Ligações abusivas de cobrança geram condenação por dano moral

A Justiça reconheceu que a prática de realizar múltiplas ligações diárias para cobrança de dívidas, perturbando o sossego e a dignidade do consumidor, constitui ato ilícito e prática abusiva, passível de indenização por dano moral. Na decisão, o magistrado destacou que a conduta ofende os direitos da personalidade e ultrapassa os limites do exercício regular de cobrança.

O juízo reconheceu que a empresa, mesmo após reclamação formal junto ao Procon, manteve ligações insistentes, o que evidenciou a perturbação do sossego e o abalo extrapatrimonial. Diante disso, foi fixada indenização de R$ 6 mil, com correção monetária e juros, além da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

O magistrado observou que o dano moral tem função dupla compensatória, para reparar o sofrimento da vítima, e preventiva, para inibir a repetição da conduta pelo ofensor. O valor da condenação levou em conta critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade das ligações, o impacto na vida privada do consumidor e a capacidade econômica da empresa.

Por fim, o juiz concedeu tutela de urgência determinando que o requerido se abstenha de efetuar novas ligações com oferta de empréstimos, sob pena de multa de R$ 2 mil por descumprimento. A medida reforça o papel do Poder Judiciário na contenção de práticas abusivas de telemarketing e cobranças invasivas, que continuam sendo tema recorrente nas cortes brasileiras.

A decisão segue o entendimento consolidado pelo STJ, que vem reconhecendo o dano moral decorrente de perturbação reiterada ao sossego do consumidor, especialmente quando há insistência desproporcional ou ausência de resposta a pedidos de interrupção das chamadas.

Casos como este evidenciam a importância de o consumidor conhecer seus direitos e registrar as ocorrências junto aos órgãos competentes, para que práticas de cobrança abusivas sejam efetivamente coibidas e punidas.