As fintechs alcançaram um marco importante de maturidade regulatória

A Receita Federal publicou a IN RFB 2.278/25, que equipara fintechs a bancos para fins de reporte de movimentações financeiras.

A medida encerra uma lacuna regulatória e insere o setor na mesma lógica de rastreabilidade já consolidada no sistema financeiro convencional.

Na prática, qualquer movimentação de clientes deverá ser informada via e-Financeira, incluindo saldos de contas, operações relevantes, investimentos, câmbio, seguros e previdência, sempre que ultrapassados os limites normativos.

O padrão de fiscalização será idêntico ao exigido aos bancos desde a criação da e-Financeira. O impacto direto recai sobre compliance, envolvendo controles internos, auditoria e tecnologia e exigindo reforço em governança de dados e processos.

O efeito esperado pela Receita é a redução de brechas para ilícitos. Com a nova norma, operações suspeitas em fintechs passam a ser detectadas pelo Fisco da mesma forma que já ocorre com instituições financeiras tradicionais.

Um ponto central é que as informações deverão ser prestadas de forma retroativa, desde janeiro deste ano, reforçando a exigência imediata de adequação.

Do ponto de vista do cliente, não há novos impostos ou cobranças sobre Pix e transferências. O que muda é a transparência: as informações sobre transações feitas em fintechs passam a estar disponíveis à Receita com o mesmo nível de detalhamento já exigido dos bancos.

Cabe ressaltar que as fintechs, a depender da área de atuação, já são reguladas e fiscalizadas por órgãos reguladores como Banco Central, CVM e Susep. Isso significa que a regulamentação da Receita não é necessariamente uma novidade. Ainda assim, reforça a importância de prevenir ilícitos.

Essa regulação não limita o setor, mas legitima o que as fintechs construíram em termos de transparência e eficiência. A inovação ganha ainda mais espaço para escalar com segurança, confiança de mercado e respaldo institucional.