Tema 1.417/STF: O dever de distinguishing e os limites da suspensão

1. O delimitador do Tema 1.417: A falácia da suspensão universal

A decisão monocrática no ARE 1.560.244, que impôs a suspensão nacional dos processos vinculados ao Tema 1.417 da repercussão geral, tem sido recebida com um misto de cautela e interpretações excessivamente extensivas. No afã de cumprir a determinação da Suprema Corte, muitas instâncias ordinárias têm sucumbido a um "sobrestamento por amostragem", paralisando demandas que, em uma análise técnica mínima, não guardam identidade com a controvérsia constitucional.

É preciso recordar que o comando de suspensão não opera no vácuo jurídico, ele exige uma aderência estrita à matéria afetada. O Tema 1.417 busca pacificar a prevalência normativa entre a legislação especial (Código Brasileiro de Aeronáutica e Convenções Internacionais) e o CDC especificamente na responsabilidade civil por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Este é o balizador intransponível da suspensão. Se a lide não gravita em torno de um evento externo e imprevisível, a aplicação da suspensão torna-se uma medida processual anômala. O Poder Judiciário tem o dever de realizar uma triagem técnica rigorosa da causa de pedir: se o atraso ou cancelamento não encontra sua gênese no conceito estrito de fortuito ou força maior, a marcha processual deve seguir seu curso natural, sob pena de violação à celeridade e ao próprio acesso à justiça.

Dessa forma, a suspensão nacional não é, a propósito e nem poderia ser, um salvo-conduto para o represamento de toda e qualquer ação aérea. Ela é cirúrgica, e sua aplicação depende de o magistrado identificar se o fato gerador do dano está, de fato, sob o manto da discussão afetada pelo STF.

2. A dicotomia do caso fortuito: Inevitabilidade vs. Risco da atividade

A correta aplicação da suspensão exige, antes de tudo, o domínio conceitual do caso fortuito. O CC, em seu art. 393, parágrafo único, estabelece que o fortuito ou a força maior se verifica no "fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir". Tradicionalmente, a doutrina associa o instituto aos binômios da inevitabilidade e da imprevisibilidade.

No cenário da responsabilidade civil clássica, tais eventos funcionam como excludentes do nexo causal. Ocorre que, sob a égide do Direito do Consumidor e da responsabilidade objetiva, o tratamento jurídico dessas excludentes ganha contornos específicos através da Teoria do Risco do Empreendimento.

Para o fornecedor de serviços, não basta alegar a imprevisibilidade do evento para se eximir do dever de indenizar. É preciso analisar se o fato em questão é estranho à organização do negócio ou se, ao contrário, guarda relação direta com os perigos inerentes à atividade desenvolvida. É justamente nessa fronteira que reside a distinção fundamental para a aplicação (ou não) do Tema 1.417/STF: a separação entre o que é fortuito externo e o que é risco operacional.

Sem essa premissa, corre-se o risco de tratar como "fato inevitável" o que é, em última análise, mera deficiência na prestação do serviço contratado.

3. Fortuito externo e interno: A falha operacional que sobrevive à suspensão

O Direito do Consumidor, pilar central do transporte aéreo nacional, fundamenta-se na Teoria do Risco da Atividade (art. 14 do CDC). Sob esse prisma, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço. Para que a técnica do distinguishing seja aplicada com precisão ao Tema 1.417/STF, é indispensável fragmentar o conceito de fortuito em duas dimensões distintas:

3.1. Fortuito Externo: O verdadeiro alvo do Tema 1.417

O fortuito externo caracteriza-se por ser um evento heterônomo, ou seja, totalmente alheio à organização empresarial e ao controle da transportadora. É o fato que não guarda qualquer nexo de causalidade com os riscos inerentes à exploração do transporte aéreo. É precisamente neste cenário que a discussão do Tema 1.417/STF ganha relevo.

A controvérsia constitucional no STF busca definir se, diante de um evento de força maior (como um desastre natural), a indenização deve ser integral, conforme dita o CDC. Ou, deve ser limitada pelas balizas tarifárias das Convenções de Montreal e Varsóvia. Portanto, a suspensão nacional só faz sentido quando o fato gerador do atraso ou cancelamento for estranho ao serviço prestado.

Um caso emblemático que ilustra a hipótese de suspensão pelo Tema 1.417/STF ocorreu em 12 de fevereiro de 2026, na região da Catalunha, Espanha. Naquela data, a Proteção Civil da Generalitat ativou o Plano Especial VENTCAT em fase de alerta máximo, devido à previsão de rajadas de vento superiores a 108 km/h.

Em cenários como este, onde o cancelamento decorre de um fenômeno natural irresistível somado ao "fato do príncipe" (o Alerta Es enviado à população), a aplicação de convenções internacionais versus o CDC é o cerne da questão.

Nesse contexto, se um voo internacional com destino a Barcelona fosse cancelado, haveria o legítimo conflito entre o CDC (indenização integral) e a Convenção de Montreal (excludente por força maior), justificando o sobrestamento pelo Tema 1.417. Por outro lado, se a companhia aérea tentasse usar esse mesmo alerta para suspender processos de voos cancelados por "falha técnica" ou "falta de tripulação" no mesmo dia, o advogado deve realizar o distinguishing: o evento externo existiu, mas não foi a causa direta do dano, tratando-se, portanto, de fortuito interno.

3.2. Fortuito Interno: O risco inerente ao negócio

Diferentemente, o fortuito interno é aquele que, embora possa ser inevitável em dado momento, encontra-se intrinsecamente ligado aos riscos da atividade. São falhas que compõem o ônus do negócio e que a companhia aérea deve absorver.

Neste cenário, exemplos como o overbooking (preterição de embarque), problemas de manutenção da aeronave, falhas técnicas, atrasos de tripulação ou de logística de solo, além de falhas em sistemas de reservas e problemas operacionais internos, não justificam a suspensão. Tais eventos configuram o chamado fortuito interno, pois fazem parte do ônus do negócio e da cadeia de fornecimento, não se amoldando à discussão de força maior externa prevista no Tema 1.417 do STF.

Portanto, as ações fundamentadas em fortuito interno, ou seja, em falhas operacionais e de gestão, devem prosseguir regularmente. Elas não orbitam a matéria constitucional afetada, pois a responsabilidade da transportadora decorre da própria falha administrativa, e não de um evento externo capaz de atrair a discussão sobre a prevalência de tratados internacionais.

4. Obrigatoriedade do Distinguishing e o combate ao sobrestamento genérico

A técnica do distinguishing (distinção), prevista no art. 1.037, § 9º, do CPC, não é uma faculdade, mas um dever jurídico do magistrado para assegurar que a suspensão nacional não se converta em uma barreira intransponível ao acesso à justiça. Conforme orientação das seccionais da OAB em Mato Grosso e Minas Gerais, a suspensão determinada no Tema 1.417/STF possui natureza excepcional e exige interpretação restritiva.

Para a aplicação correta da distinção, o sistema de justiça deve observar que o Tema 1.417 é restrito a casos onde o dano decorre exclusivamente de fortuito externo ou força maior, cujas hipóteses estão taxativamente previstas no art. 256, § 3º, do CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica. Fora desse rol, que inclui eventos como meteorologia adversa imposta pelo controle aéreo, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária e atos de autoridade, a suspensão carece de aderência material.

A jurisprudência e as notas técnicas das comissões de defesa do consumidor são convergentes ao afastar o sobrestamento em hipóteses de fortuito interno. Nesse sentido, não se submetem à suspensão eventos como o overbooking e a readequação da malha aérea, bem como falhas de manutenção de aeronaves e problemas técnicos. Da mesma forma, o atraso ou a indisponibilidade de tripulação, além do extravio, violação ou avaria de bagagem, são considerados riscos inerentes à atividade empresarial que exigem o regular prosseguimento do feito.

Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás reforçou esse entendimento ao orientar que o trâmite processual deve prosseguir normalmente sempre que a causa de pedir envolver riscos inerentes à atividade empresarial. No mesmo sentido, decisões judiciais têm alertado que o pedido de suspensão genérico, sem a demonstração de que o evento se enquadra no Tema 1.417, pode ser considerado meramente protelatório, ensejando inclusive advertências por litigância de má-fé. Portanto, a ausência de distinguishing em casos de falha operacional configura error in procedendo e afronta a prevalência constitucional do CDC.

5. Considerações finais

A suspensão nacional determinada no ARE 1.560.244 é cirúrgica e direcional, não podendo ser convertida em um "salvo-conduto" ou moratória judicial generalizada para as companhias aéreas. O foco do sobrestamento limita-se estritamente ao debate sobre o regime jurídico aplicável aos casos de fortuito externo, devidamente comprovados.

Dessa forma, as ações que demandam reparação por fortuito interno, como as falhas operacionais, sistêmicas e logísticas inerentes ao risco do negócio, permanecem sob a égide da responsabilidade objetiva do CDC e devem ter seu prosseguimento garantido.

A aplicação obrigatória do distinguishing e a fundamentação técnica do Juízo, conforme preconizado pelas seccionais da OAB e pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, são os instrumentos indispensáveis para combater o sobrestamento por conveniência e assegurar a celeridade processual diante do atual cenário de insegurança jurídica.

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Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República.

BRASIL. Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Código Brasileiro de Aeronáutica. Brasília, DF: Presidência da República.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Brasília, DF: Presidência da República.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República.

CATALUNHA. Departament d'Interior. Comunicado de Imprensa: Risco extremo de ventos na Catalunha: a mobilidade é limitada e as atividades suspensas (Plano VENTCAT). Barcelona, 11 de fev. 2026.

OAB/MG. Comissão de Defesa do Consumidor. Nota Técnica nº 002/2025: Esclarecimentos sobre o alcance da suspensão nacional de processos judiciais envolvendo responsabilidade civil de companhias aéreas (Tema 1.417/STF).

OAB/MT. Comissão de Defesa do Consumidor. Nota Técnica: Alcance jurídico da suspensão nacional determinada no Tema 1.417/STF, aplicação obrigatória da técnica do distinguishing e reafirmação da prevalência do Código de Defesa do Consumidor.

STF. Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.560.244/RJ (Tema 1.417 da Repercussão Geral). Relator: Min. Dias Toffoli.

TJGO. Corregedoria-Geral da Justiça. Decisão/Ofício Circular nº 418/2025: Orientação sobre a correta delimitação da suspensão nacional de processos no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral.

TJRJ. 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital – Vila Isabel. Decisão no Processo nº 0803014-94.2025.8.19.0254. Magistrado: Ricardo de Andrade Oliveira. Julgado em: 30 jan. 2026.