Deságio abusivo: Quando o plano de recuperação vira falência disfarçada

O ambiente de crédito corporativo no Brasil vive um ciclo de judicialização recorde em razão da crise vivida pelas empresas em 2024, fechando com 2.2 mil pedidos de recuperação judicial, o maior volume da série histórica, alta de 61,8% sobre 2023, segundo a Serasa Experian¹.

E é perceptível que o ritmo seguiu pressionado no início de 2025, com picos mensais elevados e manutenção do patamar de pedidos, indicando que a recuperação judicial continua sendo o principal "porto de abrigo" para empresas em estresse financeiro².

Por certo, esse crescimento convive com um desfecho menos animador quando olhamos quem, de fato, sai da RJ "em pé", pois existem estudos mostrando que apenas 1 em cada 4 empresas sobrevive após pedir RJ (amostra 2005-2014, Serasa/TMA Brasil)³, sinalizando que parte relevante dos casos revela insolvência estrutural, não uma crise superável.

Já os dados mais recentes do Monitor RGF reforçam que no 2º trimestre de 2025, 29% das companhias que encerraram a RJ faliram - maior patamar desde o início da série do indicador -, ao mesmo tempo em que o estoque de processos ativos atingiu o maior nível desde 2023.

Importante, contudo, reconhecer que hoje vê-se mais empresas que cumprem os planos do que no período pré-pandêmico.

Mas onde entra o deságio?

Na prática forense percebe-se que cortes relevantes de dívida são regra, não exceção, sendo este um dos pontos de maior divergência e prejuízo para os credores.

O Observatório da Insolvência (ABJ), analisando planos por classe de crédito, encontrou deságio médio de 47,2% para credores com garantia real e previsão de deságio em 44,3% dos planos dessa classe, números que ajudam a dimensionar o padrão de sacrifício exigido dos credores, ainda que variando por setor, porte e desenho do plano⁴.

Contudo, falta no Brasil uma estatística pública consolidada que quantifique a frequência de deságios "extremos" (maior ou igual 90%) por plano/classe e por ciclo econômico, pois o que temos são sinais qualitativos robustos, quais sejam, (i) decisões mapeadas pela doutrina e pela imprensa jurídica criticando planos irrecuperáveis (com deságios altíssimos, carências longas e juros irrisórios), e (ii) precedentes exemplares - como o da 4ª turma do STJ, que afastou abuso no voto contrário de um banco, a um plano que reduzia em 90% seu crédito, reconhecendo que o Judiciário pode coibir cláusulas ilegais e que os credores não precisam chancelar propostas economicamente inviáveis⁵.

Em resumo, o volume recorde de RJs, a taxa relevante de insucesso pós-processo e o padrão disseminado de deságios indicam que muitos casos não traduzem reestruturação genuína, mas moratória privada, especialmente quando o deságio se aproxima ou ultrapassa 90%, transferindo-se quase integralmente o custo da crise ao credor e distorcendo a finalidade do art. 47 da LRF (preservar a empresa viável)⁶.

E nesse cenário, os departamentos financeiros e jurídicos precisam de governança de voto e estratégia contenciosa/negocial para barrar planos inviáveis e, quando necessário, postular a falência como solução mais transparente e previsível.

Até porque, um deságio de 90% em diante transforma a recuperação em uma falência disfarçada, em que o credor é forçado a aceitar condições inviáveis, com impacto direto no seu fluxo de caixa e nos indicadores financeiros da sua empresa.

Por que isso importa para o financeiro?

Ora, quando um plano de recuperação traz deságio muito alto (ex.: 90%) e prazos longos, o impacto no financeiro é imediato.

Do lado contábil, as regras exigem registrar perdas esperadas nos recebíveis, ou seja, se a empresa devedora diz que vai pagar só uma fração do que deve, a maior parte desse crédito vira provisão no resultado e isso reduz lucro e patrimônio, bem como pode exigir explicações à auditoria e aos sócios/investidores.

No caixa, o problema é duplo, pois  além de pagar menos, o devedor normalmente paga bem mais tarde e, muitas vezes, com juros baixos, que se quer compensam as perdas de inflação.

Somando essas três coisas (deságio + prazo + juros baixos), o valor presente do que o credor tem a receber cai muito e, a projeção de entrada de dinheiro fica fraca, exigindo do financeiro a revisão de metas e compromissos.

Ainda merece destaque o ponto da negociação, pois se o credor aceita um plano ruim, depois fica "amarrado" a ele, por isso é importante propor objeção técnica, voto contrário e manifestação para barrar judicialmente cláusulas ilegais.

Em alguns casos, é melhor rejeitar um plano inviável e trabalhar alternativas (inclusive falência, quando ela oferece mais transparência e chance real de apuração de ativos) do que "embarcar" numa promessa de pagamento que não para de pé.

Sob o ponto de vista do "efeito carteira", tem-se que se vários clientes importantes entram em recuperação com deságios pesados, o risco de efeito cascata aumenta e a empresa passa a conviver com mais provisões, menos caixa e pressão com bancos e investidores.

E ainda, quanto ao aspecto tributário, importante lembrar que reconhecer perda na contabilidade não significa que ela já é dedutível no IRPJ/CSLL, pois há regras específicas que interferem no que pode ser deduzido e quando.

Mas o que o credor pode fazer?

Quando o plano chega com deságio extremo, prazos longos e remuneração irrisória, o financeiro e o jurídico não podem tratar a votação como um ato "protocolar", havendo um roteiro jurídico-técnico que aumenta muito a chance de barrar propostas inviáveis e, se preciso, virar a chave para uma solução mais transparente (inclusive a falência).

O primeiro passo é apresentar objeção por escrito, mostrando a inviabilidade econômica do plano (valor presente, fluxo de caixa, taxa de recuperação, supressão de garantias, carências descoladas da geração de caixa etc.).

E para tanto, a lei concede 30 dias para objetar o plano a contar da publicação da relação de credores e, havendo objeção, o juiz convoca a AGC para que os credores deliberarem o plano.

Na AGC, o voto deve seguir a governança da classe, podendo haver aprovação por "cram down" se atendidos os requisitos do art. 58, §1º da lei⁷, motivo pelo qual a tese técnica precisa estar bem documentada desde já.

Nesse sentido, importante organizar um bloco com bancos, fundos e fornecedores relevantes para fechar uma linha comum de objeções e estruturar votos por classe, mirando quóruns previstos na lei, pois essa coordenação é decisiva se houver tentativa de cram down, já que sem preencher cumulativamente os requisitos legais, o juiz não pode impor um plano rejeitado.

E, mesmo se aprovado, plano ilegal não se homologa.

O STJ já bem delimitou que o juiz não reavalia conveniência econômica, mas afasta cláusulas ilegais e abusos (ex.: supressões de garantias sem base legal, ofensa à isonomia de classes, disposições incompatíveis com normas de ordem pública)⁸.

Quanto ao receio de "abuso do voto" por parte de credores financeiros, vale dizer que em 16/4/2024, a 4ª turma do STJ reafirmou que não há abuso quando um credor vota contra plano que reduz em 90% seu crédito, ao contrário, o voto contrário é legítimo e pode até ensejar a convocação de nova AGC para um plano viável⁹.

Além disso, a reforma da LRF (lei 14.112/20) abriu um flanco poderoso, pois os próprios credores podem apresentar plano substitutivo em duas hipóteses: (a) se o plano do devedor for rejeitado, a AGC pode, na hora, deliberar conceder 30 dias para proposta alternativa dos credores (aprovada por mais da metade dos créditos presentes); e (b) se o stay period esgotar sem deliberação, os credores podem propor plano alternativo, com prazos e efeitos específicos¹⁰.

Já o conteúdo do plano de credores pode incluir, por exemplo, conversão de dívida em capital e mudança de controle, assegurado o direito de retirada ao sócio do devedor e há prazos para votação/encerramento da AGC, pois se o plano alternativo não for apresentado ou não for aprovado, a lei prevê convolação em falência.

Por fim, em casos extremos, em que o plano é uma moratória privada e não há perspectiva real de soerguimento, pedir a falência pode ser mais racional do que alongar um processo inviável.

Até porque, a lei de recuperação judicial e falências é clara: durante a recuperação, o juiz decretará a falência se (a) o plano não for apresentado; (b) o plano for rejeitado; ou (c) houver descumprimento de obrigação assumida no plano, entre outras hipóteses.

Vale também lembrar que após o biênio de fiscalização, qualquer credor pode, executar especificamente ou requerer a falência com base no art. 94 da lei¹¹, se a falência oferecer mais transparência, fiscalização e possibilidade de responsabilização por atos que prejudiquem credores.

Mas como o credor escolhe o caminho a seguir?

Na prática, importante fazer um estudo comparativo entre: (A) rejeitar e reabrir negociação; (B) articular e votar um plano alternativo de credores; e (C) pedir a falência.

Para cada cenário, deve-se projetar valor presente, prazo de recebimento, riscos de execução e reflexos contábeis/fiscais e, se o plano do devedor não fechar a conta nem com condicionantes (garantias, indicadores de desempenho, penalidades por descumprimento), a falência ou o plano alternativo tendem a maximizar valor, ou ao menos, evitar que um mau plano seja chancelado por inércia¹².

Quando a falência é mais racional do que um plano inviável?

Na prática forense é comum haver resistência do financeiro em requerer a falência, pois paira a percepção de que "na falência ninguém recebe", mas nem sempre é assim.

Existem contextos em que a falência maximiza valor esperado (ou, no mínimo, evita que ele continue sendo destruído por um plano irreal) e há três razões técnicas que explicam isso:

1) Ferramentas mais fortes para localizar e trazer de volta ativos (inclusive os "ocultos"):

Na falência, o devedor e seus representantes ficam sujeitos a deveres legais rígidos, tais como apresentar livros e documentos, manter-se à disposição do juízo, colaborar com a administração da massa, entre outros e, o administrador judicial tem mandato amplo para examinar escrituração, apurar causas da insolvência e relatar indícios de ilícitos, havendo um arsenal próprio de clawback: i) a ineficácia objetiva de atos típicos praticados no período suspeito, que dispensa prova de fraude e; ii) a ação revocatória falimentar, para desconstituir negócios que prejudicaram credores, com prazo decadencial e legitimidade concorrente (massa, credores, MP), o que na prática aumenta a chance de reconstituir ativo que teria escoado antes do pedido.

2) Responsabilização pessoal de administradores e sócios, quando couber:

A falência não é "terra de ninguém" e o art. 82 da lei¹³ permite apurar, no próprio juízo falimentar, a responsabilidade de administradores, controladores e sócios de responsabilidade limitada por atos culposos ou dolosos que tenham lesado a sociedade e os credores, inclusive com desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos legais e assim, em cenário de abuso ou fraude, a falência abre uma via concreta de ressarcimento contra quem gerou o dano.

3) Previsibilidade e isonomia de tratamento entre credores:

Planos ruins costumam "escolher vencedores" e diluir demais a classe quirografária, já a falência, ao contrário, ordena o pagamento por leis de preferência, o que reduz espaço para discricionariedades negociadas que distorçam o resultado econômico. Assim, em termos de governança, isso dá maior previsibilidade e o credor consegue projetar cenários com base na classificação do seu crédito, no cronograma de realização de ativos e nos relatórios do administrador judicial.

Quais são os sinais de alerta para preferir a falência?

• Deságio (maior ou igual 90-95% + carência longa e juros abaixo do custo de capital;
• Supressão ou substituição de garantias sem equivalência econômica;
• Projeções inverossímeis e ausência de laudo de viabilidade sólido;
• Falta de regras de desempenho e de gatilhos (vencimento antecipado, venda mandatória de UPI etc.);
• Pagamentos a partes relacionadas ou conflitos de interesse;
• Sinais de esvaziamento patrimonial ou de favorecimento seletivo de credores;
• Plano que dilui demais a classe quirografária sem contrapartidas reais.

Conclusão

Deságio abusivo não é reestruturação, é na maioria dos casos, moratória privada às custas dos credores.

Dessa forma, quando deságio se aproxima de 90% ou mais, somado a carências longas e juros abaixo do custo de capital, o plano deixa de cumprir o art. 47 da lei (preservar empresa viável) e passa a transferir integralmente o risco para quem financiou a atividade no passado.

Para os departamentos financeiros, o caminho racional é tratar a RJ como decisão de investimento e comparar o valor presente do plano do devedor com o plano alternativo dos credores, bem como com a falência.

Se o plano não fecha a conta, o voto deve ser contrário e, se a inviabilidade for estrutural, é melhor uma falência transparente (isonomia, fiscalização, possibilidade de recomposição de ativos e responsabilização) do que uma "recuperação ilusória" que perpetua o problema em determinados casos, sendo necessário analisar sob o ponto de vista da classe e demais rol de credores/volume de endividamento.

__________

1 Disponível em https://www.serasaexperian.com.br/sala-de-imprensa/estudos-e-pesquisas/brasil-registra-22-mil-pedidos-de-recuperacao-judicial-em-2024-o-maior-numero-da-serie-historica-aponta-serasa-experian. Acesso em 29/09/2025.