Rosa Maria Freitas

O texto debate como a reforma da renda com aumento da faixa de isenção para R$ 5 mil reais e o fim do IPI impactam o FPM.

Trata de aspectos práticas da incidência de IBS/CBS dos serviços extrajudiciais.

Trata do recorte de raça e gênero na tributação brasileira.

Nosso texto debate como esse tripé é tratado na reforma tributária.

Trata do financiamento da educação via Fundeb e os desafios da educação do futuro.

Trata da situação shoppings e lojistas e do impacto que terão com o IBS/CBS.

Trata da aplicação do art. 26, IV da LC 214/25 e o Tema 1.291.

Trata sobre o arrendamento mercantil na LC 214/25.

Trata do arrendamento mercantil ou leasing na sistemática da LC n.214/25.

Trata da passagem do IOF para o IBS/CBS.

Trata das operações de crédito, de câmbio, com títulos e valores mobiliários, de securitização e de faturização.

Trata sobre o processo de implementação do CIB.

Um dos pontos de tributação que parece estar passando despercebido na reforma tributária é o dos arrendamentos rurais. Vamos abordar uma das nuances mais sensíveis do tema.

Trata das cooperativas financeiras no âmbito da reforma tributária.

O artigo trata do impacto da reforma tributária sobre os trabalhadores e pequenos negócios.

O texto trata da tributação dos ativos virtuais pela LC 214/25.

Trará dos principais aspectos da incidência de IBS/CBS.

Texto inicial para introduzir o debate sobre o regime diferenciado do setor financeiro.

Trata de aspectos de não incidência com suspensão de IBS e CBS e em sequência a revogação da suspensão ou alíquota zero.

O texto explica os regimes aduaneiros especiais dos setores de: petróleo e gás, naval, portos e infraestrutura.

Trata dos aspectos gerais dos regimes aduaneiros, com suspensão, restituição ou isenção da cobrança do IBS/CBS.

Trata do regime de exportação na LC 214/25.

O texto explica a incidência do IBS/CBS na importação.

Trata da tributação no destino do IBS e suas exceções.

Trata sobre a tributação nas plataformas digitais na LC 214/25.

Diante das dúvidas recorrentes, se faz necessário complementar as informações sobre as mudanças no setor imobiliário.

O texto trata da fiscalização no âmbito da reforma tributária do consumo.

O artigo trata da alíquota de IBS/CBS e IS reduzida a zero para pessoas com deficiência.

O texto trata das questões envolvendo o aumento do número de deputados Federais de 213 para 231.

O artigo aborda os itens de saúde com redução de alíquotas e alíquotas zero.

O texto explica o CIB - Cadastro Imobiliário Brasileiro e suas implicações jurídicas.

O artigo trata do pagamento do foro, laudêmio e taxa de ocupação dos terrenos da União, popularmente conhecidos como terrenos da marinha.

Tratará da tributação dos planos de saúde.

O artigo aborda a SAF é sua tributação no Brasil.

O artigo trata da tributação no setor de tecnologia da informação na LC 214/25.

Este artigo analisa as políticas públicas implementadas para garantir o acesso a produtos de higiene menstrual no Brasil.

Este artigo analisa as implicações da reforma tributária, especialmente com base na EC 132/23 e na LC 214/25, sobre o Prouni - Programa Universidade para Todos.

O princípio da neutralidade tributária como diretriz de justiça e eficiência no sistema fiscal brasileiro é um argumento falacioso e inócuo.

O presente artigo analisa a recente medida do Município do Recife de instituir a alíquota de 2% de ISS sobre os serviços de apostas eletrônicas (BETs).

Este artigo analisa a composição desse comitê, com foco nos critérios para a escolha dos representantes municipais, a dinâmica das associações concorrentes e os conflitos decorrentes desse processo.

O artigo trata das receitas de referência dos municípios e os problemas locais (caso dos municípios afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul).

Analise do artigo à sistemática de tributação do setor de transportes.

O artigo trata das várias decisões tomadas contra os trabalhadores nos últimos anos pelo o STF.

O artigo aborda a incidência do IBS/CBS em parques, hotéis e equiparados, incluindo o Airbnb.

Tratará da questão do conflito de competência na cobrança do ISS pelo tomador dô serviço e seus desdobrados.

Trata da tributação de bares, restaurantes e do fornecimento de alimentos na LC 214/25.

Trata da disciplina de tributação das plataformas na LC 214/25.

Trata da incidencia do IBS/CBS sobre imóveis na LC 214/25.

Debate a previsão de redução de alíquotas nas obras nas zonas históricas e críticas.

O texto aborda como a imunidade da tributação para exportação impacta o mercado interno.

O trecho trata da alíquota zero para a cesta básica alimentos na LC 214/25.

O artigo explica a incidência de IBS/CBS nos serviços de fornecimento de água/esgotamento sanitário, energia elétrica e coleta e destinação de resíduos sólidos.

O texto apresenta uma crítica à proposta de parlamentarismo ou semipresidencialismo da PEC 2/25.

Explica o ISS incidente sobre eventos e outros e como o IBS/CBS também tributa o setor.

Explica como a reforma tributária inverte a lógica da origem para o destino da arrecadação.

Explica os impactos da lei 214/25 no setor de serviços de cartórios.

O texto debate o que está em jogo na decisão brasileira de explorar as reservas de petróleo localizadas no margem Equatorial norte, a partir do Direito Internacional do Mar.

Esclarece o que o microempreendeor que foi criado pela LC 214/25.

O artigo explica a matriz de incidência ampla da reforma, o que além dos bens e serviços, também incide sobre direitos.

Debate sobre o caso da concessão da Companhia Pernambucana de Saneamento e Abastecimento.

O artigo apresenta o debate necessário sobre a crise do setor elétrico e a falta de investimentos na malha elétrica do país.

Debate sobre como as cidadanias digitais e bancárias são pré-requisitos para a cidadania fiscal. O cashback pode ser o direito mais impactado pela ausência de acesso ao letramento digital.

Explica os três grandes grupos de redução da alíquota padrão: alíquota zero, redução de 60% e a redução de 30%.

O texto aborda as questões das dificuldades dos países em concorrer com a China no mercado internacional a partir do conceito de dumping's econômico, social e ambiental.

Trata sobre a aprovação do PLP 68/24 que originou a lei complementar 214/25. É a primeira norma de regulamentação da reforma tributária (EC 132/23).

O texto aborda o debate sobre o ITCMD devido pelas herdeiras de Sílvio Santos dos bens localizados no exterior.

O artigo aborda a necessidade de acerto de contas com o passado do Brasil.

O artigo trata da acomodação do conceito de federalismo na reforma tributária.

O artigo explica a impossibilidade de adiantamento extraordinário da eleição para as mesas diretoras do Legislativo.

O artigo trata sobre o período de transição da reforma tributária entre 2027 e 2033.

A Reforma Tributária instituída através da EC 132/23 trouxe vários novos conceitos e atualizou os já conhecidos. Por isso, fizemos um pequeno glossário de termos e siglas.

Abro essa nova série de artigos para debater um tema atual, complexo e com decorrência práticas na vida de todos nós: a Reforma Tributária.

Estabilidade é uma garantia jurídica de imparcialidade e resguardo, não é um privilégio. O fim do RJU não significa precarização.

Redução da jornada é vista como essencial para qualidade de vida. Inspirada em Arendt e De Masi, a proposta visa um trabalho menos exaustivo e mais equilibrado.

Um questionamento de uma amiga foi bem interessante: "Rosa, meu esposo foi eleito vice, como fica a remuneração dele? Pode ser maior iu menor do que do vereador?".

As PECs 28/24 e 50/23 visam fortalecer o congresso e limitar o STF, refletindo tensões entre os poderes e o ativismo judicial.

Não tenho a menor dúvida que esse caso será fundamental para uma nova perspectiva de responsabilização internacional. Essa é  única maneira de freiar os impactos de ações ilícitas da especulação financeira.

Steven Levittsky e Daniel Ziblatt ficaram famosos pelo livro ‘Como as democracias morrem’, publicado pela Zagar em 2018. E a fórmula de matar a democracia, seja por pessoas que se autodeclaram de direita ou de esquerda, obedece sempre a mesma trajetória: pequenas declarações para gerar desconfiança dos procedimentos eleitorais, um grande mal que precisa ser combatido, a negação das instituições de justiça, a criminalização da oposição, entre outros.

O maior litigante do país é o próprio Estado e não há nada mais assustador: os direitos são violados por aquele que mais deveria proteger. Conseguir uma nota técnica de dispensa de recurso numa procuradoria é uma saga. É algo realmente excepcional. Fazer um acordo em audiência para quem defende o Estado ou uma transação fiscal deixa até a gente sem dormir.

Nossa liberdade de expressão está sujeitas a parâmetros legais, pois não é absoluta. Como estratégia de defesa ele ataca o ministro Alexandre de Moraes, mas o que está em jogo não é a personificação da contenda entre dois homens

Não cabe ao terceiro tecnocraca dizer o que é melhor para cada sociedade, todos os homens e mulheres que vivem a realidade de sua comunidade têm condições sócio-linguísticas de dialogar e buscar consensos sobre as questões que os afetam.

Outsider nas eleições para a prefeitura de São Paulo, destaca-se pelo grande alcance nas redes sociais e seu charme, superando até Datena. Contudo, enfrenta uma ação judicial que questiona o uso excessivo de poder econômico e midiático. O estudo de 2024 revela que no Brasil, as redes sociais são mais usadas para notícias do que a TV.

Podem os indivíduos decidir por não serem mais uma democracia? O grande aporia da democracia é que as pessoas podem renuncia-la. Mas não existe na história ninguém que queira renunciar ao seu poder para dividi-lo com os demais. Não existe democracia que não seja conquistada.

A PEC 18/21, aprovada pela Câmara, anistia partidos por não cumprirem cotas de gênero e racial, reduz a obrigação de investimento em diversidade e permite REFIS para dívidas partidárias, gerando controvérsias.

As convenções partidárias não são um evento de campanha, mas um evento intrapartidário. Nela é que os partidos selam as coligações, escolhem seus representantes para concorrer aos cargos majoritários e proporcionais.

Os ilícitos eleitorais ganharam uma resolução própria: A 23.735/24. A resolução que não pode inovar na ordem jurídica traz a consolidação do entendimento do TSE sobre as condutas vedadas e cria providências importantes para a atuação de juízes, candidatos e partidos.

Pré-candidatas questionam se podem manter podcast independente sem violar legislação eleitoral; algumas ressalvas devem ser consideradas.

A democracia só é viável se a sociedade civil organizada e com acesso à informação puder participar ativamente dos processos decisórios. Nossa democracia está corrompida, porque a maioria dos partidos são antidemocráticos internamente.

Para a eleição de 2024 o valor do FEFC é de R$ 4.961.519.777,00, montante que foi disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao TSE, nos termos da lei 9.504/97, art. 16-C, § 2º.

Se perguntarem qual é o sistema eleitoral brasileiro para composição legislativa responda: sistema proporcional de lista aberta! Vou te explicar o que é!

As soluções não são simples, e chegará um momento que precisaremos voltar a repensar o tema. Se de um lado a democracia precisa dos partidos para sobreviver, por outro lado o autoritarismo dentro das grandes legendas torna os partidos antidemocráticos.

Nem sempre os correligionários estão habituados a seguir as diretrizes dos partidos, e diante disso, podem sim ser punidos, até mesmo com a perda do mandato.

Os partidos políticos têm autonomia para definir seus objetivos e estruturas internas conforme a Constituição e a lei dos partidos políticos (CF/88, art.17; lei 9.096/95, art.14).

O partido político é uma associação civil, uma instituição de direito privado, regido pelo Código Civil. Assim, sua forma de funcionamento se dá de acordo com o seu estatuto e regras internas.

Lei da ficha limpa cria regras de inelegibilidade por julgamento desfavorável de contas públicas, afetando gestores e ordenadores de despesas.

A história favorece os narradores; mídia destaca condenações, ignorando absolvições. Estratégia de ataque vence, inocência é desprezada.

A Resolução TSE 23.730/24 altera critérios de distribuição do FEFC - Fundo Especial de Financiamento de Campanha, exigindo transparência dos partidos na aplicação dos recursos. O financiamento público e privado coexistem nas eleições municipais de 2024.

Brasil: Falta representatividade feminina no STF, STJ, TST e STM. Apenas 1 mulher no STF; 4 no STJ; 6 no TST. Lula indicou 2 mulheres, incluindo uma negra, para o TSE.

Resolução TSE 23.729/24 incluiu etnia no cadastro eleitoral. Conceito complexo, considerando diversidade cultural e histórica do Brasil.

Musk cativa parte dos EUA, mas o país enfrenta desafios democráticos. Criticar é livre, mas desafiar ordens judiciais e incitar ódio é criminoso.

Resolução-TSE 23.609 foi alterada, incluindo responsabilidade solidária entre candidatos e partidos por informações falsas nos formulários eleitorais.

Os políticos eleitos e candidatos a reeleição para os parlamentos dependem da execução das emendas ao orçamento. Em ano eleitoral surge as dúvidas se podem ser feitas e qual o prazo de execução. O texto aborda essa temática.

O direito do marketing digital nas eleições são o sandbox regulatório aplicado às eleições que vai desde as regras básicas de uso de dados, conforme a LGPD, o Marco Civil da Internet e passa pelo conjunto normativo que rege as eleições e se aperfeiçoa na regulação presente nas resoluções do TSE.

Pela leitura dos dispositivos dos 3 Estatutos, há um indicativo de conflitos a vista e judicialização nas eleições municipais. A ausência de clareza sobre as regras para a composição dos representantes das disputas nos municípios também é muito ruim, o que vai exigir muito debate.

As questões de gênero ainda exigirão da sociedade e das instituições um processo relativamente longo de letramento de gênero para que possamos reconhecer a multiplicidade de formas de ser do sujeito no mundo.

O repasso do fundo eleitoral campanha deve ser usado com pessoas negras. A criação de comissões de heteroidentificação é imprescindível para garantir a real representatividade da população negra nas eleições.

Há menos de um mês o Presidente do TSE, Ministro Alexandre de Morais, prometeu "endurecer" o tratamento para aqueles candidatos, partidos e correligionários que produzissem ou veiculassem notícias falsas, as populares fake news. Também foi divulgada a minuta das resoluções do TSE para as eleições de 2024.