Reforma tributária 60: LC 214/25 versus ADIn 7.779/DF (TEA e PCD)
O artigo trata da decisão do STF que põe fim aos limites impostos ao gozo da isenção para automóveis.
quarta-feira, 18 de novembro de 2026
Atualizado às 13:45
O STF, em julgamento recente consolidado no Informativo 1224 (Plenário, relator ministro Alexandre de Moraes, julgado em 3/8/26 e publicado em 17/8/26), assentou um marco fundamental na história regulatória da reforma tributária ao declarar a primeira inconstitucionalidade material da LC 214/25.
Abaixo, detalhamos os pontos centrais da decisão, destacando a proteção às pessoas com deficiência (PCD) e com transtorno do espectro autista (TEA), o reconhecimento de que as limitações humanas são de ordem social, ambiental e psicológica, bem como a inadequação de avaliações complexas e excludentes.
1. O contexto normativo e o conflito com a Constituição
A EC 132/23 (reforma tributária sobre o consumo) estabeleceu, de forma ampla, a redução de 100% das alíquotas do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e da CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços na aquisição de automóveis por:
- Pessoas com deficiência (PCD);
- Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA);
- Motoristas profissionais (taxistas).
Contudo, ao regulamentar o tema, a recém-editada LC 214/25 impôs restrições severas ao benefício. O art. 149 e o art. 150 da referida lei complementar condicionaram a isenção fiscal apenas às pessoas com deficiência mental severa/profunda ou TEA em nível moderado/grave.
2. A decisão do STF e a inadequação de avaliações complexas e restritivas
O Plenário do STF, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ADIn 7.779/DF (julgada em conjunto com a ADIn 7.790/DF), fixando o entendimento de que a lei complementar não pode restringir um direito que a própria Constituição garantiu de forma ampla às PCD e ao público TEA.
- O modelo social da deficiência: a tentativa de compartimentalizar e hierarquizar patologias por meio de avaliações complexas puramente biológicas desconsidera que as barreiras e limitações são sociais, ambientais e psicológicas, impedindo a plena participação das pessoas com deficiência em igualdade de condições;
- O limite da conformação legal: embora o legislador complementar tenha autorização para definir critérios regulatórios, ele não possui competência para excluir abstratamente beneficiários contemplados pela norma constitucional com base em gradações arbitrárias da intensidade da condição.
3. Preservação do texto legal (técnica da nulidade com redução de texto)
Para corrigir a distorção legislativa sem invalidar o diploma normativo por completo, o STF utilizou a técnica da declaração de nulidade com redução de texto, cortando exclusivamente os trechos restritivos e preservando o restante do texto legal:
Expressões declaradas nulas (retiradas do ordenamento):
- "Severa ou profunda" (constante da alínea b do inciso II do art. 149);
- "De nível moderado ou grave" (constante da alínea c do inciso II do art. 149);
- "Grau moderado ou grave" (constante do § 1º do art. 150).
Dispositivos preservados e declarados constitucionais:
- O restante dos critérios gerais de caracterização de deficiência e as regras aplicáveis aos taxistas previstos na LC 214/25.
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1. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.779/DF. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Julgamento: 03/08/2026. Publicação: 17/08/2026. Informativo nº 1224 do STF.
2. BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 21 dez. 2023.
3. BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 2025. Dispõe sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
