Reprodução assistida e filiação: Desafios éticos e jurídicos

Prática cada vez mais comum de formação familiar no Brasil, seguindo a escalada mundial de avanços científicos e tecnológicos, a concepção através da reprodução assistida é um tema que provoca discussões jurídicas e éticas relevantes em toda sociedade, envolvendo os temas de direito de filiação, direito da personalidade, direito alimentar e direito sucessório, por exemplo. Contudo, esse é um tema que carece de proteção jurídica mais específica, como veremos a seguir. 

Aprofundando-se nesse tema, a reprodução assistida é entendida como modalidade de filiação, para fins jurídicos, como aquela decorrente da concepção na forma estritamente biológica, podendo ainda ser subclassificada como concepção homóloga, inseminação artificial homóloga ou inseminação heteróloga. Tais definições são necessárias para que se enquadre a filiação como consequente da concepção na modalidade estritamente biológica, sendo importante para definição de questões jurídicas que envolvam a expectativa de direito do embrião. 

No que importa para o mundo jurídico, a discussão sobre a reprodução assistida deve sempre se pautar na prevalência do princípio da dignidade humana, ao se considerar que a humanidade existe em seu próprio fim e não para cumprimento de atividade estatal, ou seja, não seria aceitável uma tutela estatal sobre a liberdade de reprodução. Isso se traduz, inclusive, na existência de leis que protejam os filhos, independente do modo de concepção escolhido pelos pais. 

Vê-se aí o principal dilema ético da reprodução assistida, que é o de quando seria o início da vida humana. A partir de qual momento o embrião seria considerado como indivíduo, para fins de personalidade jurídica, e, portanto, regido pelo princípio da dignidade humana? Apesar de objetivamente o embrião gerado através dessa modalidade de reprodução não ter, no Brasil, personalidade jurídica pelo CC, tem-se que este está protegido por uma expectativa de direitos, sendo a discussão existente a respeito dos limites acerca da criação, congelamento e pesquisa de embriões.

Consequentemente, é o principal dilema jurídico da reprodução assistida: a ausência de legislação específica sobre o tema, sendo evidenciado uma lacuna legal que possibilita a existência de jurisprudências conflitantes sobre o tema, num âmbito geral. Eis a necessidade de uma reforma legislativa, iniciada a partir do texto constitucional, partindo, posteriormente para a legislação ordinária, para que as leis acompanhem o mundo fático modernizado, levando em consideração as diretrizes norteadoras da bioética. 

Considerando os desafios apontados, fica evidente a necessidade urgente de criação de uma legislação específica sobre a reprodução assistida, a fim de sanar o vácuo legislativo existente, o que pode levar a decisões judiciais divergentes, ampliando as polêmicas em torno desse tema. A definição legal mostra-se o melhor caminho para combater a insegurança jurídica, sobretudo quando se trata de tema com interpretações divergentes, por envolver temas sensíveis e caros à sociedade.