Karina Donata Garcia

TJ/RS acolhe recurso e concede gratuidade a microempreendedora individual em ação revisional, reforçando que o MEI se equipara à pessoa física para fins de Justiça gratuita.

Audiência no CEJUSC de Porto Alegre garante acordos com Banrisul, Itaú, Hipercard, Luizacred e Realize, permitindo que consumidora volte a ter dignidade financeira após anos sem renda suficiente.

Justiça reconhece prática abusiva em múltiplas ligações diárias e condena empresa ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais, determinando ainda que cesse as chamadas sob pena de multa.

Tribunal concede tutela de urgência para impedir inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes enquanto há discussão judicial sobre a dívida.

TJ/MS suspende leilão de imóveis da Cresol por falta de notificação pessoal de sócio avalista, requisito legal para a consolidação da propriedade em hipoteca.

Consumidor garante na Justiça a posse de veículo em ação revisional. Decisão liminar também impediu negativação e reconheceu abusividade nos juros.