A relativização da intempestividade quando causada por erro do Judiciário

Os efeitos impositivos da preclusão 

Aspecto da maior relevância no processo civil brasileiro reside na relativização do erro processual quando causado por deficiência de informação prestada pelo Judiciário à parte e seus advogados, em mitigação que se alinha aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da segurança jurídica, impondo-se, por vezes, a aplicação do princípio da fungibilidade no âmbito recursal.

Para que um determinado ato processual seja analisado pelo juiz da causa, impõe-se a observação do prazo e da forma prescritos na lei adjetiva civil, sem que a parte possa, em regra, intervir no processo a destempo ou modificar ato que já tenha praticado voluntariamente, porquanto, em ambas as situações, incidem os efeitos da preclusão.

Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery preclusão “é a faculdade perdida, que não mais pode ser exercida no processo”¹, e se faz imprescindível, conforme nos ensina José Roberto dos Santos Bedaque, na consideração de que “é uma entre as várias técnicas destinadas a evitar a demora indesejada”².

A imutabilidade das decisões judiciais a partir da perda da oportunidade de impugná-las insere-se no contexto da preclusão temporal, não se admitindo a insurgência extemporânea, havendo, ainda, as denominadas preclusões lógicas e consumativas, que fogem aos propósitos do presente estudo, mas que, igualmente, podem ser relevadas quando a atuação do Judiciário tenha sido a causa do erro cometido pela parte.

A denominada preclusão temporal consubstancia-se na perda da oportunidade pela fluência do prazo previsto na lei adjetiva civil ou fixado pelo juiz, não tendo a parte praticado ato processual de seu interesse, sem que lhe seja possível reabrir tal oportunidade.

A justa causa como óbice à preclusão temporal

Nada obstante a preclusão tenha por finalidade garantir o desenvolvimento célere e seguro do processo, em aspecto que deve sempre pautar a prestação jurisdicional pelo Estado, não se pode negar que esse instituto está atrelado à ideia de formalismo, não devendo, assim, ser imposto de forma exacerbada, na tendência do processo civil brasileiro em prestigiar, a partir de um modelo menos formalista, a instrumentalidade das formas³, para atingimento da justa decisão de mérito.

O atual CPC, sem se distanciar dos princípios do contraditório e da dialeticidade, tende a atenuar os mecanismos preclusivos, admitindo a restituição de prazo diante de justificativa razoável, o que se depreende de forma explicita do art. 223, §§ 1º e 2º, do CPC/15⁴, na previsão de que “considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário”, cuja interpretação deve considerar um contexto amplo de normas fundamentais⁵.

Não há falar em intempestividade quando a contagem do prazo se basear em informação equivocada advinda do próprio Poder Judiciário, que, com isso, induza a erro o advogado de uma das partes, presumindo-se a boa-fé nesses casos.

Há situações, por exemplo, em que o advogado considere como correta informação prestada no andamento processual, lançada no site do respectivo Tribunal, mas que colide com outro dado inserido nos autos, o que, em tese, implicaria na extemporaneidade da manifestação apresentada pela parte, impedindo o seu conhecimento em razão da preclusão temporal, o que tem sido relevado pelo STJ, em linha com o princípio da confiança e da segurança jurídica.

Ao final da vigência do código revogado, em relação ao art. 183 do CPC/73, o STJ passou a admitir, de forma mais extensiva, como justa causa a constatação de informe equivocado acerca da contagem do prazo processual, asseverando ser “impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio judiciário”, haja vista que “[a]inda que não se afirme que o prazo correto é aquele erroneamente disponibilizado, desarrazoado frustrar a boa-fé que deve orientar a relação entre os litigantes e o Judiciário.”⁶

Esse posicionamento vem se intensificado sob a égide do atual CPC, em prol de uma maior efetividade na prestação jurisdição, conforme preconizado no art. 4º do CPC, superando-se a denominada jurisprudência defensiva acerca desse tema, tornando pacífica a superação do erro cometido pela parte no cômputo do prazo quando induzido pelo Judiciário.

Tal posicionamento segue sendo adotado por aquele Tribunal, relativamente à correta interpretação do art. 223 do CPC/15, a exemplo do EREsp 1.805.589/MT, também julgado pela Corte Especial, sob a relatoria do ministro Mauro Campbell Marques (DJe de 25/11/20), ponderando, como causa de decidir, que “se todos os envolvidos no curso de um processo devem se comportar de boa-fé à luz do art. 5º do CPC/2015, o Poder Judiciário não se pode furtar dos erros procedimentais que deu causa.”

Conclusão

Não apenas perda de prazos, são muitas as situações em que a inconsistência da prestação jurisdicional sujeita os demandantes a prejuízos processuais severos, em erros cometidos, inadvertidamente, por seus advogados, que foram induzidos por equivocadas informações tidas como oficiais.

Diante de uma atuação inconsistente do Poder Judiciário, em que o advogado da parte seja induzido a cometer erro processual, demonstrando-se a imprecisão da informação prestada pelo Tribunal, o ato extemporâneo poderá ser convalidado.

Seja qual for a situação, havendo prejuízo da parte que tenha sido induzida a erro por informação equivocada prestada pelo Judiciário, o STJ considera que a interpretação dos parágrafos do art. 223 do CPC deve ser extensiva, não se concebendo que o jurisdicionado seja prejudicado na hipótese de ter o Poder Judiciário contribuído para o erro cometido pelo advogado das partes.

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Publicado na Revista Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica

1 NERY, NERY JUNIOR, Nelson; Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 23. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025, pág. 616.

2 BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 4. ed. São Paulo: Editora Direito Contemporâneo, 2024, pág. 132.

3 Cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. A Preclusão no Processo Civil, In Revista Jurídica, Porto Alegre: Síntese. 2000, v. 48, n. 273, pág. 5-23. No mesmo sentido: BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 4. ed. São Paulo: Editora Direito Contemporâneo, 2024, pág. 146.

4 “Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.”

5 “O CPC/15 elegeu, acertadamente, como sua principal aptidão propiciar um processo justo e célere, imprimindo-lhe maior grau de eficácia, em propensão revelada nos seus 12 primeiros artigos, seja diante da primazia da liberdade e igualdade das partes, ditada nos artigos 1º, 2º e 3º, ou da garantia à razoável duração do processo, que emana dos artigos 4º e 12, sendo nítido o redimensionamento das relações entre as partes e entre estas e o juiz, conjugando-se colaboração e contraditório, em prol da eficiência do processo civil (artigos 5º ao 11).” (VEIGA NEVES, Guilherme Pimenta da. Livro Comentários a Código de Processo Civil, Cood.: Angélica Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim e George Salomão Leite, Ed. Saraiva, 2ª edição, 2017, pág. 56)

6 REsp 1.324.432/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial/STJ, DJe 10/05/2016.