E quando a auditoria independente falha?

Em dezembro de 2025, as fraudes contábeis descobertas na Lojas Americanas e no Banco Master já representam os maiores ilícitos contra o mercado de capitais da última década, e as auditorias independentes realizadas pela PwC e KPMG emitiram pareceres sem ressalvas ou com ressalvas insuficientes diante de distorções materiais já consolidadas no contexto da operação das mencionadas empresas.

A gravidade que o contexto apresentado representa para o sistema financeiro nacional - em especial no que diz respeito à confiabilidade por parte das instituições externas - ressalta a importância da adequada punibilidade das condutas ilícitas em todas as esferas, já que toda a diligência necessária falhou, causando um estrondoso dano.

No âmbito da responsabilidade civil, consolidou-se importante precedente oriundo da Corte Estadual do Rio de Janeiro, em fevereiro do ano corrente, ocasião em que o Tribunal fluminense admitiu a possibilidade de reparação do dano mesmo na ausência de dolo comprovado, declarando que é suficiente a configuração de culpa grave (negligência ou imperícia manifestas), relevando a tendência do judiciário em reconhecer o ilícito civil.

Já no âmbito administrativo-sancionador, a CVM - Comissão de Valores Mobiliários, em novembro de 2025, instaurou, simultaneamente, dois processos em face das empresas de auditoria independente já referenciadas, nos quais há requisição de declaração de inidoneidade e a aplicação de multas que superam um bilhão de reais - um valor recorde na história da autarquia que regula o mercado de capitais.

Entretanto, no âmbito penal, a responsabilização ainda é de difícil consolidação e, as vezes, inexistente.

Isso porque, embora os procedimentos adotados para perseguir a responsabilidade civil e administrativa do auditor independente possam acatar como fundamento a inobservância dos parâmetro técnicos que regem a atividade, apontando para uma culpa por parte do sujeito, o mesmo não ocorre - e nem poderia - na seara criminal.

Isso é: o auditor independente pode ser punido com pesadas indenizações, multas e demais sanções administrativas caso constatado que realizou a auditoria em desacordo com as normas regulamentares que regem a atividade, mas isto não é suficiente para concretizar uma condenação criminal.

Nesse contexto, eventual responsabilidade criminal dependeria da constatação de que a auditoria teria sido realizada de modo fraudulento, ou até mesmo inepta - pro forma - a fim de satisfazer interesse próprio ou alheio.

Denota-se, portanto, que a persecução criminal de condutas que envolvem a manipulação do sistema financeiro nacional, com grandes conglomerados societários envolvidos e rombos bilionários, guarda reservas peculiares para a punição criminal da conduta, de modo que o precedente civil não migra para o direito penal, onde vigora a exigência de dolo para a tipificação do crime.

O mercado, todavia, tende a impor sua própria sanção: companhias abertas trocando de auditorias, metas estipuladas pelo quadro societário que não será alcançada em 2025, migração para outras empresas e, sobretudo, a mancha na reputação de uma instituição procurada pela excelência e confiança, evidenciando que a punição efetiva é a escolha dos clientes.

Evidencia-se, portanto, que ainda que o Direito Penal siga ancorado irremediavelmente na exigência de comprovação de dolo na prática do ilícito, as esferas civil e administrativa, aliadas ao veredicto implacável dos próprios clientes, já executam a sentença definitiva: auditorias que cometam ilícitos poderão não sofrer sanções criminais, mas serão abandonadas em massa por seus clientes, com reputação irreversivelmente queimada e faturamento que pode entrar em colapso, pois a confiança perdida não se recupera com recursos à Suprema Corte - ela simplesmente mata.