Holdings familiares "fakes"

1. Introdução

Nos últimos anos, a disseminação do conceito de holding familiar levou inúmeras famílias a acreditarem que bastaria "colocar o patrimônio em um CNPJ" para resolver definitivamente o problema do inventário. Essa simplificação, popularizada por profissionais sem base jurídica sólida, gerou um fenômeno preocupante: as chamadas holdings fakes, estruturas que oferecem aparência de proteção patrimonial, mas que, na prática, mantêm a família presa ao mesmo rito sucessório judicial que pretendiam evitar. O presente artigo tem como objetivo demonstrar, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, por que essas estruturas falham e quais são os fundamentos legais que impedem a eficácia sucessória de uma holding constituída apenas formalmente.

2. O problema da mera "pejotização" do patrimônio

A transferência de bens imóveis de pessoas físicas para pessoas jurídicas, prática comum nas holdings familiares, não elimina o inventário por si só. O CC é claro ao dispor, em seu art. 1.784, que a sucessão se dá com a morte, transmitindo-se automaticamente o patrimônio do falecido aos herdeiros. Já o art. 1.791 estabelece que a herança constitui um todo unitário, cabendo aos herdeiros, após a partilha, a individualização dos bens que lhes tocarem. Assim, qualquer bem ou direito que integre o patrimônio do falecido no momento do óbito, inclusive cotas sociais, compõe o monte hereditário. As cotas sociais recebidas na integralização de bens são bens móveis, conforme o art. 83, II, do CC, e possuem valor econômico. Quando ocorre o óbito, essas cotas são transmitidas aos herdeiros e devem ser partilhadas, sendo regidas ainda pelo art. 1.997 do CC, que define que os herdeiros respondem pelas obrigações até o limite da herança. Dessa forma, ainda que o imóvel deixe de pertencer à pessoa física, o falecido passa a deter cotas sociais que representam aquele valor. No momento do falecimento, tais cotas integram a herança e devem ser inventariadas. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. O TJ/SP, por exemplo, já reconheceu que "a constituição de sociedade com a integralização de bens imóveis não afasta a necessidade de inventário das cotas sociais, que permanecem no patrimônio do de cujus" (TJ/SP, apelação cível 1000704-06.2020.8.26.0011, relator desembargador Cesar Ciampolini, j. 20/7/21). Outro equívoco recorrente decorre da confusão entre valor nominal e valor patrimonial das cotas. O art. 1.031 do CC e o art. 45 da lei 6.404/1976 estabelecem que as cotas ou ações devem refletir o patrimônio líquido da sociedade, o que significa que, para fins sucessórios e tributários, o valor considerado será o real valor de mercado dos bens integralizados. Dessa forma, o inventário das cotas pode gerar custos elevados, equivalentes ou até superiores àqueles que ocorreriam caso os imóveis fossem inventariados diretamente.

3. A ineficácia da chamada "cláusula de sobrevida"

Outro artifício recorrente nas holdings familiares mal estruturadas é a inclusão de uma cláusula contratual prevendo que, no falecimento do sócio majoritário, a sociedade continuará automaticamente com os herdeiros, dispensando o inventário. Embora essa disposição tenha apelo prático, ela é juridicamente ineficaz. Nos termos do art. 1.028, parágrafo único, do CC, o falecimento de sócio implica a resolução da sociedade em relação a ele, salvo disposição contratual em contrário. Entretanto, para que essa continuidade seja efetivada, é necessária a alteração contratual que formalize a entrada dos herdeiros no quadro societário. De acordo com a lei 8.934/1994, art. 35, e com a IN DREI 81/20, nenhum ato societário pode ser arquivado sem assinatura de todos os sócios ou seus representantes legais. A Junta Comercial, portanto, não pode registrar alteração contratual em nome de pessoa falecida, exigindo a apresentação de alvará judicial ou formal de partilha expedido em processo de inventário. A jurisprudência confirma essa impossibilidade. Em julgado paradigmático, o TJ/RS decidiu que "não há como registrar alteração contratual em nome de sócio falecido sem autorização judicial, sendo imprescindível o inventário para regularizar a sucessão das cotas" (TJ/RS, apelação cível 70084378249, relator desembargador Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 15/5/20). Portanto, a chamada cláusula de sobrevida não dispensa o inventário, pois sua execução depende de autorização judicial, o mesmo procedimento que se buscava evitar.

4. A falácia da "transferência automática" de cotas

A tentativa de criar efeitos sucessórios automáticos por meio de cláusula contratual viola princípios estruturantes do Direito Civil. O art. 1.784 do CC consagra que a transmissão causa mortis ocorre apenas com a abertura da sucessão, enquanto os atos inter vivos exigem manifestação de vontade e título hábil, nos termos do art. 104. Nenhum contrato social pode gerar transferência de propriedade sem título translativo válido. Do ponto de vista registral, o art. 1.227 do CC estabelece que a propriedade de bens imóveis somente se adquire com o registro do título no cartório de registro de imóveis. Por analogia, no âmbito societário, a transferência de cotas exige ato formalmente arquivado na Junta Comercial. Assim, qualquer cláusula que pretenda conferir efeitos automáticos após a morte carece de suporte jurídico, por violar o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88). O STF, ao julgar o RE 562.276/PR, reafirmou que "a transmissão da propriedade exige ato jurídico perfeito e título hábil, não podendo decorrer de cláusulas contratuais com efeitos automáticos sem observância da forma legal". Portanto, sem um ato de doação registrado em vida, qualquer tentativa de automatizar a sucessão societária esbarra em nulidade formal.

5. A estrutura juridicamente eficaz: Transferência em vida com reserva de controle

O único modelo que elimina efetivamente o inventário é aquele em que a transferência das cotas ocorre em vida, por meio de doação com reserva de usufruto ou cláusulas restritivas, nos termos dos arts. 538 e seguintes do CC. Nessa hipótese, os herdeiros tornam-se titulares das cotas, enquanto os pais mantêm o usufruto vitalício, preservando o controle, a administração e a fruição dos frutos, como aluguéis e dividendos. Trata-se de solução que respeita o princípio da autonomia privada (art. 421-A, CC) e da legalidade tributária, garantindo a ocorrência do fato gerador do ITCMD apenas no momento da doação, com segurança jurídica. Além disso, a CF/88 (art. 156, §1º, I) e o CTN (art. 35) delimitam o fato gerador da transmissão causa mortis e da doação, permitindo planejamento lícito e transparente, conforme reconhece o STF no julgamento da ADIn 2.446, que distingue elisão de evasão fiscal. Com essa estrutura, a sucessão é tecnicamente concluída em vida, restando aos herdeiros a propriedade plena das cotas após a extinção do usufruto, sem necessidade de abertura de inventário. É a concretização do princípio da continuidade jurídica e da segurança patrimonial, pilares que justificam a existência da holding familiar enquanto instrumento legítimo de planejamento sucessório.

6. Conclusão

As chamadas holdings fakes são construções formais que ignoram a essência jurídica da sucessão e da transferência de propriedade. Elas nascem do equívoco de acreditar que um contrato social pode substituir os atos jurídicos de disposição inter vivos exigidos pela lei. A mera pejotização do patrimônio não evita o inventário; as cláusulas de sobrevida e de transferência automática são inócuas perante o sistema registral e sucessório brasileiro. Somente a transferência efetiva em vida das cotas, com reserva de usufruto e controle, concretiza a intenção de proteger o patrimônio familiar e evitar a burocracia pós-morte. Portanto, a verdadeira holding familiar não é uma ficção jurídica, mas o resultado da aplicação consciente da lei, da técnica societária e do respeito às formas legais que sustentam a segurança das relações patrimoniais.

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