Educação inclusiva no TEA e a dedução integral das despesas no IRPF

A natureza jurídica das despesas educacionais com conteúdo terapêutico no IRPF, à luz do art. 208, III, da Constituição Federal e da lei 9.250/1995

A dedução, no IRPF - Imposto de Renda da Pessoa Física, de despesas educacionais relacionadas a dependentes com TEA - Transtorno do Espectro Autista ainda enfrenta resistência interpretativa. Com frequência, tais dispêndios são classificados como meramente pedagógicos, mesmo quando revelam conteúdo substancialmente terapêutico.

Sob esse enfoque, a análise desses gastos exige reflexão cuidadosa sobre sua adequada subsunção normativa: se exclusivamente educacionais - hipótese submetida ao limite legal anual - ou se passíveis de enquadramento como despesas médicas, por integrarem o processo de cuidado, habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência.¹

É precisamente a partir da adequada delimitação normativa do gasto - no âmbito do sistema tributário vigente, da Constituição Federal e do ordenamento jurídico de proteção à pessoa com deficiência - que se define o regime aplicável à dedução no IRPF, afastando-se a equivocada premissa de criação de vantagem tributária e reconduzindo o debate ao plano da correta caracterização jurídica do dispêndio.

Essa compreensão mostra-se plenamente compatível com a disciplina legal do IRPF. Com efeito, trata-se de regra que opera a partir da essência jurídica da despesa, e não de sua classificação administrativa ou contábil.²

O art. 8º, II, da lei 9.250/1995 estabelece que são dedutíveis da base de cálculo do imposto as despesas médicas devidamente comprovadas, as quais não se submetem a limite quantitativo. A norma não condiciona a dedução à forma externa do pagamento ou à condição da instituição prestadora. O critério legal é substancial, ancorado na vinculação ao cuidado em saúde do contribuinte ou de seus dependentes, não formal.

Quando os valores despendidos, ainda que veiculados por meio de instituição educacional, integrem materialmente o processo de tratamento, habilitação ou reabilitação da pessoa com deficiência - especialmente no caso do TEA -, impõe-se a requalificação jurídica do dispêndio como despesa médica, em consonância com o regime legal de dedução integral.

Naturalmente, a dedutibilidade desses valores pressupõe adequada comprovação documental, sobretudo mediante laudo clínico idôneo e comprovantes de pagamento, aptos a evidenciar o conteúdo substancial dos gastos.

A definição jurídica das normas e institutos tributários não pode ser orientada por critérios puramente formais ou classificatórios, reclamando a consideração de sua função constitucional, da lógica normativa que os estrutura e dos efeitos concretos que projetam sobre os direitos fundamentais.

A interpretação da disciplina tributária deve ser compatibilizada com a ordem constitucional, de modo a impedir que leituras literais ou restritivas da norma fiscal frustrem comandos constitucionais de inclusão, igualdade material e proteção a grupos vulneráveis.

A doutrina constitucional-tributária assinala que a incidência das normas fiscais não pode conduzir a resultados incompatíveis com os princípios estruturantes da Constituição, sob pena de ruptura da coerência do sistema jurídico.³

Nessa perspectiva, dispêndios que, embora rotulados administrativamente como educacionais, apresentem conteúdo substancial vinculado ao desenvolvimento funcional e à tutela da saúde da pessoa com deficiência devem ser reenquadrados à vista de seu fundamento constitucional que os informa, sob pena de que a tributação passe a operar como fator de exclusão social incompatível com a Constituição Federal.⁴

O entendimento consolidado no Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização reforça essa construção interpretativa ao reconhecer que a instrução da pessoa com deficiência pode assumir caráter terapêutico e reabilitador, inclusive quando realizada em instituição de ensino regular. Não se trata de criação de vantagem fiscal, mas de requalificação do gasto, com aplicação do regime já existente das despesas médicas.⁵

O caráter declaratório do precedente assume especial relevo. Ao fixar a interpretação adequada da norma tributária, a TNU não inovou o regime jurídico, mas reafirmou a subsunção normativa já contida na lei 9.250/1995, afastando leituras administrativas restritivas incompatíveis com a finalidade constitucional do ordenamento tributário.

Sob esse prisma, instrumentos formais de reconhecimento estatal da deficiência - como a CIPTEA - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -⁶ podem atuar como relevantes elementos auxiliares de convicção, sem prejuízo da indispensável comprovação médica.

Na seara tributária, o exame desses gastos exige atenção à sua natureza jurídica, evitando-se que classificações formais conduzam à equivocada compreensão de que se trataria de valores meramente educacionais. Não raramente, observa-se interpretação administrativa restritiva, que limita o reconhecimento da dedução integral às despesas realizadas em instituições especializadas, em descompasso com o modelo constitucional de educação inclusiva.

Esse modelo insere-se em um contexto de cuidado contínuo e desenvolvimento funcional, circunstância juridicamente relevante para o adequado enquadramento desses dispêndios.

Ainda que persista resistência administrativa quanto a esse enquadramento, a matéria deve ser resolvida segundo os critérios normativos aplicáveis, considerando a interface entre educação inclusiva, saúde e desenvolvimento funcional, em harmonia com a legislação de inclusão e com a orientação firmada no Tema 324 da TNU.

Limitar a dedução integral apenas a valores destinados a instituições especializadas contraria o modelo constitucional de educação inclusiva, previsto no art. 208, III, da Constituição Federal, ao impor desvantagem fiscal à própria opção constitucionalmente favorecida.

Tal comando constitucional assegura à pessoa com deficiência o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, consagrando diretriz inclusiva alicerçada na igualdade material, na justiça distributiva e na superação de barreiras estruturais.

Essa orientação não se limita à organização do modelo educacional, irradiando efeitos normativos sobre todo o ordenamento jurídico, inclusive no âmbito tributário. No caso da pessoa com TEA, a educação inclusiva em escola comum não constitui simples alternativa pedagógica, mas instrumento essencial ao desenvolvimento funcional e à promoção da saúde, ao favorecer a aquisição e a generalização de habilidades cognitivas, comunicacionais, sociais e adaptativas, intrinsecamente vinculadas ao tratamento multidisciplinar.

Uma interpretação fiscal que penalize economicamente essa opção - ao restringir a dedução integral das despesas correspondentes - desestimula a conduta constitucionalmente incentivada, produz discriminação indireta e compromete a eficácia concreta do comando constitucional, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da pessoa com deficiência.

No caso do TEA, o ambiente educacional inclusivo exerce função determinante na generalização e na estabilização de habilidades, transcendendo a lógica estritamente pedagógica.

A literatura médico-científica demonstra, de forma consistente, que a interação social estruturada em contextos educacionais inclusivos potencializa os efeitos das intervenções terapêuticas, promove a generalização de habilidades e contribui para maior autonomia e qualidade de vida da pessoa autista, razão pela qual tais gastos não podem ser compreendidos como meramente educacionais.⁷

A controvérsia acerca da dedução dessas despesas no IRPF não envolve a criação de benefício fiscal, tampouco a ampliação judicial de hipóteses de isenção, mas a correta qualificação jurídica do dispêndio segundo o sistema normativo vigente.

Reconhecer a dedução integral dessas despesas como médicas não representa concessão fiscal indevida, mas exigência de coerência do sistema tributário com a Constituição e com a própria disciplina legal do IRPF. Impõe-se, assim, evitar que a tributação produza efeitos excludentes, especialmente em contextos nos quais a educação assume função indissociável do cuidado terapêutico, bem como assegurar que o dever estatal de inclusão irradie consequências efetivas também no plano fiscal. 

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1 Nota terminológica:

Utiliza-se neste artigo a expressão “pessoa com deficiência” em conformidade com a terminologia adotada pela Constituição Federal (art. 208, III), pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). A expressão “pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)” é empregada quando necessária maior precisão temática, nos termos da Lei nº 12.764/2012.

Referências doutrinárias

2 Paulo de Barros Carvalho. Direito Tributário – Linguagem e Método. São Paulo: Noeses, 2018.

3 Roque Antonio Carraza. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2019.

4 Ricardo Lobo Torres. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

5 Referência Jurisprudencial:

Tema 324 - Turma Nacional de Uniformização (TNU)

“São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular.”

6 Referência Informativa:

CIPTEA - A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei nº 13.977/2020, é emitida pelos órgãos estaduais ou municipais competentes, sendo sua solicitação frequentemente realizada por meio dos portais digitais dos respectivos entes federativos, com autenticação via Gov.br.

7 Referências médico-científicas

A produção científica contemporânea - incluindo o Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders (DSM-5), as diretrizes da World Health Organization (WHO), as recomendações do Centers for Disease Control and Prevention (CDC) e estudos empíricos desenvolvidos por organismos como Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD), American Educational Research Association (AERA) e Interagency Autism Coordinating Committee (IACC) — converge no reconhecimento de que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) constitui condição do neurodesenvolvimento cuja abordagem eficaz pressupõe intervenções multidisciplinares, contextualizadas e funcionalmente orientadas. A literatura também destaca o papel estruturante dos ambientes naturais, especialmente do contexto educacional inclusivo, para a generalização de habilidades, desenvolvimento adaptativo, autonomia e qualidade de vida.