ECA Digital: O que muda para as plataformas online?

Entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. O objetivo central desta legislação é estabelecer um marco legal de proteção para menores de 18 anos no ambiente virtual. É fundamental esclarecer que esta norma não substitui o ECA tradicional; em vez disso, ela complementa as diretrizes de proteção ao desenvolvimento físico e psicológico, focando especificamente em redes sociais, plataformas de jogos, sistemas online e serviços de streaming.

Abaixo, detalhamos os pilares fundamentais da nova legislação:

1. Verificação de idade: O fim da autodeclaração

A era do simples clique em "tenho mais de 18 anos" chegou ao fim. A lei agora proíbe que plataformas - especialmente as de conteúdo adulto ou apostas - dependam exclusivamente da autodeclaração. Os provedores devem implementar mecanismos robustos, eficazes e auditáveis para confirmar a idade real do usuário. Além disso, menores de 16 anos só podem manter contas em redes sociais se estas estiverem vinculadas ao perfil de um responsável legal.

2. Privacidade e proteção de dados por padrão

Seguindo o princípio de Privacy by Design, os serviços digitais devem ser configurados, nativamente, com o nível máximo de proteção para menores. Isso implica em:

• Restrição de geolocalização automática.
• Minimização da coleta de dados, limitando-a ao estritamente necessário.
• Finalidade específica: Dados coletados para validar a idade não podem ser usados para publicidade ou criação de perfis comportamentais (profiling).
• Transparência: Plataformas com mais de 1 milhão de usuários jovens devem enviar relatórios semestrais de impacto à proteção de dados para a ANPD.

3. Restrições de conteúdo e práticas comerciais

Um dos pontos mais sensíveis é a proibição das Loot Boxes. Essas "caixas de recompensa" pagas, comuns em videogames, são agora equiparadas a mecanismos de aposta por dependerem da sorte para liberar itens virtuais (como skins ou armas). O legislador entendeu que tal dinâmica assemelha-se a cassinos, podendo estimular o vício em jovens.

Além disso:

• Publicidade direcionada: Fica proibido o perfilamento de menores para fins comerciais baseados em algoritmos ou cookies.
• Conteúdo erotizado: É vedada a monetização de conteúdos que sexualizem crianças ou utilizem linguagem inadequada. Isso serve de alerta para pais e influenciadores: a exposição inadequada de menores pode acarretar responsabilidade civil severa.
• Remoção ágil: Conteúdos que promovam bullying, automutilação, violência ou exploração sexual devem ser removidos pelas plataformas em até 24 horas

4. Governança e supervisão parental

As empresas são obrigadas a fornecer painéis de controle acessíveis aos pais. Essas ferramentas devem permitir a gestão do tempo de tela, o monitoramento de contatos, a restrição de compras internas e o ajuste de privacidade de forma intuitiva.

5. Fiscalização e penalidades rígidas

A ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados assume o papel de principal reguladora. O descumprimento das normas pode gerar multas pesadas, chegando a 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil (limitado a R$ 50 milhões por infração). Em situações extremas, o Judiciário tem o poder de suspender ou proibir as operações da empresa no território nacional.

Conclusão

A lei 15.211/25 possui um alcance vasto, aplicando-se não apenas a sites infantis, mas a qualquer serviço cujo acesso por menores seja provável. Este conceito de "acesso provável" é um dos pilares da lei: se a plataforma atrai um público misto, ela deve se adequar.

Seja você um desenvolvedor de edtechs, um fabricante de dispositivos ou um provedor de conexão, a regra é clara: o tratamento de dados e a interface devem priorizar o melhor interesse da criança, conforme já previsto na LGPD e agora consolidado pelo ECA Digital.