RT 55: O que ninguém te contou sobre o aumento da faixa de isenção do IRPF?

Com a aprovação do PL 1.087/25 pelo Senado Federal, de autoria da Presidência da República, já votado e aprovado na Câmara dos Deputados por significativa maioria, resta ao presidente da República sancionar a lei nos próximos dias.

O projeto altera as leis 9.250, de 26/12/1995, e 9.249, da mesma data, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual, além de estabelecer uma tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, entre outras providências.

O projeto também aumenta a faixa de isenção para aqueles que recebem até R$ 5 mil. Cria-se uma faixa intermediária entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, e, acima desse valor, incide a alíquota de 27,5%. Para todos aqueles com rendimentos superiores a R$ 50 mil, haverá um acréscimo de 10%.

A nova dinâmica tributária também amplia a tributação sobre dividendos: para ganhos acima de R$ 750 mil, aplica-se a alíquota de 2,5%; de R$ 750 mil a R$ 900 mil, a alíquota será de 5%; a partir de R$ 1,05 milhão, a alíquota será de 7,5%; e, acima de R$ 1,2 milhão, a alíquota será de 10%.

A medida tem um apelo político muito forte e um argumento quase irrefutável: a Justiça fiscal. É evidente que a tributação do capital é relevante, assim como a atualização da faixa de isenção do Imposto de Renda. O governo informa que a renúncia de receita será de R$ 25,8 bilhões, enquanto a arrecadação com as novas incidências e faixas deverá gerar receita superior a R$ 34 bilhões. Contudo, não acredito nesses números. De todo modo, a proposta foi aprovada, o que é positivo, pois indica como a receita renunciada será compensada por outras fontes.

As associações municipalistas manifestaram-se contrárias às medidas. A justificativa encontra-se no próprio texto constitucional. De acordo com o art. 159 da Constituição Federal, a União entregará, do produto da arrecadação do Imposto de Renda:

a) Vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; e

b) Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

O FPM ainda recebe 1% adicional nos primeiros decêndios dos meses de julho, setembro e dezembro de cada ano. Isso significa que os estados, e principalmente os municípios, poderão ser afetados por uma possível redução de receita.

Além do resultado do Imposto de Renda nacional, os estados e municípios também ficam com o produto do IRPF de seus servidores e do IRPJ dos fornecedores contratados por esses entes.

O IPI também é relevante na composição dos repasses para estados e municípios. O IPI, como o conhecemos, deixará de existir em 31/12/26, restando apenas o remanescente para produtos que concorram com a Zona Franca de Manaus. Para substituí-lo, será cobrado o Imposto Seletivo, ou "imposto do pecado", regulamentado pela LC 214/25.

Sobre uma possível (e provável) perda de arrecadação referente ao repasse do IPI, a EC 132/23 prevê:

Art. 7º A partir de 2027, a União compensará eventual redução no montante dos valores entregues nos termos do art. 159, incisos I e II, em razão da substituição da arrecadação do imposto previsto no art. 153, IV, pela arrecadação do imposto previsto no art. 153, VIII, todos da Constituição Federal, nos termos de lei complementar.

§ 1º A compensação de que trata o caput:

I - Terá como referência a média dos recursos transferidos do imposto previsto no art. 153, IV, de 2022 a 2026, atualizada:

a) Até 2027, na forma da lei complementar;

b) A partir de 2028, pela variação do produto da arrecadação da contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal, apurada com base na alíquota de referência de que trata o art. 130 do ADCT; e

II - Observará os mesmos critérios, prazos e garantias aplicáveis à entrega de recursos de que trata o art. 159, incisos I e II, da Constituição Federal.

§ 2º Aplica-se à compensação de que trata o caput o disposto nos arts. 167, § 4º; 198, § 2º; 212, caput e § 1º; e 212-A, II, da Constituição Federal.

O que de fato significa essa previsão? Que, não sendo possível compensar a receita perdida com o fim do IPI, a União arcará com a diferença, tomando como base de cálculo a média dos anos de 2022 a 2026.

Além de parte da arrecadação do IS - Imposto Seletivo, a EC prevê outras fontes de custeio para os municípios: 10% da receita das exportações realizadas e o aumento do repasse do arrecadado pela Cide - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

Dessa forma, a situação dos municípios é delicada, pois eles se tornam ainda mais dependentes do governo Federal. É importante salientar que, conforme o princípio da anualidade, não haverá grandes perdas financeiras em 2026. Coincidentemente - ou não - as reduções das receitas municipais provenientes das fontes de custeio mencionadas só serão sentidas em 2027, isto é, após as eleições.

Principais conclusões

1. O aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda beneficia contribuintes de baixa e média renda, mas causa impacto na arrecadação da União, Estados e municípios;
2. As medidas de compensação previstas na Constituição e na EC 132/23 buscam equilibrar as perdas, mas podem não ser suficientes no médio prazo.
3. O fim do IPI e a criação do Imposto Seletivo alteram significativamente o modelo de arrecadação e repasses federativos.
4. Municípios tendem a aumentar sua dependência financeira da União, o que pode gerar desequilíbrios fiscais e políticos.
5. As mudanças estruturais só produzirão efeitos plenos a partir de 2027, coincidindo com o período pós-eleitoral.

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BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 dez. 1995.

BRASIL. Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 dez. 1995.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 dez. 2023.

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 2025. Institui o Imposto Seletivo e regulamenta dispositivos da Emenda Constitucional nº 132/2023. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2025.