Disponibilidade (econômica ou jurídica) como fato gerador do IR na distribuição de lucros

1) Contexto normativo: a volta da tributação de dividendos e o IRPF Mínimo (a partir de 1/1/2026):

A lei 15.270/25 alterou a lei 9.250/1995 (IRPF) e a lei 9.249/1995 (IRPJ), introduzindo reduções no IRPF e o IRPFM - Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo para altas rendas. No tema de dividendos, criou o art. 6º-A (lei 9.250/1995), determinando retenção de 10% quando uma mesma pessoa jurídica paga/credite/empregue/entregue a uma mesma PF mais de R$ 50 mil em um mesmo mês; se houver múltiplos eventos no mês, a retenção é recalculada pelo total mensal.

O dispositivo resultou da conversão do PL 1.087/25, aprovado pelo Congresso e sancionado em 26/11/2025.

2) Regra-matriz do IR (critério material): “disponibilidade econômica ou jurídica” - art. 43 do CTN:

O art. 43 do CTN é explícito: o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda/proventos. Disponibilidade econômica é o recebimento efetivo (pagamento); disponibilidade jurídica é o crédito exigível colocado à disposição do titular, ainda que sem trânsito bancário imediato. O § 1º reforça que a incidência independe da denominação e da forma de percepção.

3) Critério temporal: quando a disponibilidade se caracteriza na fonte (RIR/18):

O RIR/18 (decreto 9.580/18) fixa que o IR na fonte incide no momento do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, o que ocorrer primeiro (art. 741, parágrafo único). Essa regra temporal harmoniza-se com o art. 6º-A da lei 9.250/1995: a retenção de 10% sobre dividendos é disparada pelos mesmos gatilhos de disponibilidade.

4) “Disponibilidade jurídica” não exige “transferência bancária”: Ata? Fato gerador; provisão genérica? Crédito exigível:

É juridicamente incorreto vincular a incidência do IR apenas à transferência efetiva de recursos. Pelo CTN, basta que o valor esteja colocado à disposição do beneficiário por crédito exigível - que pode decorrer de um lançamento contábil individualizado com direito de saque/exigência na data pactuada. Em contrapartida:

• Ata societária (documento autorizativo/informativo) não é, por si, pagamento ou crédito exigível; logo, não deflagra o fato gerador.
• Provisões genéricas (“dividendos a distribuir” sem individualização por sócio e sem exigibilidade) não configuram disponibilidade jurídica.

A jurisprudência do STJ (REsp 1.864.227/SP) consolidou que não há IRRF antes do vencimento ou da remessa; o mero registro contábil do passivo não é disponibilidade. Ainda que o caso verse sobre remessas a não-residentes, o fundamento é o art. 43 do CTN (disponibilidade).

A ADI RFB 8/14 tratou “crédito” como lançamento contábil nominal em certos cenários, mas deve ser lida à luz do art. 43 do CTN e da jurisprudência: sem exigibilidade do beneficiário, não há disponibilidade jurídica relevante para IR.

5) Regra de transição: lucros de 2025 podem ser pagos em 2026–2028 sem retenção, se…:

A lei 15.270/25 preservou a isenção para lucros/dividendos relativos a resultados apurados até 31/12/2025, desde que: (i) a distribuição seja aprovada até 31/12/2025; e (ii) o pagamento/crédito/emprego/entregaocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação - inclusive com cronogramas em 2026-2028.

Em São Paulo, a JUCESP orientou arquivamentos com anexo restrito para proteger informações sensíveis (valores, rateios), mantendo a ata pública com elementos essenciais.

6) Como operam os gatilhos mensais (a partir de 2026):

• Limite de R$ 50.000,00/mês (por CNPJ/CPF): ultrapassado o limite, a retenção é de 10% sobre o total disponibilizado naquele mês pela mesma fonte pagadora ao mesmo beneficiário; se houver mais de um pagamento/crédito no mês, deve-se recalcular a retenção pelo somatório mensal (art. 6º-A, § 2º).
• Gatilhos de disponibilidade (RIR/2018): pagamento ou crédito exigível (o que ocorrer primeiro).

7) Exemplos práticos:

Exemplo 1 - Ata genérica (sem valores/cronograma): Não gera disponibilidade; não ocorre fato gerador. A isenção de transição ficará frágil.

Exemplo 2 - Crédito individualizado, exigível em 15/2/2026: Disponibilidade jurídica nasce no vencimento/exigibilidade; se > R$ 50 mil no mês, retenção 10%. Se o crédito se referir a lucros de 2025 e seguir o cronograma aprovado em 2025, isento na transição.

Exemplo 3 - Provisão contábil global, sem individualização: Não há disponibilidade jurídica; STJ afasta incidência em mero registro.

8) Checklist societário e contábil:

1. Encerramento 2025: aprovar demonstrações e base de lucros.
2. Ata em 2025 (prazo): detalhar montante, rateio por sócio e cronograma (datas/parcelas).
3. Constituir crédito exigível por sócio: conta “lucros a pagar” individualizada com vencimento.
4. Arquivar na Junta (p.ex., JUCESP com anexo restrito de valores).
5. Mapear o limite mensal (2026+): somar por CNPJ/CPF; se > R$ 50 mil, reter 10% sobre o total mensal (recalcular no mês).

9) Erros que geram autuação (e como evitá-los):

• Confundir ata com fato gerador: ata autorizativa não é pagamento nem crédito exigível.
• Provisões sem exigibilidade: STJ afasta incidência em mero registro.
• Divergir do cronograma aprovado em 2025 (transição): risco de perder a isenção.

10) Glossário rápido:

• Disponibilidade econômica: ingresso efetivo de recursos (pagamento). Base:
• Disponibilidade jurídica: crédito exigível (o titular pode exigir); dispensa transferência imediata.
• Gatilhos do IRRF (RIR/18): pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa (o primeiro).
• IRPFM: regime de tributação mínima anual para altas rendas (lei 15.270/25).

11) Perguntas frequentes (FAQ):

A) A aprovação em ata até 31/12/2025 é suficiente para garantir isenção em 2026-2028?

Não por si só. A ata é condição formal; a isenção se confirma no pagamento/crédito posterior fiel ao cronograma aprovado.

B) Quando nasce o fato gerador do IR sobre dividendos em 2026?

No pagamento ou no crédito exigível (o que ocorrer primeiro), e se o total mensal > R$ 50 mil por CNPJ?CPF, há retenção de 10% sobre o total do mês.

C) Provisões contábeis antecipam IRRF?

Não. Sem exigibilidade, não há disponibilidade jurídica; STJ afasta incidência em mero registro.

D) Pagamentos fracionados no mês: como reter?

Some todos os eventos do mês (por CNPJ/CPF) e recalcule a retenção de 10% sobre o total mensal.

12) Conclusão:

Em síntese: o fato gerador do IR decorre da disponibilidade (econômica ou jurídica) - não da mera ata, e não da provisão sem exigibilidade. Em 2026+, a retenção de 10% sobre dividendos > R$ 50 mil/mês se aciona no pagamento ou crédito, o que ocorrer primeiro. Para lucros 2025, a isenção depende de aprovação em 2025 e de a disponibilidade futura seguir fielmente o ato aprovado.

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Referências principais

CTN - art. 43 (fato gerador: disponibilidade)

RIR/18 - art. 741

Lei 15.270/25 (alterações nas Leis 9.250/95 e 9.249/95; art. 6º-A)

PL 1.087/25 (origem da Lei 15.270/2025)

STJ - REsp 1.864.227/SP (disponibilidade e momento do IRRF)