Responsabilidade jurídica, o imperador e os ministros do STF

Nos debates em torno do atual e inequívoco protagonismo do Supremo Tribunal Federal na Sexta República,¹costuma-se fazer paralelo do papel desse tribunal como guardião da Constituição,² com o Poder Moderador que se confiou privativamente ao imperador,³ durante a vigência da Constituição Política do Império do Brasil - a Constituição Imperial -, outorgada em 25/3/1824, pelo imperador Dom Pedro I.

Embora a Constituição Imperial costume ser classificada como uma Constituição rígida apenas em alguns pontos,⁴ cabia ao imperador zelar pela sua integridade, mediante o controle da constitucionalidade dos atos legislativos da Assembleia Geral⁵ e dos atos legislativos e administrativos dos Conselhos Gerais de Província (posteriormente, Assembleias Legislativas Provinciais).⁶ 

Recorde-se que cabia a Assembleia Geral, com a sanção imperial, interpretar e suspender as leis, bem como "velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral do Nação".⁷

O imperador exercia essa competência com o auxílio do Conselho de Estado;⁸ mas esse órgão tinha função consultiva, sendo facultativo ao imperador ouvi-lo antes de decidir nessa e em qualquer outra matéria de Poder Moderador.⁹

É interessante anotar que o imperador também era o chefe do Poder Executivo, devendo exercê-lo pelos seus ministros, sendo-lhe ainda reservado um conjunto de competências.¹⁰

Chama naturalmente atenção que o imperador, cuja pessoa era "sagrada e inviolável", não estava sujeita à "responsabilidade alguma".¹¹ A responsabilidade por vícios ou ilicitudes nas decisões imperiais era imputada aos ministros e conselheiros de Estado.¹² Registre-se ainda que os membros da Família Imperial também poderiam ser responsabilizados.¹³

Mesmo assim, o imperador poderia ser afastado por "causa física ou moral" que o impossibilitasse de governar, desde que "evidentemente reconhecida" pela pluralidade de cada uma das Câmaras da Assembleia Geral; nesse caso, caso o príncipe imperial não tivesse a idade adequada, o governo deveria ser confiado a um regente.¹⁴ Essas deliberações eram realizadas pela maioria absoluta dos parlamentares presentes,¹⁵ não havendo qualquer limitação constitucional quanto à legitimidade da denúncia.

Retorne-se aos nossos dias.

A Constituição da República confiou ao STF o papel de ser o seu último intérprete, fazendo com os precedentes judiciais supremos prevaleçam sobre todo e qualquer ato legislativo, administrativo ou judicial no âmbito de qualquer dos poderes da República e da Federação.¹⁶

Os ministros do STF devem ter seus crimes comuns processados e julgados pelo próprio STF, observada a legislação penal e processual penal.¹⁷

No que diz respeito aos crimes de responsabilidade de ministros do STF, outorga-se ao Senado Federal a competência privativa para processá-los e julgá-los, sob a presidência do chefe do STF, "limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis".¹⁸

De fato, a Constituição da República só faz referência à "lei especial" para a disciplina dos aspectos materiais e processuais do crime de responsabilidade para os atos do presidente da República.¹⁹  Mas como há a referência constitucional a crimes de responsabilidade de ministros do STF, deve-se inferir que tanto o direito material como o direito processual que lhes sejam pertinentes está sob reserva de lei federal, tendo em vista o disposto no art. 22, I, e o art. 48, caput, ambos" da Constituição da República.²⁰

Ao contrário do previsto para os crimes de responsabilidade do presidente e vice-presidente da República, e dos ministros de Estado, não se confere à Câmara dos Deputados a competência privativa para autorizar a abertura do processo de impeachment de ministros do STF.²¹

De todo modo, o modelo de responsabilização político-penal dos ministros do STF se encontra hoje disciplinado pela lei Federal 1.079, de 10/4/1950.²² Atualmente, a recepção desse modelo jurídico sancionador tem sido objeto de questionamento junto ao próprio STF.²³

No campo da responsabilidade administrativa disciplinar, os ministros do STF deveriam estar submetidos ao poder disciplinar desse tribunal, sem prejuízo do controle do CNJ.²⁴ Entretanto, o STF determinou que nem ele, nem seus membros, estão subordinados aos atos daquele órgão de controle.²⁵

Ainda na esfera do Direito Administrativo Sancionador, salvo precedente judicial supremo em contrário, não há qualquer restrição constitucional à imputabilidade e ao processo e julgamento de ministros do STF por atos de improbidade administrativa.²⁶ Em princípio, todas as sanções constitucionais e legais pela prática de ato de improbidade administrativa são operativas contra esses agentes públicos, ressalvada a perda dos respectivos cargos vitalícios.

Por fim, a responsabilidade civil dos ministros dos STF segue o modelo de responsabilização previsto para os agentes públicos em geral.²⁷

Diante das crises constitucionais passadas e presentes da 6ª República, não há como se negar a necessidade de um novo modelo jurídico legislativo para os crimes de responsabilidade. Do mesmo modo, não se pode negar que é extremamente corrosivo para a democracia que essa matéria passe a ser regida por modelo jurídico jurisprudencial, por mais virtuoso que ele seja.²⁸

Uma das bases da forma republicana de governo, é justamente a responsabilidade político-penal de todos os governantes, parlamentares e magistrados. As pessoas dos ministros do STF não deveriam ser sagradas e invioláveis, insuscetíveis de responsabilidade alguma. 

Como visto, ainda que o imperador fosse juridicamente irresponsável, previa-se seu afastamento quando moral ou fisicamente impossibilitado para governar, pela Assembleia Geral.  Registre-se que o direito de petição junto ao Poder Legislativo - competente para afastar o monarca - era assegurado a qualquer cidadão, não havendo qualquer dispositivo constitucional naquele tempo que reservasse a qualquer autoridade do Império a iniciativa para a reclamação contra a capacidade moral ou física do imperador de governar.²⁹

Será que os ministros do STF da 6ª República deveriam ter um modelo de responsabilização político-penal muito mais garantista do que o modelo de afastamento o imperador nos tempos do Império?

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1 Instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil - a Constituição da República -, promulgada em 5 de outubro de 1988.

2 Vide art. 102 da Constituição da República.

Sobre a matéria, consultar: FRANÇA, Vladimir da Rocha.  Crise da legalidade e jurisdição constitucional: o princípio da legalidade administrativa e a vinculação do Estado-Administração aos direitos fundamentais.  Porto: Juruá, 2023,

3 Vide art. 10, arts. 98 a 101, e art. 142, todos da Constituição Imperial.

4 Vide art. 178 da Constituição Imperial.

5 Vide art. 13, arts. 62 e 70, e art. 101, III, todos da Constituição Imperial.

6 Vide arts. 71 e 72, arts. 86 a 88, e art. 101, IV, todos da Constituição Imperial.

Vide Lei Imperial nº 16, de 12 de agosto de 1834 ("Faz algumas alterações e adições á Constituição Politica do Império, nos termos da Lei de 12 de Outubro de 1832)".

7 Vide art. 13, e art. 15, VIII e IX, ambos da Constituição Imperial.

8 Vide art. 142 da Constituição Imperial.

9 Vide Lei Imperial nº 234, de 23 de novembro de 1841 ("Criando um Conselho de Estado").

Sobre a matéria, consultar: LOPES, José Reinaldo de Lima.  O Oráculo de Delfos: o Conselho de Estado no Brasil Império.  São Paulo: Editora Saraiva, 2010; SÃO VICENTE, José Antônio Pimenta Bueno, marquês de.  José Antônio Pimenta Bueno, marquês de São Vicente.  Organização e introdução de Eduardo Kugelmas.  São Paulo: Editora 34, 2002; URUGUAI, Paulino José Soares de Sousa, Visconde do.  Visconde do Uruguai, Paulino José Soares de Sousa.  Organização e introdução de José Murilo de Carvalho.  São Paulo: Editora 34, 2002.

10 Vide art. 102, arts. 131 e 132, e art. 143, todos da Constituição Imperial.

11 Vide art. 99 da Constituição Imperial.

12 Vide art. 38, art. 47, I e II, arts. 133 a 135, todos da Constituição Imperial.

13 Vide art. 47, I e II, da Constituição Imperial.

14 Vide art. 126 da Constituição Imperial.

15 Vide art. 25 e art. 82, ambos da Constituição Imperial.

16 Sobre a matéria, consultar: FRANÇA, Vladimir da Rocha.  Crise da legalidade e jurisdição constitucional: o princípio da legalidade administrativa e a vinculação do Estado-Administração aos direitos fundamentais.  Curitiba: Juruá, 2023.

17 Vide art. 22, I, e art. 102, I, "b", da Constituição da República.

18 Vide art. 52, II, parágrafo único, da Constituição da República.

19 Vide art. 85, parágrafo único, da Constituição da República.

20 "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...) Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...)".

21 Vide art. 51, I, da Constituição da República.

22 Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

23 Vide Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.259 do Supremo Tribunal Federal.

24 Vide art. 96, I, "b", e art. 103, § 1º, III e V, ambos da Constituição da República.

25 Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.367 do Supremo Tribunal Federal.

26 Vide art. 37, § 4º, da Constituição da República.

27 Vide art. 37, § 6º, da Constituição da República.

28 Sobre os modelos jurídicos, consultar: FRANÇA, Vladimir da Rocha.  Op. cit.; REALE, Miguel.  Fontes e modelos do Direito: para um novo paradigma hermenêutico.  São Paulo: Saraiva, 1999.

29 Vide art. 179, XXX, da Constituição Imperial.