nacional, já que o problema da demora no acesso a serviços especializados é histórico e compromete diretamente a efetividade do direito constitucional à saúde.

Neste artigo, apresento uma análise sob a ótica jurídica e prática da saúde, considerando tanto os objetivos do programa quanto as críticas levantadas por especialistas e entidades do setor.

O que é o programa Agora Tem Especialistas?

Trata-se de um conjunto de medidas criadas pelo Ministério da Saúde com a meta de acelerar o atendimento de pacientes do SUS. Entre as principais estratégias estão:

• Mutirões de saúde em diferentes regiões do país;
• Telessaúde, para ampliar o alcance de consultas e diagnósticos à distância;
• Credenciamento de clínicas e hospitais privados, de modo a reforçar a rede pública;
• Ampliação de profissionais especialistas, especialmente em áreas com déficit de oferta.

O foco inicial recai sobre especialidades críticas como cardiologia, oncologia, ginecologia, oftalmologia e otorrinolaringologia, justamente aquelas que mais acumulam filas de espera.

O pano de fundo: Dívidas dos planos de saúde com o SUS

Um dos pontos mais debatidos está na origem do financiamento do programa. Estima-se que as operadoras de planos de saúde devam bilhões ao SUS, em razão de atendimentos realizados pela rede pública a beneficiários de planos privados (ressarcimento ao SUS).

O governo decidiu utilizar parte desses débitos de maneira inovadora: em vez de receber apenas em dinheiro, parte da compensação será convertida em serviços médicos prestados ao SUS por hospitais e clínicas privadas.

Críticas levantadas por especialistas

Apesar da boa intenção, o programa foi alvo de críticas de diferentes setores:

1. Fragmentação da assistência - há temor de que a medida ataque apenas um ponto (atendimento especializado), sem fortalecer a atenção primária, responsável pela organização e prevenção.
2. Risco de precarização - se os valores pagos pelos pacotes forem insuficientes, pode haver queda na qualidade dos serviços.
3. Participação social limitada - entidades de saúde apontam falta de debate amplo com conselhos de saúde e movimentos sociais.
4. Parcerias com o setor privado - há receio de que recursos públicos acabem privilegiando interesses privados, sem garantia de eficiência ou controle adequado.
5. Questões jurídicas - advogados questionam a legalidade de se instituir mudanças estruturais por MP, além do risco de desigualdade regional e de enfraquecimento de princípios constitucionais do SUS, como integralidade e equidade.

Impactos esperados

Do ponto de vista prático, a expectativa é positiva. O programa poderá:

• Reduzir significativamente o tempo de espera em especialidades críticas;
• Tornar mais eficiente a utilização dos recursos do SUS;
• Ampliar a rede de prestadores, aproximando serviços de regiões carentes;
• Oferecer solução imediata a pacientes que aguardam há meses, ou até anos, por procedimentos.

Conclusão

Como advogado especialista em Direito da Saúde, não posso deixar de reconhecer que qualquer política pública destinada a agilizar o atendimento do SUS deve ser vista com atenção e esperança. É claro que as críticas precisam ser levadas a sério, especialmente no que toca à legalidade, ao controle social e à qualidade dos serviços prestados.

Contudo, não se pode ignorar o potencial transformador da medida: converter dívidas históricas em atendimento real, transformar filas em consultas e dar concretude ao direito constitucional à saúde.

O desafio será equilibrar eficiência, legalidade e equidade. Se bem conduzido, o Agora Tem Especialistas pode representar um passo importante para fortalecer o SUS e devolver dignidade a milhões de brasileiros que aguardam por cuidado médico especializado.