O futuro do crédito consignado: Os desdobramentos da limitação de juros na economia

O empréstimo consignado consolidou-se como um dos instrumentos de crédito mais acessíveis e seguros no Brasil. Ao vincular o pagamento diretamente à folha salarial ou ao benefício previdenciário, reduz os riscos de inadimplência e, consequentemente, permite taxas de juros menores em comparação com outras modalidades. No entanto, após a recente decisão do CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social de limitar as taxas de juros para essa modalidade de crédito, torna-se essencial compreender os impactos econômicos dessa medida.

A limitação imposta pelo CNPS já tem provocado repercussões no mercado. Algumas instituições financeiras optaram por suspender a oferta do consignado INSS, enquanto outras priorizam estratégias digitais, eliminando a intermediação de correspondentes bancários para reduzir custos operacionais. Essa mudança impacta diretamente o ecossistema do crédito consignado, produto que desempenha um papel essencial na distribuição do crédito de baixo custo no Brasil.

O impacto dessa decisão pode ser melhor compreendido ao analisar a relevância do consignado no sistema financeiro nacional. De acordo com o Banco Central do Brasil, o volume total de crédito do SFN - Sistema Financeiro Nacional alcançou R$ 5,8 trilhões em 2024, um crescimento de 7,9% em relação ao ano anterior. Dentro desse montante, o crédito consignado representa uma parcela significativa, com um saldo de R$ 103 bilhões em concessões de empréstimos consignados do INSS, evidenciando sua importância no mercado de crédito brasileiro.

Outro ponto relevante é que taxas de juros do empréstimo consignado são, em geral, consideravelmente mais baixas quando comparadas a outras modalidades de crédito. Enquanto o crédito consignado apresenta taxas médias anuais entre 20% e 35%, outras opções, como o cheque especial e o rotativo do cartão de crédito, frequentemente ultrapassam 300% ao ano. Essa diferença torna o consignado uma alternativa mais acessível e menos onerosa para milhões de consumidores.

Para reverter esse cenário, a ABBC - Associação Brasileira de Bancos questiona a medida por meio da ADI 7759, argumentando que o CNPS extrapolou sua competência legal. Segundo a ABBC, a definição de tetos de juros deveria ser responsabilidade do CMN - Conselho Monetário Nacional, órgão competente para regular o Sistema Financeiro Nacional. Ademais, a associação destaca que a imposição do limite inviabiliza a operação, especialmente em um momento de aumento dos custos de captação para os bancos.

Para muitos aposentados e assalariados, o consignado é a única alternativa de crédito com condições acessíveis. Limitar a sua taxa de juros, inevitavelmente é estringir sua disponibilidade e pode levar esses consumidores a recorrer a modalidades mais caras, como o crédito pessoal ou o rotativo do cartão, aumentando o risco de endividamento excessivo.

Nesse sentido, a limitação da taxa de juros impõe desafios também para as instituições financeiras, sobretudo aquelas cuja operação é mais dependente do crédito consignado. A redução das margens de lucro tem levado muitas instituições a reconsiderar a viabilidade desse produto. Com taxas limitadas, torna-se difícil cobrir os custos operacionais e os riscos residuais, especialmente em cenários de alta inflação e incertezas econômicas.

Outro ponto importante é que a restrição das taxas tende a impactar principalmente bancos de menor porte, que possuem menor capacidade de absorver margens reduzidas. Isso pode resultar na concentração do mercado em grandes players, reduzindo a concorrência e, em última instância, dificultando o acesso ao crédito para os consumidores.

A provável redução da oferta de crédito tem impacto direto no consumo, pois diminui o poder de compra de milhões de brasileiros e afeta setores como varejo e serviços. Além disso, o consignado desempenha um papel essencial na inclusão financeira, permitindo que consumidores de baixa renda tenham acesso ao sistema financeiro formal.

Proteger o consumidor é um objetivo louvável e necessário. No entanto, a medida, tal como formulada, pode acabar restringindo o acesso ao crédito e ampliando desigualdades, contrariando seu propósito inicial. O equilíbrio entre regulação e sustentabilidade financeira é vital. Sem isso, o país corre o risco de enfraquecer um dos pilares do crédito acessível, prejudicando tanto os consumidores quanto a economia como um todo.

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1 ADI 7759, 0159201-02.2024.1.00.0000, relator ministro Nunes Marques, distribuído em 28/11/2024.

2 BRASIL. Lei nº10.820 de agosto de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento no Brasil. Diário Oficial da união, Brasília, DF, 15 ago. 2003.

3 https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2024/fevereiro/conselho-aprova-nova-reducao-da-taxa-maxima-de-juros-do-consignado-do-inss