Quando a atividade empresarial vira crime

Nos últimos anos, empresários, contadores, gestores e até profissionais liberais têm convivido com um fenômeno silencioso, mas extremamente relevante: a fronteira entre o lícito e o ilícito nunca esteve tão fina. Atos que antes pertenciam ao cotidiano empresarial como movimentações financeiras, reestruturações societárias, operações de crédito, reorganizações contábeis e até estratégias fiscais - passaram a ser observados sob a lente do Direito Penal Econômico.

A pergunta que inquieta o mercado é direta:

Até onde vai a responsabilidade penal e onde começa o abuso do Estado?

1. Um novo Direito Penal: Mais amplo, mais complexo e mais invasivo

O Direito Penal Econômico, no discurso institucional, surgiu para combater crimes graves como corrupção, lavagem de dinheiro, fraudes financeiras e organizações criminosas. Entretanto, a realidade mostrou algo mais sensível: o sistema se expandiu para alcançar condutas que não envolvem violência, não causam dano concreto e, muitas vezes, decorrem apenas de interpretações técnicas divergentes.

Isso gera três efeitos preocupantes:

• Profissionais agindo com medo de errar;
• Criminalização de decisões empresariais legítimas;
• Uso do processo penal como instrumento de pressão regulatória.

2. O problema da criminalização por interpretação

O ordenamento brasileiro adota o civil law, no qual a lei deveria oferecer segurança e previsibilidade. Contudo, no contexto econômico, temos assistido ao oposto:

• Normas abertas,
• Conceitos indeterminados,
• Leis sobrepostas,
• Agências reguladoras interpretando regras de forma autônoma,
• Órgãos de controle e Ministério Público ampliando o alcance das normas penais.

Esse ambiente cria o chamado risco proibido artificial, no qual a pessoa não sabe exatamente qual conduta é permitida - mas pode ser responsabilizada por ela.

3. Da infração administrativa ao crime

Um dos fenômenos mais perigosos da atualidade é a transmutação automática de irregularidades administrativas - normalmente puníveis com multa, advertência ou sanção regulatória - em acusações criminais.

O resultado?

• Erros contábeis viram lavagem de dinheiro;
• Falhas de compliance tornam-se participação em organização criminosa;
• Descumprimentos contratuais passam a ser tidos como estelionato;
• Divergências com BACEN, SUSEP, ANEEL, ANM, ANATEL, CVM ou COAF transformam-se em persecução penal.

Isso rompe com a ideia central do Direito Penal: punir apenas condutas graves, que lesem concretamente um bem jurídico relevante.

4. O empresário na mira: Culpa invertida e presunção de risco

O sistema passou a tratar o gestor como alguém que deve provar constantemente que é inocente, que agiu corretamente e que conhecia a legislação - ainda que esta seja:

• Técnica,
• Fragmentada,
• Mutável,
• E muitas vezes contraditória.

Essa inversão fere a Constituição, viola a presunção de inocência e transforma a atividade econômica em uma arena de insegurança jurídica permanente.

5. Segurança jurídica não é privilégio: É condição para investimento

Nenhum país cresce quando:

• Empresários evitam inovar com medo do juiz penal,
• Investidores fogem da instabilidade normativa,
• Órgãos fiscalizadores disputam espaço punitivo,
• E o Estado prefere criminalizar antes de educar, regular e orientar.

A economia precisa de confiança. Sem ela, o mercado trava e quem perde é a sociedade.

Expansão sem freio não é política pública é risco sistêmico

A atuação penal deve ser:

• Última ratio,
• Proporcional,
• Previsível,
• Fundada em lesividade real.

Quando o sistema passa a criminalizar decisões empresariais típicas, tecnicamente discutíveis e desprovidas de dolo, ele deixa de proteger a ordem econômica e passa a ameaçá-la.

O Estado moderno não pode ser um caçador de empresários e sim um estruturador de condições para que a economia floresça de forma ética, sustentável e segura.