Retornar a que estado? O status quo ante na reparação ambiental

No artigo inaugural desta série (“Presunção não é prova: método, prova e decisão na Mata Atlântica”), demonstrou-se que, em matéria ambiental, método é condição da prova e a prova é condição da decisão. A linha de base não é formalidade dispensável, mas pressuposto de aderência da decisão aos fatos. A consequência lógica dessa premissa projeta-se agora sobre a reparação: quando se determina o retorno ao status quo ante, retornar a que estado?

A expressão, recorrente em decisões judiciais e atos administrativos, costuma ser utilizada como se fosse autoexplicativa. Não é. O status quo ante não é evocação de natureza idealizada nem categoria retórica. Trata-se de conceito jurídico que pressupõe delimitação técnica do estado ambiental juridicamente relevante no marco temporal anterior ao fato imputado.

E essa delimitação não pode ser postergada para a fase de execução.

Na reparação ambiental, a instrução probatória é o momento de definição do dano. É nela que se estabelece a existência da lesão, sua extensão e o nexo causal. A sentença deve fixar o objeto da condenação com base no dano demonstrado. O que se admite na execução é a quantificação da obrigação já definida, não a redefinição de seu conteúdo.

Nos termos do art. 944 do CC, a indenização mede-se pela extensão do dano. A extensão, contudo, pressupõe dano previamente identificado, especificado e delimitado na fase de instrução. Sem reconstrução da linha de base nesse momento, sequer se afirma, com segurança técnica, a própria existência do dano, e inexiste parâmetro confiável para determinar qual estado ambiental deve ser restaurado. Postergar a reconstrução do cenário de referência para a execução significa transferir para etapa posterior a própria definição do objeto da condenação, confundindo quantificação com constituição do dano.

É também na instrução que se examina, com suporte técnico adequado, se houve alteração ambiental juridicamente relevante, inclusive quanto à sua magnitude e à luz da capacidade de suporte do ecossistema.

Esse deslocamento é processualmente indevido e ambientalmente arriscado.

Do ponto de vista ecológico, os sistemas naturais são dinâmicos. Em áreas de Mata Atlântica, é frequente a ocorrência de regeneração natural assistida, enriquecimento florestal e incremento funcional ao longo do tempo. A sucessão ecológica pode produzir aumento de biomassa, melhoria da estrutura vertical da vegetação e ampliação de serviços ecossistêmicos como regulação microclimática, retenção hídrica e sequestro de carbono. Esses fenômenos não são abstratos. São mensuráveis.

Em estudo anterior sobre ‘Pagamento por Serviços Ambientais: de instrumento econômico a instrumento humanitário’¹, demonstrou-se que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece valor às adicionalidades ambientais empiricamente verificáveis, compreendidas como incrementos funcionais mensuráveis em relação a um estado ecológico de referência, que se traduzem em serviços ecossistêmicos efetivamente prestados. A lei 14.119/21, ao instituir a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, estabelece mecanismo jurídico de reconhecimento, monitoramento e valoração de serviços ambientais comprovadamente prestados, admitindo sua remuneração mediante critérios objetivos.

Se o sistema é capaz de reconhecer e valorar benefícios ambientais mensuráveis, não pode tratá-los como irrelevantes no campo da reparação.

A própria lei da Mata Atlântica, ao estruturar-se sobre tipologias sucessionais e diagnóstico técnico, confirma essa exigência de aderência empírica. E, como já sustentado em estudos sobre reparação integral², a extensão do dano é a matriz da responsabilidade ambiental: reparar não é recompor de forma abstrata, mas na exata medida da lesão comprovada.

A recomposição que desconsidera incremento funcional mensurável pode converter restauração formal em regressão ecológica material. O problema, novamente, é metodológico.

Sem reconstrução do cenário de referência na fase de instrução, não se sabe qual era o estado ecológico juridicamente relevante no momento anterior ao fato questionado. O status quo ante passa a ser inferido de maneira abstrata ou presumida, muitas vezes associado a uma imagem de natureza intocada que não corresponde à realidade histórica do território.

Essa confusão entre idealização e referencial técnico foi examinada com maior profundidade no artigo “Conservação sem Método: o ponto cego da governança ambiental na Mata Atlântica”, integrante da obra coletiva “20 anos da Lei da Mata Atlântica: desafios, divergências e perspectivas futuras”, atualmente no prelo. Ali se demonstrou, detalhadamente, que a ausência de reconstrução explícita da linha de base produz decisões que operam por presunção territorial, e não por comparação entre estados ambientais verificáveis.

No contexto da reparação, essa deficiência assume gravidade adicional. Determinar retorno a um estado não tecnicamente delimitado pode implicar supressão de vegetação resultante de processos de regeneração posterior, eliminação de ganhos incrementais e redução de serviços ecossistêmicos consolidados e usufruídos pela coletividade. É importante notar que enriquecimento florestal não se limita ao aumento de cobertura florestal; pode repercutir na redução do efeito de borda, incremento de conectividade e melhoria funcional mensurável do ecossistema.

O paradoxo é evidente: Ao pretender reparar, pode-se degradar.

A interdisciplinaridade do Direito Ambiental impõe reconhecer que a validade da decisão depende da integração entre saber jurídico e saber ecológico. Exigir reconstrução do cenário de referência não é excesso de tecnicidade, mas aplicação adequada de um ramo do Direito que depende de dados empíricos para produzir decisões proporcionais e aderentes à realidade.

O status quo ante, portanto, não é categoria retórica. É conceito jurídico que exige precisão metodológica. Deve ser delimitado na instrução, com base em prova técnica consistente e anterior ao título condenatório. Sem linha de base reconstruída, a execução não apenas quantifica o dano, mas redefine o objeto da condenação.

Reparar exige método. Em matéria ambiental, método não é técnica acessória, mas condição de validade da própria decisão. Significa reconstruir com rigor o cenário de referência e identificar a variável ambiental associada à intervenção questionada, para então aferir, de modo comparativo, se houve regressão funcional e qual a sua extensão juridicamente relevante. Sem essa base, a decisão deixa de comparar e passa a presumir, projetando uma recomposição desconectada da realidade ecológica.

A decisão que não reconstrói seu referencial não repara: pode degradar ao pretender restaurar ou restaurar sem saber o que perdeu. Sem linha de base, a decisão perde aderência aos fatos e aproxima-se de construção decisória desvinculada da realidade ecológica empiricamente demonstrável.

No próximo artigo, será examinado o erro de categoria ecológica e a consequente ruptura da subsunção ambiental.

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1 AGRELLI, Vanusa Murta. Pagamento por Serviços Ambientais: de instrumento econômico a instrumento humanitário. In Milaré, Edis (Coord.). Quarenta anos da Lei da Política Nacional de Meio Ambiente: reminiscências, realidade e perspectivas. 1 ed. Belo Horizonte, São Paulo: ed. D’Placido, 2021.

2 AGRELLI, Vanusa Murta. Reparação integral: cumulação da recomposição (restauração ou recuperação) do meio ambiente com a compensação referente à degradação remanescente. In NIEBUHR, Pedro, DANTAS, Marcelo (Org.). Leading Cases Ambientais. Florianópolis: 1 ed. Habitus, 2021.