Posso fazer meu discurso de casamento civil com IA?

A pergunta, cada vez mais comum em tempos de personalização extrema e avanço tecnológico, ganhou relevância jurídica após um caso recente ocorrido na Holanda, no qual um casamento civil foi anulado por decisão judicial. O motivo, contudo, não foi o uso da IA em si, mas a inobservância das formalidades legais relacionadas à manifestação da vontade dos nubentes, elemento indispensável à validade do matrimônio.

O episódio reacende um debate essencial no Direito de Família contemporâneo: até que ponto discursos personalizados, tecnologias digitais e roteiros informais podem ser incorporados à cerimônia sem comprometer o núcleo jurídico do casamento civil?

O casamento civil não é apenas um evento simbólico ou social. Trata-se de um ato jurídico solene, cuja validade depende do cumprimento estrito dos requisitos previstos em lei. Entre eles, destaca-se a manifestação livre, consciente e inequívoca da vontade dos nubentes, que constitui o próprio fundamento do vínculo conjugal.

Essa manifestação não pode ser presumida nem substituída por narrativas emotivas, textos poéticos ou declarações genéricas feitas por terceiros. Ainda que exista intenção afetiva entre as partes, sem a exteriorização formal da vontade nos moldes legais, o casamento não se aperfeiçoa juridicamente.

O caso internacional também evidencia um ponto muitas vezes negligenciado: o cumprimento das exigências legais é dever tanto dos nubentes quanto da autoridade celebrante.

De um lado, cabe ao casal manifestar pessoalmente a vontade de contrair casamento, assumindo os deveres jurídicos inerentes ao estado civil. Essa manifestação é personalíssima e indelegável, não podendo ser suprida por discursos previamente elaborados, ainda que com auxílio tecnológico.

De outro, incumbe ao celebrante religioso ou juiz de paz, oficial ou agente autorizado, conduzir o ato de forma juridicamente adequada, assegurando que a vontade seja colhida de maneira clara, expressa e conforme a lei. A autoridade não cria a vontade, mas tem o dever funcional de garantir a regularidade e a validade do ato.

A ausência ou falha de qualquer dessas partes compromete o casamento:

• Sem manifestação válida dos nubentes, inexiste consentimento jurídico;
• Sem observância das formalidades pelo celebrante, há violação do dever institucional de assegurar a legalidade do ato.

O uso de ferramentas de IA para redigir discursos ou personalizar cerimônias não é, por si só, incompatível com o ordenamento jurídico. A tecnologia pode auxiliar na construção de narrativas mais próximas da história do casal e tornar o rito mais significativo do ponto de vista simbólico.

O problema surge quando há confusão entre o plano discursivo da cerimônia e o plano jurídico do casamento. A IA pode apoiar o celebrante ou os nubentes, mas não pode substituir a manifestação humana da vontade, nem eliminar as etapas formais exigidas pela lei. A vontade que constitui o casamento é humana, direta e juridicamente insubstituível.

No Brasil, a lógica é semelhante. O casamento civil se aperfeiçoa com a manifestação expressa da vontade dos nubentes perante a autoridade competente, seguida da declaração formal do casamento. Trata-se de exigência que garante segurança jurídica, publicidade e certeza quanto ao estado civil das partes.

Discursos autorais, roteiros personalizados e recursos tecnológicos podem coexistir com o casamento civil, desde que não substituam nem obscureçam os elementos essenciais do ato jurídico. A modernização da forma não autoriza a flexibilização do conteúdo jurídico indispensável.

O caso ocorrido no exterior deixa uma mensagem clara: a inovação não dispensa a legalidade. O uso de IA em discursos de casamento é possível, mas encontra limites intransponíveis na exigência da manifestação humana da vontade e no cumprimento das formalidades legais por nubentes e celebrante.

Em matéria de estado civil, o Direito não admite atalhos. A tecnologia pode auxiliar, mas a vontade continua sendo humana, e a legalidade, compartilhada e irrenunciável.