Evilasio Tenorio

Análise crítica sobre a class action e os limites da tutela coletiva no Brasil, defendendo a criação de um modelo indenizatório próprio, eficaz e constitucionalmente compatível.

Artigo analisa a doutrina da bandeira vermelha à luz do CC e do CDC, delimitando a boa-fé objetiva e vedando a exploração oportunista de erros evidentes nas relações jurídicas.

STF fixou critérios rígidos na ADIn 7.265: Tratamentos fora do rol da ANS só podem ser concedidos com evidências robustas, ausência de alternativas e registro na Anvisa.

Justiça autoriza uso do FGTS para custear fertilização in vitro, reconhecendo o direito à maternidade e a função social do fundo. Entenda os fundamentos da decisão.

Tema 1.313/STJ: Decisão polêmica fixou honorários por equidade em ações de saúde contra o SUS. Na prática, aviltou a advocacia, ignorou a complexidade do litígio e premiou a ineficiência do Estado.

Entenda a diferença entre medicamentos: experimental, off-label, órfão e compassivo. Saiba o que define cada um.

Entenda a decisão da Conitec e a obrigatoriedade da cobertura para casos de câncer de próstata.

O artigo analisa o programa Agora Tem Especialistas, explicando objetivos, críticas de especialistas e impactos jurídicos, além de avaliar efeitos práticos para pacientes do SUS.

STF confirma: Rol da ANS é cobertura mínima. Tratamentos fora da lista podem ser custeados se cumprirem critérios técnicos e jurídicos bem definidos.

A RN 623 da ANS moderniza o atendimento dos planos de saúde, com prazos, transparência e regras claras para respostas, negativas e registros, alinhando-se à lei do SAC.

A súmula do TJ/PE que protege ex-empregados e garante o direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições do contrato coletivo empresarial.

Análise crítica da incoerência na fixação de honorários em ações de saúde, destacando a disparidade entre demandas contra o Estado e planos, e os riscos à isonomia e à segurança jurídica.

Pacientes que precisam de medicamentos que não são fornecidos pelo SUS: Quais passos são essenciais para garantir o acesso judicial?

Planos simplificados da ANS podem ampliar o endividamento e prejudicar o SUS, ao invés de garantir acesso real à saúde. Proposta carece de base legal e análise de impacto.

Análise crítica da decisão que suspendeu a força vinculante do "IAC do Autismo" sobre a concessão de terapias para pacientes com TEA, e quais seus impactos nos julgamentos futuros do TJPE.

Descubra como os tribunais brasileiros definem medicamentos de alto custo e se há um parâmetro objetivo adotado pela jurisprudência brasileira.

A Somatropina foi incorporada ao SUS para deficiência do hormônio do crescimento. Com a lei 14.307/22, sua cobertura pelos planos de saúde é obrigatória, sem necessidade de nova avaliação da ANS.

Planos de saúde negam tratamentos e lucram bilhões, mas culpam o consumidor pelo aumento de ações na Justiça. Quem realmente causa a judicialização?

Entenda a importância desse documento essencial para a garantia de seus direitos, e saiba como ter acesso a ele.

Decisão do STF no Tema 1.234 define que o governo não pode adquirir medicamentos por valores superiores ao preço máximo de venda ao governo, impactando a judicialização da saúde.

Conheça mais desse símbolo de inclusão para pessoas com deficiências invisíveis no dia a dia.

Mudanças na regulação dos planos de saúde podem impactar os consumidores. Veja o que muda e como proteger seus direitos.

Entenda os direitos do paciente sobre o fornecimento do Rituximabe, as obrigações dos planos de saúde e do SUS, e como agir diante de negativas de cobertura ou demora no atendimento.

O artigo explora o embate entre a ordem executiva de Trump e a emenda 14, que garante cidadania por nascimento nos EUA, destacando o confronto entre princípios constitucionais e o poder presidencial.

A concessão de bônus em seleções para residência médica aos participantes do Programa Mais Médicos enfrenta disputas legais e administrativas, mas é válido.

A cirurgia robótica revoluciona o tratamento do câncer. Saiba seus benefícios e como reverter negativas abusivas dos planos de saúde, mesmo sem previsão no rol da ANS.

O julgamento no STJ sobre cobertura de terapia multidisciplinar em transtornos do desenvolvimento redefinirá a relação entre pacientes e planos de saúde.

Com a remessa ao STJ, a expectativa é que o Tribunal Superior possa criar um entendimento vinculante.

Decisão do TJ/PE destaca a aplicação do IAC do autismo e suspende processos que envolvem o custeio de terapias para TEA, reforçando o debate sobre o reembolso integral.

Decisão do STJ obriga planos de saúde a cobrirem bombas de insulina para diabetes tipo 1, reforçando direitos dos pacientes e destacando a eficácia comprovada do tratamento prescrito.

Avanços no reconhecimento dos direitos de casais homoafetivos incluem o acesso a tratamentos de reprodução assistida custeados pelo FGTS. A Justiça tem aberto caminho para isso.

O STJ decidiu que planos de saúde devem cobrir bombas de insulina para diabetes tipo 1, reforçando o direito à saúde, mesmo fora do rol da ANS, com base em evidências científicas e indicação médica.

Pacientes com câncer podem obter justiça gratuita ao comprovar insuficiência financeira. Isso é crucial, pois o alto custo das ações judiciais pode inviabilizar a luta pelo direito.

Planejamento patrimonial e criação de holdings garantem proteção e organização dos bens familiares, facilitando a sucessão e otimizando tributos. Também evita conflitos e preserva o legado.

O tratamento de pacientes com Autismo não deve ser fragmentado; planos de saúde devem garantir continuidade com uma clínica substituta equivalente, conforme normas e princípios legais.

Planos de saúde negam internação em urgência e emergência, alegando carência contratual, o que é abusivo. Saiba os direitos dos beneficiários e o que a lei assegura para esses casos críticos.

O Tema 1.234 do STF definiu a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos registrados pela Anvisa, mas não padronizados pelo SUS, e estabelecendo a competência jurisdicional.

A decisão do STF no tema 6 endurece as regras para obter medicamentos de alto custo via judicial, priorizando o orçamento do SUS, mas dificultando o acesso de pacientes a tratamentos essenciais.

A Deserdação no Contexto Jurídico Brasileiro: Implicações e Desafios em Disputas Sucessórias de Grande Valor

Este artigo explora o conceito de medicamentos off-label, explicando o que são, quando seu uso é possível e as implicações legais e médicas dessa prática no Brasil.

Participar do programa Médicos pelo Brasil pode render 10% de bônus na seleção para residência médica. O texto explica a elegibilidade, como garantir a pontuação, e a possibilidade de buscar reconhecimento judicial, exemplificado pela história de Joana.

Entenda a decisão do STJ sobre o registro de planos odontológicos no CRO: Impactos e argumentos.

Movimento jurídico busca linguagem acessível, substituindo juridiquês por comunicação clara, ética e inclusiva, visando democratizar o acesso à justiça.

Uma análise sobre a responsabilidade penal dos pais por recusa de transfusão sanguínea em paciente menor de idade “Testemunhas de Jeová”, com base na decisão da 6ª turma do STJ no Habeas Corpus 268.459/SP.

Os desafios enfrentados pelos pacientes com Mieloma Múltiplo para obter a medicação necessária, e o que pode ser feito diante da negativa do SUS em fornecer medicamentos não listados.

Pacientes com câncer têm direito à isenção do imposto de renda, conforme Lei nº 7.713/1988, abrangendo rendimentos diversos e independentemente do estágio da doença.

A RN 593/23 da ANS redefine notificações por inadimplência em planos de saúde, visando proteger os consumidores e garantir o cumprimento das normas contratuais.

O artigo destaca o papel crucial do advogado na garantia do acesso à saúde no Brasil, enfrentando desafios estruturais e promovendo a justiça social.

Punições Regionalizadas e Díspares no STJD: Uma Análise da Falta de Tratamento Isonômico a Casos Semelhantes e suas Implicações na Coerência e Imparcialidade do Julgamento

Liminar garante cirurgia robótica a paciente com Endometriose Profunda, desafiando barreiras burocráticas dos planos de saúde. Um marco que reafirma a autonomia médica, respeita a dignidade da pessoa humana e estabelece o direito incontestável dos pacientes aos tratamentos mais modernos e eficazes.

Estado de Pernambuco condenado a fornecer medicamento vital: decisão judicial destaca a urgência de incorporar tratamentos eficazes ao SUS e reafirma princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana e o direito à vida.

A SulAmérica excluiu dependentes alegando critérios da Receita Federal, porém essa prática, mesmo contratual, pode ser considerada ilegal por desrespeitar leis de defesa do consumidor, planos de saúde e o princípio da boa-fé contratual, ao não considerar limites contratuais e adotar um comportamento contraditório.

Decisão importante garante dignidade a paciente cadeirante ao exigir que plano de saúde forneça tratamento inovador para incontinência urinária. Um marco que desafia paradigmas, reforça a necessidade de cobertura abrangente e destaca o papel crucial da justiça na promoção da dignidade na saúde.

Paciente idosa obtém vitória contra o plano de saúde ao garantir cirurgia negada para Tumor de Warthin. Decisão destaca a autonomia do médico e do paciente na escolha do tratamento e impõe multa diária, redefinindo o equilíbrio de poder no acesso à saúde

Justiça reconhece que é dever do Estado fornecer a uma criança o tratamento quimioterápico para Neuroblastoma, independentemente do valor envolvido.

O TJ/PE reconheceu o dever do plano de saúde de garantir a cobertura médica necessária aos seus segurados, de forma que determinou o fornecimento imediato do medicamento Qarziba (dinutuximabe beta) para um paciente com Neuroblastoma.

Este artigo analisa a responsabilidade do Reciprev, enquanto plano de saúde de autogestão, na garantia do fornecimento de tratamento médico prescrito aos seus beneficiários, com base na legislação vigente e jurisprudência. Aborda também os limites dessa responsabilidade, e as medidas que podem ser adotadas em caso de negativa injustificada.

Garanta o seu direito à cirurgia robótica: entenda como obter uma liminar para acesso ao tratamento avançado.

Poder Judiciário garante a prevalência do diagnóstico médico e da solicitação médica para autorização da cirurgia robótica, em detrimento a qualquer avaliação feita pelo plano.

O levantamento do saldo do FGTS para o custeio de fertilização in vitro pode ser uma realidade para famílias que enfrentam dificuldades financeiras, e que não disponham de tempo para esperar na fila do SUS, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde.

Planos de saúde estão comunicando aos seus segurados que os contratos serão rescindidos, mesmo sem justo motivo - e essa postura pode ser abusiva e ilegal.

Justiça reconhece que os planos de saúde são obrigados a garantir o atendimento de urgência e emergência, sem limitação de prazo, nos casos de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, se passados 24 horas da contratação.

O descumprimento das disposições da LGPD pode levar a sanções administrativas e judiciais, incluindo multas e processos judiciais.

O que fazer quando o plano de saúde nega a cobertura de um determinado procedimento, sob a alegação de que se trata de uma doença preexistente?

O que o paciente deve fazer, ao receber a negativa do plano de saúde para a realização de sua cirurgia bariátrica? Essa decisão do plano de saúde é abusiva?

Ao contratar um plano de saúde nacional, o segurado espera ter cobertura onde precisar. Assim, não pode a Unimed local negar cobertura de cirurgia em outro Estado.

Todo médico que faz residência, ou fez, tem direito ao recebimento de um auxílio moradia, que pode chegar a 30% da bolsa. No entanto, muitos desconhecem a existência desse direito.

Justiça de Pernambuco reconhece como indevida a cobrança de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento de plano de saúde empresarial, e determina a suspensão imediata das cobranças.

O Tribunal de Pernambuco reconheceu o dever do plano de saúde de garantir a cobertura médica necessária aos seus segurados, e determinou que plano de saúde autorize cirurgia robótica de paciente idoso e com câncer de próstata.

O Tribunal de Pernambuco julgou Apelação Cível, e reconheceu que a decisão do juiz de primeiro grau que indeferiu juntada de documentos físicos em embargos à execução fiscal representou cerceamento do direito de defesa, o que tornou o seu julgamento nulo.

Justiça reconheceu negligência do Estado de Pernambuco ao demorar para realizar cirurgia de paciente no SUS, e estabeleceu condenação por danos morais.

O Tribunal de Pernambuco reconheceu o dever do plano de saúde de garantir a cobertura médica necessária aos seus segurados, de forma que determinou o fornecimento imediato do medicamento Olaparibe (Lynparza) para uma paciente com câncer

O Tribunal de Pernambuco julgou ação que irá padronizar o entendimento do judiciário estadual, e fixou teses jurídicas que obrigarão os planos de saúde a custearem todo o tratamento multidisciplinar, métodos e terapias especiais, para pessoas com autismo.

Você sabe se o plano de saúde é obrigado a fornecer, a pacientes diabéticos, dispositivos para leitura de glicemia, a exemplo do Freestyle Libre? Como fazer? Saiba mais aqui.

Você sabia que o SUS pode ser obrigado a custear o tratamento de home care que o paciente esteja precisando? E não é impossível como muitos pensam. Saiba mais aqui.

Você sabe o que é o direito de arrependimento? Você pode devolver compras realizadas na internet ou por telemarketing? Saiba mais aqui.

Você sabia que existem direitos que os diabéticos tem? Você sabe quais? Conheça mais aqui.

A lei assegura que o empregado que vier a ser demitido sem justa causa possa se manter no plano de saúde por um determinado tempo, mas esse direito não é para todos. Entenda melhor quando essa possibilidade se aplica.

A ideia de se considerar o rol da ANS de caráter taxativo é errada, e serve apenas para proteger econômica e financeiramente as empresas de planos de saúde, em detrimento ao direito constitucional à saúde dos segurados.

A aplicação da teoria do “fato do príncipe” para justificar demissões durante o período de restrições da pandemia do Covid-19 começa a enfrentar a objeção dos tribunais.

36 doenças e deficiências garantem desconto na compra de um carro novo, que pode chegar a mais de 30%. Você sabe quais? Saiba como solicitar o desconto.