Como calcular 13º salário proporcional?

O 13º salário é um direito garantido pela Constituição Federal (art. 7º, VIII) e regulamentado pelas leis 4.090/1962 e 4.749/1965. Ele corresponde, em regra, a 1/12 da remuneração por mês trabalhado no ano, considerando também as médias de verbas variáveis, como horas extras, adicionais e comissões.

Cálculo: integral vs. proporcional

• Integral: quem trabalhou os 12 meses no ano recebe 13º cheio (com médias das variáveis).
• Proporcional: conta 1/12 por mês com pelo menos 15 dias trabalhados. Meses com menos de 15 dias não entram no cômputo.

Atenção às variáveis: entram na base do 13º as médias de horas extras, comissões e adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade, etc.). Reajustes e promoções no ano também impactam o valor.

Afastamentos

• Sem remuneração/suspensão de contrato (ex.: layoff): meses sem 15 dias trabalhados não contam.
• Auxílio-doença/auxílio-acidente: o INSS paga o abono anual relativo aos meses em benefício; o empregador paga apenas os meses efetivamente trabalhados.
• Licença-maternidade: integra o cálculo do 13º (a empresa paga e compensa nas contribuições).

Prazos e antecipação

• 1ª parcela (50% do bruto): de 1º/2 a 30/11.

Antecipação nas férias: o empregado pode pedir que a 1ª parcela seja paga junto com as férias, desde que solicite até janeiro do ano correspondente.

• 2ª parcela (restante, com descontos): até 20/12.

Atraso: configura infração administrativa (multa pela fiscalização). Em juízo, cabe cobrar o valor devido com juros e correção monetária e, havendo prova de dano, indenização. (Evite citar art. 467/CLT aqui: ele trata de multa sobre verbas rescisórias incontroversas em audiência, não do 13º durante o contrato.)

Descontos e encargos

• INSS: incide sobre o 13º (cálculo específico do 13º).
• IRRF: é exclusivo na fonte e calculado na 2ª parcela, após deduzir o INSS do 13º, usando a tabela vigente.
• FGTS: há depósito sobre o 13º.
• Pensão alimentícia (se houver): em regra, incide também sobre o 13º, conforme a decisão judicial/acordo.

Observação importante: o 13º não repercute em férias. Evite a expressão "integra para todos os efeitos".

13º na rescisão

• Sem justa causa: paga-se o proporcional com as demais verbas.
• Pedido de demissão: mantém o proporcional; o mês da rescisão conta se houver = 15 dias trabalhados.
• Justa causa: não há 13º proporcional.
• Aviso-prévio indenizado: projeta-se no tempo de serviço (CLT, art. 487, §1º), podendo aumentar frações do 13º quando a projeção alcançar outro mês com 15 dias.

Tipos de contrato (diferenças úteis)

• Empregado doméstico: regras e prazos idênticos (regulamentação própria garante 13º nos mesmos moldes).
• Tempo parcial: segue a mesma lógica do 1/12 por mês com = 15 dias.
• Intermitente: paga-se a parcela proporcional do 13º ao final de cada período de prestação (junto com férias proporcionais + 1/3 e FGTS).

Checklist rápido para conferência

1. Liste os meses com = 15 dias trabalhados.
2. Calcule a remuneração-base do 13º (salário + médias de variáveis).
3. Verifique reajustes/promoções do ano.
4. Confira INSS (cálculo específico do 13º) e IRRF (aplicado na 2ª parcela).
5. Veja se houve depósito de FGTS sobre o 13º.
6. Guarde holerites, recibos, extratos do FGTS, e comunicações internas.
7. Em caso de erro/atraso: formalize por escrito e busque orientação jurídica.

Mini-exemplo.

Situação: salário-base R$ 3.000,00; média anual de horas extras R$ 300,00; sem outros adicionais.

Remuneração-base para o 13º = R$ 3.300,00.

• 1ª parcela (até 30/11): 50% do bruto, sem descontos
• R$ 1.650,00.

• 2ª parcela (até 20/12):
• Bruto R$ 1.650,00

• INSS sobre o 13º: aplicar a tabela vigente somente sobre o 13º (ex.: alíquota progressiva até o teto; use o valor apurado no seu contracheque)
• Base de cálculo do IRRF do 13º

• IRRF exclusivo na fonte (pela tabela vigente, já considerando deduções legais específicas)
• Valor líquido da 2ª parcela.

Dica: no contracheque de dezembro costuma vir um demonstrativo próprio do 13º com as bases de INSS e IRRF do 13º "separadas" do salário do mês.

Se houver problema, aja rápido

Erros de cálculo (especialmente em médias e reajustes) e atrasos são comuns.

1. Documente (holerites, e-mails, prints do app FGTS/INSS).
2. Notifique formalmente a empresa.
3. Se persistir: cobrança judicial do valor devido com correção e juros e, se houver prova de prejuízo, indenização.