A compensação ambiental ex post e ex ante

Introdução

A compensação ambiental é um instituto jurídico de grande relevância no Direito Ambiental brasileiro, concebido para mitigar os impactos ambientais negativos e inevitáveis decorrentes de atividades ou empreendimentos considerados de significativo impacto ambiental (FERREIRA; SILVA, 2007).

O tema ganha relevância à medida que o crescimento econômico e o consumo exacerbado intensificam a pressão sobre os recursos naturais. Essa lógica de consumo acelerado contrapõe-se à necessidade de preservação ambiental e exige do ordenamento jurídico mecanismos capazes de equilibrar o desenvolvimento econômico e a proteção ecológica.

Nesse cenário, o Direito Ambiental emerge como instrumento de regulação e contenção dos efeitos da atividade humana sobre o meio ambiente. A compensação ambiental surge, assim, como uma ferramenta que busca restabelecer o equilíbrio ecológico perdido ou prevenir danos futuros, reafirmando o caráter ético e intergeracional da proteção ambiental.

A CF/88, em seu art. 225, consagra o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Diante desse fundamento constitucional, a compensação ambiental assume um papel central na efetivação dos princípios da precaução, da prevenção e da reparação integral, sendo aplicada tanto ex post, após o dano, quanto ex ante, de forma preventiva. O presente artigo busca analisar essas duas dimensões da compensação, apresentando seus fundamentos jurídicos, finalidades e implicações práticas na construção de uma política ambiental mais eficaz e sustentável.

Fundamentos da compensação ambiental

O meio ambiente, enquanto espaço essencial à vida humana, deve ser analisado sob perspectivas históricas e socioculturais, pois as formas de interação e de apropriação da natureza variam conforme o contexto social e o período histórico (SENDIM, 1998).

Através do prisma de análise histórico e sociocultural, portanto, é possível interpretar do art. 225 da CF/88 um princípio conservacionista que implica, obrigatoriamente, a adoção de técnicas e instrumentos que garantam a integridade do bem protegido (FERREIRA; SILVA, 2007), pois, como bem orienta Canotilho (2004, p. 10), há na atualidade um dever ecológico, seguindo uma derivação kantiana de comportamento, a qual pode ser traduzida no seguinte postulado: "age de forma a que os resultados da tua ação que usufrui dos bens ambientais não sejam destruidores destes bens por parte de outras pessoas da tua ou das gerações futuras" (FERREIRA; SILVA, 2007).

A norma ambiental, assim, tem como propósito principal reduzir ou eliminar o conflito existente entre o uso e a conservação dos recursos naturais, buscando harmonizar o desenvolvimento humano com a proteção dos ecossistemas. Por meio de suas normas, procura-se estabelecer limites e responsabilidades que assegurem a utilização racional dos bens ambientais, sem comprometer a qualidade de vida das gerações presentes e futuras.

Essa tarefa se torna especialmente desafiadora no contexto contemporâneo, marcado pelo consumismo e pela efemeridade das relações sociais e materiais - características que, como aponta Zygmunt Bauman (2008) em suas análises sobre a "modernidade líquida", refletem um padrão de vida voltado para o imediatismo e para o descarte.

Nesse cenário, o equilíbrio entre o modelo econômico baseado no consumo e a necessidade de preservação ambiental, exige do Direito Ambiental mecanismos de compensação pelo uso indevido de ativos ambientais, e não apenas a vedação e repressão, promovendo um desenvolvimento econômico calcado na sustentabilidade.  

Nesse contexto, a compensação ambiental tem como finalidades principais a prevenção de condutas prejudiciais à coletividade e a promoção de uma repartição equitativa dos encargos decorrentes dos riscos e danos ambientais, assegurando que aqueles que causam prejuízos ao meio ambiente sejam efetivamente responsabilizados pela reparação.

A compensação é um dos instrumentos da política ambiental brasileira, prevista como mecanismo de mitigação dos impactos ambientais causados por atividades humanas. De acordo com a doutrina abalizada, a compensação ambiental se reflete na "(...) adoção de técnicas e instrumentos que garantam a integridade do bem protegido, preceito necessário para a efetividade do direito ao meio ambiente, primando por sua manutenção e recuperação, nos casos de perda de qualidade ambiental. (FERREIRA; SILVA, 2007, p. 127).

Dessa forma, a compensação é medida que deriva da perda da qualidade ambiental ocasionada pelo exercício da atividade humana, padecendo de mecanismo que se destina a promover o reequilíbrio das relações sociais em razão dos danos ambientais que romperam, ou que vierem a romper, essa harmonia.

Essa compensação, contudo, não necessariamente deve ser realizada após o dano causado, mas pode, também, ser realizada ex ante, como passo a expor.

Compensação ambiental ex post e ex ante

De modo geral, as medidas compensatórias podem ser entendidas como instrumentos voltados à reparação de eventuais danos causados ao meio ambiente, tendo como propósito principal a preservação e a recuperação da qualidade ambiental em sentido amplo. Essas medidas podem decorrer de duas vertentes da responsabilidade civil ambiental: a responsabilidade ex post, que se manifesta após a ocorrência do dano, e a responsabilidade ex ante, que busca prevenir sua concretização. Juntas, essas formas compõem um sistema integrado, no qual o dever de reparar pode ser aplicado tanto de maneira preventiva quanto corretiva (CONDE ANTEQUERA, 2004).

A primeira modalidade, denominada responsabilidade civil ex post, configura-se como uma resposta direta e objetiva à ocorrência de um dano ambiental. Essa forma de responsabilidade decorre do modelo clássico da responsabilidade civil objetiva, previsto no §1º do art. 14 da lei 6.938/1981, que estabelece a obrigação de reparar independentemente da comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo causal.

A segunda modalidade, denominada responsabilidade civil ex ante, possui caráter essencialmente preventivo e estabelece, antes mesmo do início de uma atividade potencialmente causadora de impacto ambiental, a obrigação de adotar medidas de compensação. Essa compensação é definida a partir das conclusões apresentadas nos estudos e relatórios de avaliação de impacto ambiental, servindo como instrumento de antecipação e mitigação de possíveis danos, em conformidade com o princípio da precaução que orienta o Direito Ambiental.

No âmbito da responsabilidade civil ambiental ex post, que representa a forma tradicional da responsabilidade civil, o dever de reparar surge apenas após a ocorrência do dano. Embora tal medida não tenha o poder de reverter o evento lesivo, seu propósito é identificar quem deve arcar com as consequências do prejuízo, conforme observa Püschel (2005), ao afirmar que, uma vez consumado o dano, o direito limita-se a determinar quem deverá suportá-lo.

Nessa perspectiva, mesmo que a responsabilidade civil ambiental também possa ser acionada diante de riscos ou ameaças ao meio ambiente, sua aplicação, nesse caso, volta-se à exigência de evitar determinada conduta ou de atuar quando houver omissão frente a um dever legal de agir. Assim, quando o dano já se concretizou, impõe-se a obrigação de reparação posterior, caracterizando a compensação ex post, de natureza repressiva e com função educativa e sancionatória.

Em geral, essa indenização é fixada judicialmente, por meio de decisão do Poder Judiciário, que avalia a adequação e a extensão das medidas reparatórias necessárias à restauração ou compensação do dano ambiental causado.

A compensação por dano ambiental como mecanismo de responsabilização civil ex post, porém, distingue-se do modelo tradicional da responsabilidade civil, no qual as partes podem negociar a forma de reparação. No caso de prejuízos ao meio ambiente, essa possibilidade é limitada, prevalecendo o princípio da restauração integral do bem ambiental afetado (SILVA, 2006). Assim, a prioridade é sempre a recuperação direta da área degradada, buscando restabelecer suas condições originais.

Somente quando a recomposição natural se revelar inviável é que se admite a reparação por meio de compensação ambiental, aplicada através de medidas alternativas, equivalentes ou substitutivas, capazes de restaurar, de forma proporcional, o equilíbrio ecológico comprometido.

No âmbito da responsabilidade civil ambiental ex ante, por sua vez, há a inserção de riscos de danos futuros no âmbito da responsabilidade civil, funcionando como uma política de gestão de riscos, colocada em prática com o intuito de proteger a integridade do meio ambiente ainda, sequer, lesado (FERREIRA; SILVA, 2007).

Como observa Hutchinson (1999), há situações em que determinados danos ainda não se manifestaram de forma concreta, mas podem ser presumidos com base nas condições existentes, sendo provável que ocorram futuramente como desdobramento natural da realidade presente.

Nesses casos, mesmo que o dano ambiental ainda não tenha se materializado, o dever de reparar pode ser antecipado, adotando-se uma perspectiva preventiva que permite visualizar os possíveis efeitos futuros da atividade sobre o meio ambiente. Essa abordagem projeta as consequências potenciais das ações humanas, reforçando a importância da precaução como princípio norteador da responsabilidade ambiental.

Conclusão

A análise das modalidades ex post e ex ante da compensação ambiental evidencia que ambas são expressões complementares do dever jurídico de proteção ambiental, desempenhando papéis distintos, porém integrados, na efetivação do princípio da precaução e da responsabilidade civil objetiva.

A compensação ex post reflete o caráter reparador e sancionador do Direito Ambiental, sendo acionada quando o dano já se concretizou, com o intuito de restaurar o equilíbrio ecológico e assegurar a responsabilização do agente causador. Já a compensação ex ante representa a materialização da prevenção, antecipando-se à ocorrência do dano e impondo medidas compensatórias antes do início de atividades potencialmente lesivas.

Constata-se, portanto, que a compensação ambiental, em suas duas vertentes, fortalece o compromisso do Estado e da sociedade com um modelo de desenvolvimento sustentável e socialmente responsável. Mais do que um instrumento jurídico, ela se revela uma expressão ética de justiça ambiental e solidariedade intergeracional, indispensável para a preservação da vida e para a manutenção do equilíbrio ecológico indispensável à sobrevivência humana.

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Bauman, Zygmunt. Vida para consumo: a transformação das pessoas em mercadoria. Editora Schwarcz-Companhia das Letras, 2008.

CONDE ANTEQUERA, Jesús. El deber jurídico de restauración ambiental. Granada: Comares, 2004.

FERREIRA, Gabriel; SILVA, Solange. Análise dos Fundamentos da Compensação Ambiental: A Responsabilidade Civil Ex Ante no Direito Brasileiro: Revista de Informação Legislativa. Brasília, n. 175. 2007.

HUTCHINSON, Tomás. Responsabilidad pública ambiental: parte especial. In: ITURRASPE, Jorge Mosset; HUTCHINSON, Tomás; DONNA, Edgardo Alberto. Daño ambiental. Buenos Aires: Rubinzal-Culzoni, 1999. 2 t.

PÜSCHEL, Flavia Portela. Funções e princípios justificadores da responsabilidade civil e o art. 927, parágrafo único do Código Civil. Revista Direito GV, n. 1, p. 91-107, maio 2005.

SENDIM, José de Souza Cunhal. Responsabilidade civil por danos ecológicos: da restauração do dano através da restauração natural. Coimbra: Coimbra, 1998.

SILVA, Solange Teles da. Princípio de precaução: uma nova postura em face dos riscos e incertezas científicas. In: VARELLA, Marcelo Dias; PLATIAU, Ana Flávia Barros. (Org.). Princípio da precaução. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.