Simples Nacional e jurisprudência do STJ: O que saber

Você sabia que, mesmo optando pelo Simples Nacional, sua empresa pode ser surpreendida com obrigações, tributos e interpretações judiciais que fogem da promessa de simplificação?

O STJ vem consolidando uma jurisprudência cada vez mais relevante sobre os limites e as obrigações do regime, impactando diretamente milhares de empresários brasileiros.

Neste artigo, vamos explicar de forma detalhada as principais decisões recentes do STJ, o que elas significam na prática para os empreendedores e como casos como o AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante x Simples Nacional se tornaram verdadeiros leading cases no cenário tributário.

O que é o Simples Nacional?

Instituído pela LC 123/06, o Simples Nacional foi pensado para reduzir a burocracia enfrentada por microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil.

Na prática, ele unifica em uma única guia de pagamento (DAS) tributos como:

• IRPJ,
• CSLL,
• PIS/Pasep,
• Cofins,
• IPI,
• ICMS,
• ISS.

Apesar disso, nem todos os tributos estão contemplados no regime.

O FGTS, por exemplo, continua sendo devido de forma separada, e outras obrigações específicas também não estão incluídas.

A promessa de simplificação e a realidade

Embora o nome "Simples" sugira facilidade, o dia a dia dos empresários mostra que o sistema pode se tornar bastante complexo:

• O DAS não cobre todas as obrigações;
• Existem regras de exclusão automáticas em caso de débitos;
• Empresas de alguns setores não podem optar pelo regime;
• Benefícios fiscais setoriais, como o PERSE, não são compatíveis com o Simples.

Ou seja: o empresário precisa ficar atento para não cair na armadilha de acreditar que o Simples resolve todos os problemas tributários.

Jurisprudência do STJ e o Simples Nacional

O STJ, como instância responsável por uniformizar a interpretação da lei Federal, tem se debruçado sobre várias questões envolvendo o Simples.

STJ e o PERSE

O PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos concedeu benefícios fiscais importantes, mas o STJ decidiu que empresas optantes do Simples não podem acumular esses benefícios, sob pena de dupla vantagem tributária.

Vedação à retroatividade

Outro ponto fixado é que a exclusão ou inclusão de débitos no Simples não pode retroagir. Isso significa que, se a empresa foi excluída do regime, não pode simplesmente "apagar" o passado regularizando depois.

FGTS e o Simples Nacional

Muitos acreditavam que o Simples englobava também obrigações trabalhistas.

O STJ deixou claro: o FGTS deve ser pago normalmente, fora do DAS.

O leading case do AFRMM x Simples Nacional

O AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante é um tributo cobrado sobre o frete marítimo em operações de importação.

Alguns empresários entendiam que, por estarem no Simples, estariam isentos.

O STJ, porém, fixou jurisprudência no sentido de que:

• O AFRMM não está incluído no Simples Nacional;
• Empresas optantes devem recolher o tributo separadamente;
• A não observância pode gerar autuações milionárias.

Esse julgamento se tornou um leading case, inclusive mencionando ações em que escritórios de advocacia especializados atuaram na defesa das empresas.

Impacto prático para o empresário

Essas decisões trazem consequências reais:

• Risco de autuações por desconhecimento de obrigações;
• Impossibilidade de acumular benefícios fiscais;
• Necessidade de pagar tributos adicionais fora do DAS;
• Exposição a multas elevadas em importações.

O empresário precisa entender que o Simples não é uma blindagem contra todas as exigências do fisco.

Como se proteger e atuar de forma preventiva

Algumas medidas podem reduzir riscos:

• Acompanhamento constante da jurisprudência do STJ e de alterações legislativas;
• Revisão tributária preventiva, garantindo que a empresa esteja em dia;
• Assessoria especializada em importação, evitando problemas como o do AFRMM;
• Planejamento tributário, avaliando se o Simples realmente é o melhor regime ou se vale migrar para o Lucro Presumido/Real.

A importância de um advogado especialista

O cenário mostra que o Simples é cheio de nuances, por isso, contar com um advogado especialista em Direito Tributário e empresarial é indispensável.

Esse profissional pode:

Elaborar estratégias de economia tributária;

• Defender a empresa em processos administrativos e judiciais;
• Prevenir autuações e multas;
• Avaliar qual regime tributário é mais vantajoso.

Conclusão

O Simples Nacional é uma ferramenta poderosa, mas a jurisprudência do STJ demonstra que ele está longe de ser simples.

O empresário que deseja evitar riscos deve:

• Entender suas limitações;
• Cumprir obrigações fora do DAS;
• Se preparar para cobranças adicionais, como o AFRMM;
• Contar sempre com apoio jurídico especializado.