É possível converter contrato de namoro em união estável?

O crescimento do uso do chamado “contrato de namoro” no Brasil revela uma tentativa contemporânea de controle jurídico sobre as relações afetivas. Em um cenário de maior conscientização patrimonial, muitos casais buscam formalizar, por escrito, que sua relação não configura união estável, afastando, em tese, efeitos jurídicos como a comunicação de bens. A questão que se impõe, contudo, é mais profunda: pode um instrumento privado impedir que uma relação afetiva, na prática, se torne juridicamente relevante?

A resposta, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, é negativa. Antes, porém, é importante dimensionar o fenômeno. Apesar da crescente repercussão midiática, os números revelam que o contrato de namoro ainda ocupa posição estatisticamente marginal no país. Levantamentos recentes apontam que, entre 2016 e 2024, foram registrados pouco mais de 600 contratos de namoro em cartórios brasileiros, com cerca de 126 registros em 2023 e estimativa próxima de 190 em 2024, este último considerado o maior volume já observado.

Quando comparados aos aproximadamente 900 mil casamentos realizados anualmente no Brasil, esses números evidenciam uma realidade expressiva: o contrato de namoro representa fração ínfima das formalizações afetivas, situando-se em patamar inferior a 0,05%. Trata-se, portanto, de um instituto que cresce em visibilidade, mas ainda não se consolidou como prática social disseminada.

Nos termos do art. 1.723 do CC, a união estável se configura pela convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Trata-se de um conceito aberto, que privilegia a análise da realidade fática em detrimento de declarações formais de vontade.

Nesse contexto, o contrato de namoro possui natureza eminentemente declaratória. Ele registra a intenção das partes em determinado momento, mas não tem o condão de impedir que, com o passar do tempo, a relação evolua para um vínculo que preencha os requisitos legais da união estável.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a caracterização da união estável depende do exame do conjunto fático-probatório, não podendo ser afastada por meras declarações formais. No REsp 1.454.643/RJ, a Corte reafirmou que a configuração da união estável exige a presença dos elementos previstos no art. 1.723 do CC, sendo irrelevante a denominação atribuída pelas partes à relação.

De igual modo, no REsp 1.723.858/SP, o STJ destacou que a existência de união estável deve ser aferida a partir das circunstâncias concretas do caso, especialmente a demonstração do objetivo de constituição de família, não se vinculando a rótulos ou instrumentos particulares que pretendam descaracterizá-la.

Em linha semelhante, o AgInt no REsp 1.632.295/MT reforça que a verificação da união estável é eminentemente fática, sendo inviável sua revisão sem reexame de provas, o que evidencia a centralidade da realidade vivida sobre construções formais.

Em outras palavras, o Direito de Família não se satisfaz com rótulos: ele investiga a substância da relação.

Sob uma perspectiva filosófica, o tema revela uma tensão clássica entre autonomia da vontade e realidade social. Para Immanuel Kant, a autonomia representa a capacidade racional de o indivíduo legislar para si mesmo. Já John Rawls, ao tratar da justiça como equidade, ressalta a importância de estruturas que considerem as condições reais dos indivíduos na sociedade.

Aplicando essas lentes ao Direito de Família, percebe-se que a vontade declarada, embora relevante, não pode se sobrepor à experiência concreta vivida pelas partes. A convivência cotidiana, os vínculos de cuidado, a interdependência emocional e, muitas vezes, econômica, acabam por construir uma realidade jurídica que transcende o texto contratual.

Também sob a ótica clássica de Tomás de Aquino, o Direito deve estar alinhado à natureza das coisas. Se a relação, em sua essência, revela comunhão de vida e projeto familiar, negar-lhe efeitos jurídicos em razão de um instrumento formal seria afastar o Direito de sua finalidade: a ordenação justa da realidade.

Na prática, portanto, o contrato de namoro pode ser compreendido como uma fotografia de um momento específico da relação. Contudo, o Direito de Família opera como um filme, analisando a evolução do vínculo ao longo do tempo. Se esse “filme” revela a constituição de uma família, pouco importará a legenda inicialmente escolhida pelas partes.

Isso não significa que o contrato seja inútil. Ele pode servir como elemento probatório relevante, especialmente para demonstrar a ausência inicial de intenção de constituir família. Entretanto, sua eficácia encontra limites na própria dinâmica das relações humanas, que são, por natureza, mutáveis.

A reflexão que se impõe é clara: não se trata de invalidar a autonomia privada, mas de reconhecer que, no campo das relações afetivas, a realidade vivida possui densidade normativa própria. Em última análise, o contrato de namoro não impede a união estável. Ele apenas registra um ponto de partida. O Direito, porém, está atento ao caminho percorrido e, no Brasil, esse caminho ainda passa muito mais pela vivência do afeto do que por sua formalização contratual.

Na condição de juiz de paz, tenho observado que muitos casais buscam no contrato de namoro uma espécie de blindagem preventiva, quase como um seguro contra as incertezas do futuro. No entanto, a experiência prática demonstra que o Direito de Família não se curva à forma quando a substância revela outra realidade. Relações são vividas, não apenas declaradas, e é essa vivência que o Direito reconhece.