Guilherme Pimenta da Veiga Neves

Razões colhidas do próprio sistema permitem antecipar que a Corte reservará o exame do novo requisito aos recursos especiais que já reúnam os demais pressupostos de admissibilidade.

A lei 15.484/26 exige que o recorrente identifique a questão federal e demonstre a sua relevância em tópico próprio e o alcance, em viés de transcendência, da matéria objeto de recurso especial. Esse novo requisito recursal tem substancial impacto na estratégia de elaboração do recurso especial.

Não há falar em intempestividade quando a contagem do prazo se basear em informação equivocada advinda do próprio Poder Judiciário.

O delicado equilíbrio entre os princípios da celeridade e do livre convencimento

Nova redação do artigo 162 do RISTJ, além de abreviar a prolação do voto-vista, também acarreta, por outro lado, como consequência indireta, o aumento substancial do número de processos retirados de pauta pelo relator.