A segurança jurídica é o preço do futuro: uma visão além do balcão

O debate sobre a autonomia do Banco Central e as normas prudenciais no Brasil sofre de uma miopia perigosa. Discute-se o ruído político da semana, o "quem manda em quem", mas ignora-se o alicerce silencioso que sustenta, ou derruba, uma nação: a credibilidade institucional.

Quando a técnica regulatória cede ao improviso, não ocorre apenas uma mudança administrativa. Ocorre a quebra da confiança legítima, o pilar invisível que permite ao crédito fluir e à economia respirar. E quando essa confiança rompe, a conta não vai para o governo. Ela vai para a sociedade.

A autoridade de quem já esteve lá

Não falo por tese acadêmica. Falo a partir de uma "dupla vivência" rara e insubstituível. Minha trajetória soma mais de 40 anos combinados: metade deles "dentro do cofre", operando as alavancas do crédito e da gestão de riscos bancários nas maiores instituições do país. A outra metade, na trincheira da advocacia, defendendo a livre iniciativa de quem produz, empresários e produtores rurais, quando o sistema trava.

Essa visão 360º me ensinou uma verdade absoluta: sistemas financeiros não colapsam apenas por inadimplência. Eles colapsam quando a regra do jogo se torna imprevisível.

A síntese necessária: entre a ortodoxia e a liberdade

Para "blindar" o patrimônio e garantir o desenvolvimento, precisamos equilibrar duas forças que, muitas vezes, parecem opostas, mas são complementares:

1. A ortodoxia da estabilidade (a lição de Meirelles): A autonomia da autoridade monetária é inegociável. O regulador deve funcionar como um dique de contenção contra o populismo e a inconsistência temporal. Sem um Banco Central técnico que garanta a moeda, instala-se o "risco moral" e o prêmio de risco explode, encarecendo o dinheiro para todos.
2. A eficiência da liberdade (a lição de Guedes): Porém, a regulação não pode ser um fim em si mesma. O excesso burocrático asfixia a livre iniciativa e gera ineficiência. Um Estado forte é aquele que garante regras claras, mas sai da frente de quem quer trabalhar, garantindo a liberdade econômica como motor de prosperidade.

A solução na prática: o método Prop

É na tensão entre a rigidez necessária do sistema e a fluidez vital do mercado que atua a advocacia de excelência. Não existe negociação saudável no caos; crédito exige previsibilidade e reestruturação exige confiança.

Esta é a base do Método Prop (Propósito, Realidade, Opções e Proposta). Negociar não é negar a dívida, mas alinhar a necessidade de solvência do credor com a capacidade real do devedor, preservando a empresa, o emprego e a propriedade. É usar a técnica jurídica para corrigir excessos e salvar a atividade produtiva.

A falsa dicotomia entre "proteger o devedor" e "blindar o sistema" precisa ser superada por uma visão de Direito Econômico Integrado.

Fica claro, portanto, que a equação da prosperidade é exata e não admite atalhos:

• Não há crédito barato sem estabilidade regulatória (a segurança da ortodoxia).
• Não há crescimento sem respeito aos contratos e à liberdade (a eficiência liberal).
• E não há justiça econômica sem uma negociação técnica e responsável (a realidade da prática).

A experiência dos dois lados do balcão ensina o que a retórica ignora: sem segurança jurídica, a conta sempre chega. E quem paga é o futuro do país.