Reforma tributária e creator economy: Impactos para criadores de conteúdo

A reforma tributária sobre o consumo representa uma das mais relevantes mudanças estruturais no sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas.

Embora o debate público tenha se concentrado na indústria e no comércio tradicional, os efeitos da nova sistemática atingem diretamente a economia criativa, especialmente influenciadores digitais, youtubers, streamers e criadores de conteúdo que exploram economicamente sua atividade nas plataformas.

A substituição progressiva de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por novos modelos de tributação sobre bens e serviços altera não apenas a carga tributária nominal, mas também a lógica de incidência, a forma de creditamento e o impacto financeiro no fluxo de caixa dos empreendedores digitais.

1. Necessidade de estruturação fiscal

O novo sistema foi concebido com base na não cumulatividade ampla. Em termos técnicos, isso significa que o contribuinte poderá compensar créditos gerados ao longo da cadeia econômica, evitando a tributação em cascata que historicamente encarecia serviços.

Para criadores de conteúdo que atuam como pessoa jurídica, essa alteração pode representar vantagem competitiva, se houver estrutura bem formatada de despesas passíveis de creditamento: custos com edição, produção audiovisual, contratação de equipe, tráfego pago, estúdio, equipamentos e serviços técnicos passam a ter relevância maior.

Contudo, criadores de conteúdo que operam com estrutura enxuta ou informal, sem despesas devidamente escrituradas, tendem a não usufruir integralmente desse mecanismo. Nesse ponto, a reforma tributária induz maior profissionalização contábil.

2. Impacto direto no fluxo de caixa

Sob a perspectiva financeira, a principal preocupação dos criadores deve recair sobre o fluxo de caixa, visto que a forma de apuração e recolhimento dos novos tributos pode alterar o momento de desembolso e a previsibilidade financeira.

Neste sentido, influenciadores que trabalham com contratos de publicidade, afiliados, permutas ou monetização recorrente precisarão revisar a estrutura contratual para definir se os valores pactuados são líquidos ou brutos de tributos. A ausência dessa previsão pode resultar na absorção integral da nova carga pelo criador, reduzindo sua margem operacional.

Além disso, o novo modelo pode exigir maior rigor na emissão de documentos fiscais, impactando diretamente a organização financeira mensal do profissional.

3. Tributação de serviços digitais e receitas internacionais

A creator economy possui natureza global. Muitos influenciadores recebem valores de plataformas estrangeiras, como serviços de streaming e monetização internacional.

Neste ponto, é importante dizer que a reforma não elimina a complexidade dessa dinâmica, mas altera o enquadramento da tributação sobre serviços digitais.

Dessa forma, é necessário avaliar, de forma técnica, a incidência simultânea de imposto de renda, eventual retenção no exterior, acordos internacionais e reflexos da nova tributação sobre consumo.

A uniformização pretendida pelo novo sistema não dispensa análise individualizada do modelo de receita de cada criador.

Nesse cenário, a ausência de planejamento pode gerar recolhimentos indevidos ou bitributação indireta.

4. Regime tributário e enquadramento empresarial

Um dos pontos mais sensíveis para criadores de conteúdo diz respeito à escolha do regime tributário.

O Simples Nacional permanece como alternativa viável para muitos criadores, mas a lógica comparativa pode se alterar à medida que a nova estrutura entre em vigor.

No entanto, criadores com crescimento acelerado ou faturamento elevado precisarão reavaliar a migração para lucro presumido ou outro regime mais adequado à sua estrutura de custos e créditos aproveitáveis.

Lembrando que essa decisão não é meramente contábil, mas sim estratégica, ao envolver projeção de faturamento, margem de lucro e estrutura operacional.

5. Contratos e repasse de encargos

Ainda, é importante dizer que a reforma tributária não afeta apenas a contabilidade, mas também a redação dos contratos firmados.

Nessa linha, contratos de publicidade, patrocínio e parcerias comerciais precisam prever expressamente a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos incidentes e a possibilidade de revisão de valores diante de alteração legislativa.

Sem uma cláusula clara de repasse, o criador pode ser compelido a suportar integralmente a nova carga tributária.

Além disso, a ausência de previsão contratual pode gerar conflitos com marcas e agências quanto à natureza do valor pago.

6. Profissionalização e gestão de risco

A reforma tributária reforça a tendência de profissionalização da atividade de criador digital, vindo no mesmo condão de pensamento da “lei dos influenciadores", já comentada nessa coluna.

O raciocínio da ordem normativa vem sendo maturado para, cada vez mais, encarar a atuação dos criadores de conteúdo não mais como um passatempo, mas sim como um mercado complexo e relevante economicamente, que carece de regulamentação.

Portanto, a organização contábil adequada, a separação entre pessoa física e jurídica, o registro correto das receitas e despesas e o acompanhamento permanente das obrigações fiscais passam a ser elementos estruturais da atividade.

A economia criativa digital deixa de ser vista como nicho informal e passa a integrar plenamente a lógica empresarial brasileira.

7. Conclusão

A reforma tributária não impõe, necessariamente, aumento de carga para todos os influenciadores.

Entretanto, não é forçoso afirmar que ela altera significativamente a forma de cálculo, o aproveitamento de créditos e a gestão financeira da atividade.

Para criadores de conteúdo, o impacto é menos político e mais técnico, tratando-se de um movimento de reorganização de contratos, revisão do regime tributário como um todo, estruturação de despesas e adaptação do fluxo de caixa ao novo modelo.

A creator economy amadurece juridicamente à medida que sua relevância econômica cresce, transformando a adaptação antecipada à nova lógica tributária não apenas em mera regularidade fiscal, mas também em vantagem competitiva e financeira.