Abandono afetivo digital: A responsabilidade parental na era do ECA Digital

1. Introdução

A lei 15.240/25, recentemente sancionada, trouxe para o cenário jurídico brasileiro um tema sensível e contemporâneo: a configuração do abandono afetivo como ato ilícito civil, inclusive quando manifestado por negligência digital.

Em tempos em que a infância e a adolescência se desenvolvem tanto nas redes quanto no convívio físico, a ausência de orientação e acompanhamento parental no ambiente virtual pode gerar efeitos tão nocivos quanto o abandono tradicional.

A norma surge em harmonia com o ECA Digital (lei 15.211/25), consolidando a ideia de que a proteção integral da criança e do adolescente abrange também a dimensão tecnológica. Assim, o cuidado afetivo inclui o dever de educar, supervisionar e proteger os filhos no uso da internet, prevenindo riscos como cyberbullying, exposição indevida, assédio virtual e exploração digital.

Este artigo analisa a intersecção entre o ECA, o ECA Digital e a nova lei 15.240/25, discutindo os papéis da família, escola, Conselho Tutelar e Ministério Público na proteção dos menores diante do abandono afetivo - agora também configurado no mundo digital.

2. Da afetividade tradicional à afetividade digital

A afetividade, enquanto valor jurídico, foi reconhecida há mais de uma década pela jurisprudência do STJ como elemento essencial do poder familiar (REsp 1.159.242/SP, rel. min. Nancy Andrighi).

Com a lei 15.240/25, o legislador deu um passo adiante: tipificou o abandono afetivo como ato ilícito civil, definindo-o como a omissão injustificada do dever de cuidado, atenção e presença emocional, incluindo a falta de acompanhamento digital.

O abandono afetivo digital ocorre quando pais ou responsáveis:

• ignoram o comportamento online dos filhos;
• não supervisionam conteúdos acessados ou compartilhados;
• negligenciam sinais de violência, assédio ou exposição indevida;
• permitem, por omissão, que a criança se torne vítima de crimes cibernéticos.

Ao reconhecer essa forma de omissão como ilícito civil, a lei reafirma que o dever de cuidado ultrapassa o espaço físico - a afetividade é também uma prática digital responsável.

3. O ECA e o ECA Digital: a base da proteção integral

O Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/1990) continua a ser o alicerce da proteção infantojuvenil, impondo à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com prioridade absoluta, todos os direitos fundamentais (art. 4º).

Já o ECA Digital (lei 15.211/25) expande essa proteção para o ambiente online, reconhecendo expressamente a internet como espaço de convivência e risco, onde crianças e adolescentes podem sofrer violações de igual gravidade.

A convergência das duas leis estabelece um novo paradigma:

A negligência digital é forma contemporânea de violação dos deveres previstos no ECA, e o abandono afetivo digital é sua consequência civil mais grave.

Assim, o ECA Digital e a lei 15.240/25 formam um binômio legislativo de proteção afetiva e tecnológica, que redefine a atuação preventiva de pais, escolas e instituições públicas.

4. O papel da escola: prevenção, formação e cooperação institucional

As escolas, diante desse novo contexto normativo, tornam-se agentes corresponsáveis pela educação digital e emocional.

Além da formação acadêmica, devem incluir no currículo a educação para o uso ético da internet e a prevenção do cyberbullying e da violência digital, conforme previsto no art. 8º do ECA Digital.

Também lhes cabe:

• promover ações de conscientização junto aos pais sobre riscos e responsabilidades digitais;
• identificar sinais de abandono ou negligência digital - como isolamento, cyberagressões ou superexposição - e comunicar o Conselho Tutelar;
• manter protocolos de proteção de dados e uso responsável de plataformas educacionais.

A omissão da instituição diante de casos de abandono ou violência digital pode caracterizar falha institucional, sujeita à responsabilização administrativa e civil.

5. O Conselho Tutelar e o Ministério Público: guardiões da proteção digital

5.1. Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar, órgão autônomo previsto no art. 131 do ECA, tem papel essencial na proteção imediata de crianças e adolescentes em situação de risco digital.

Com o advento da lei 15.240/25, ele passa a receber e apurar denúncias de abandono afetivo digital, podendo:

• Notificar responsáveis;
• Requisitar acompanhamento psicológico;
• Encaminhar o caso ao Ministério Público quando houver indícios de omissão grave.

5.2. Ministério Público

O Ministério Público, por sua vez, reforça sua função de fiscal da lei e defensor dos direitos infantojuvenis, especialmente quando há descumprimento dos deveres parentais ou institucionais.

Pode instaurar inquérito civil, propor ação de responsabilidade civil por danos morais coletivos e exigir TACs - termos de ajustamento de conduta (TACs) de escolas, empresas e provedores.

Sua atuação ganha relevo no combate à omissão digital, pois o MP atua na fronteira entre o direito de família, a proteção de dados e o direito digital.

6. A família e a corresponsabilidade digital

A família continua sendo o núcleo central da proteção.

Com a nova lei, o dever parental inclui:

• Orientar o uso de redes sociais e aplicativos;
• Acompanhar a vida digital dos filhos;
• Zelar para que não pratiquem nem sofram cyberviolência;
• Cooperar com escola e órgãos públicos na resolução de incidentes.

A ausência de acompanhamento, quando comprovada, pode ensejar indenização civil, conforme art. 2º da lei 15.240/25, e até intervenção do Conselho Tutelar em casos de reincidência.

A legislação, portanto, não criminaliza o distanciamento, mas responsabiliza a omissão afetiva e digital quando ela coloca o menor em situação de risco comprovado.

7. Desafios e perspectivas

A efetividade da nova legislação depende da integração entre educação, tecnologia e política pública.

Os desafios imediatos incluem:

• Capacitação de conselheiros tutelares em temas de cibersegurança e psicologia digital;
• Campanhas de orientação a famílias sobre o "abandono afetivo digital";
• Criação de fluxos rápidos entre escolas, MP e conselhos;
• Fortalecimento de parcerias entre o setor público e plataformas tecnológicas para remoção de conteúdos abusivos.

A longo prazo, será necessário transformar a cultura de reação em cultura de prevenção, onde o cuidado afetivo também se traduza em presença digital ativa e consciente.

8. Conclusão

A lei 15.240/25, ao reconhecer o abandono afetivo como ato ilícito civil, inaugura uma nova etapa na tutela dos direitos infantojuvenis: a da responsabilidade digital afetiva.

Aliada ao ECA Digital, a norma impõe um dever de cuidado estendido - do lar às telas.

A proteção integral da criança e do adolescente, princípio consagrado desde 1990, agora exige empatia conectada: presença, diálogo e supervisão no ambiente virtual.

Famílias, escolas, conselhos e o Ministério Público devem agir de forma articulada, assegurando que o desenvolvimento tecnológico não seja acompanhado por novos tipos de negligência humana.

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Bibliografia

BRASIL. Lei nº 15.240, de 29 de outubro de 2025. Dispõe sobre a responsabilização civil por abandono afetivo de criança e adolescente.

BRASIL. Lei nº 15.211, de 5 de outubro de 2025. Institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 1.159.242/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 24 ago. 2011.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP). Manual de Atuação em Crimes Digitais contra Crianças e Adolescentes. Brasília, 2024.

M&A SEGURANÇA DIGITAL. Nova Lei 15.240/2025: o abandono afetivo digital e a corresponsabilidade familiar. Disponível em: https://masegurancadigital.com.br/. Acesso em: out. 2025.