Acesso restrito à prova digital: Nulidade no júri

O processo penal é a área do direito que, juntamente com a vida humana, tutela o bem mais precioso do homem: A liberdade.

Desde a formação do direito penal e do processo penal, com forte influência de modelos europeus, buscou-se, no âmbito do sistema punitivo, conferir ao indivíduo garantias procedimentais, na medida em que forma é garantia.

Não se desconhece que, no país, a acusação dispõe de mais meios de trabalho, com acesso antecipado a provas, muitas vezes sem prazo efetivo para análise e para o ajuizamento de persecuções penais, além da atuação por meio de sistemas de investigação integrados.

Eis que se forma, ao longo do tempo, um sistema que, em larga medida, orienta-se à condenação e ao encarceramento em massa da população brasileira, especialmente da parcela mais vulnerável.

O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre questões de paridade de armas, muitas vezes se abstém de uma análise equidistante, inclinando-se ao viés acusatório, o que, em alguma medida, decorre da própria dinâmica do sistema, em que acusar é estruturalmente mais simples do que defender.

Há doutrinadores que sustentam que o sistema penal brasileiro se encontra em colapso, premissa que aqui não se adota, por se entender necessária a preservação da confiança nas instituições.

Ocorre que, não raras vezes, o já defasado CPP - Código de Processo Penal e as garantias constitucionais vêm sendo relativizados na prática forense.

Vivemos tempos em que, para acusar, basta a apreensão de aparelhos telefônicos. A vida privada do indivíduo, sua rotina, seus pensamentos, suas interações, passa a ser integralmente exposta a partir do conteúdo armazenado em dispositivos digitais.

Realizam-se apreensões sem justa causa devidamente demonstrada, com verdadeira devassa da intimidade, frequentemente amparadas por decisões judiciais genéricas, replicadas indistintamente em diversos casos.

Ora, se, em processos submetidos ao rito bifásico do tribunal do júri, em que a prova é predominantemente digital, oriunda da extração de dados de aparelhos celulares, não pode a defesa ser compelida a apresentar resposta à acusação sem prévio acesso amplo, irrestrito e com prazo adequado para análise integral do material produzido.

As razões são evidentes: Se a acusação pôde selecionar, analisar e extrair os elementos que entendeu pertinentes para o oferecimento da denúncia, deve a defesa dispor de igual oportunidade de exame do acervo probatório sob a perspectiva defensiva.

Some-se a isso o fato de que é na resposta à acusação que se delimita, em grande medida, a atividade probatória da defesa, especialmente no que se refere ao arrolamento de testemunhas, inexistindo, como regra, amparo jurídico para complementação posterior.

Cientes dessa dinâmica, muitos magistrados deferem o acesso ao material indiciário, porém deixam de suspender o curso do processo ou de convertê-lo em diligência, compelindo a defesa à apresentação da peça no prazo legal, o que configura nulidade absoluta.

Trata-se de nulidade porque o deferimento de acesso posterior à resposta à acusação compromete concretamente o exercício da ampla defesa, ao inviabilizar, por exemplo, a formulação adequada de pedido de absolvição sumária, esvaziando a função processual da peça.

É dever da defesa, de forma técnica, exigir condições mínimas de atuação, assegurando a paridade de armas sempre que necessário e buscando afastar do processo qualquer mácula de defesa meramente formal. A defesa deve ser efetiva, com reais condições de influir no convencimento judicial.

A resposta à acusação, no procedimento do júri, não pode ser reduzida a um ato meramente protocolar. Trata-se de momento processual estratégico, no qual se delimitam as teses defensivas, a produção probatória e, inclusive, a possibilidade de absolvição sumária.

Impedir o acesso integral à prova que fundamenta a imputação equivale a comprometer o próprio exercício da ampla defesa. Nesses casos, a nulidade não decorre de formalismo excessivo, mas da violação concreta ao devido processo legal e à paridade de armas.