Casamento civil na era da governança por dados - provimento 218/26 CNJ

Durante muito tempo, o casamento civil foi visto apenas como um ato jurídico que formaliza a vontade de duas pessoas de construir uma vida em comum. Hoje, no entanto, esse mesmo ato também passa a integrar uma dimensão menos visível, mas cada vez mais relevante: a produção de dados institucionais sobre a vida civil brasileira.

O provimento 218/26 do CNJ atualiza as regras de funcionamento do sistema Justiça Aberta, base de dados nacional destinada ao monitoramento da atividade das serventias extrajudiciais. A norma disciplina a alimentação, a atualização e a gestão dessas informações, revogando o provimento anterior que tratava do Tema.

À primeira vista, a medida parece distante da realidade prática do casamento civil. De fato, o provimento não altera os procedimentos jurídicos relacionados à habilitação, à celebração ou ao registro do casamento. As regras que disciplinam esses atos permanecem as mesmas. O impacto da nova norma é de outra natureza: administrativa e estatística.

Ao aperfeiçoar o funcionamento do sistema justiça Aberta, o CNJ reforça mecanismos de transparência e monitoramento da atividade extrajudicial. O sistema permite consultar dados sobre produtividade, estrutura e funcionamento das serventias responsáveis por atos fundamentais da vida civil, como registros de nascimento, óbito, casamento e demais registros públicos.

Nesse contexto, o aprimoramento da base de dados possibilita um controle mais eficiente da produtividade dos cartórios e uma atualização mais precisa das informações relacionadas aos atos praticados no registro civil. Embora não altere diretamente o rito do casamento civil, o provimento contribui para algo igualmente relevante: a construção de um retrato mais fiel da realidade registral brasileira.

Os registros de casamento, por exemplo, não representam apenas a formalização de vínculos familiares. Eles também revelam aspectos importantes da dinâmica social. A quantidade de celebrações, sua distribuição geográfica e sua evolução ao longo do tempo ajudam a compreender transformações demográficas, culturais e institucionais do país. Nesse sentido, sistemas como o Justiça Aberta ampliam a capacidade do estado de compreender e acompanhar essas mudanças.

Sob uma leitura institucional mais ampla, o provimento evidencia uma tendência crescente na atuação do CNJ: a governança do sistema de justiça baseada em dados. A lógica é relativamente simples. Quanto mais estruturadas e confiáveis forem as informações produzidas pelas instituições, maior será a capacidade de planejamento, fiscalização e formulação de políticas públicas.

A atividade extrajudicial, tradicionalmente associada à formalização de atos da vida civil, passa a ocupar também um papel relevante na produção de dados institucionais, assim, atos cotidianos como registros de nascimento, óbitos e casamentos deixam de ser apenas registros jurídicos individuais. Eles passam a integrar bases nacionais de informação que permitem compreender, com maior precisão, como a sociedade brasileira se organiza e se transforma.

Nesse cenário, o casamento civil continua sendo, essencialmente, a expressão da vontade de duas pessoas que decidem compartilhar um projeto de vida, mas, ao mesmo tempo, ele também passa a fazer parte de um sistema mais amplo de informações públicas, um sistema que transforma a vida civil em conhecimento institucional e contribui para tornar o funcionamento das instituições mais transparente e observável.