Split payment - Eficiência que seleciona? Impactos setoriais no varejo, indústria e serviços

O split payment (pagamento dividido ou com antecipação tributária) altera o “caminho do dinheiro” do tributo que existia até a reforma. A empresa, ao invés de receber o valor cheio e recolher o imposto depois, passa a segregar a parcela do tributo no ato do pagamento e direciona o valor de maneira antecipada ao Fisco. Um exemplo simples pode contextualizar, senão: uma venda de R$ 1.000, imagine que R$ 280 correspondam ao tributo do consumo; com split payment, a empresa não recebe R$ 1.000 para depois recolher R$ 280, mas sim, ela recebe R$ 720, enquanto R$ 280 seguem diretamente para o recolhimento a favor do Fisco. O ponto sensível surge quando há prazos (B2B 60/90 dias), devoluções e bonificações: se, após a entrega, o cliente devolve parte do pedido ou aplica uma bonificação comercial, a recomposição/ajuste do tributo segregado precisa ser tão fluida quanto a retenção; caso contrário, cria-se um custo financeiro até então inexistente.

Podemos afirmar que, no varejo, o impacto tende a ser mais imediato no caixa diário e na engrenagem de meios de pagamento e recebíveis. É sabido que, o varejo trabalha com alto volume e margens mais reduzidas, a antecipação/segregação do tributo pode comprimir a folga que costuma sustentar despesas correntes (aluguel, reposição, folha), aumentando a dependência de antecipação de recebíveis e exigindo disciplina mais rígida de conciliação. Logo, o atrito do novo texto da reforma tem menos impacto no “direito” e mais no “operacional”, eis que exige uma atenção em conciliar venda, cancelamento, chargeback/devolução e ajustes do tributo retido sem gerar perda financeira.

Na indústria, o tema se torna altamente focado no capital de giro e continuidade produtiva, ou seja, existe, com frequência, descompasso entre pagar insumo (prazo curto) e receber do cliente (60/90 dias), além de dinâmica típica de devoluções, glosas de qualidade, bonificações por volume e reajustes. Se o split payment “retém rápido” e “ajusta lento”, o setor sente duplamente: (i) entra menos caixa líquido quando o cliente paga; (ii) ajustes posteriores demoram a se converter em compensação efetiva. O resultado pode ser aumento do custo de funding, pressão sobre limites bancários e decisões defensivas (reduzir estoque, alongar fornecedores, reduzir produção), com reflexo na cadeia.

Já na área de serviços, o impacto costuma se concentrar em contratos de longo prazo, escopo variável e momentos de faturamento (marcos, medições, SLA - Service Level Agreement , glosas, reembolsos). A segregação do tributo no pagamento pode gerar distorções quando o valor faturado sofre revisão posterior (glosa) ou quando parte do preço tem natureza de reembolso/custo repassado. Em serviços recorrentes em mão de obra, qualquer compressão do caixa líquido se torna sensível porque há rigidez (folha/encargos) e menor capacidade de “estocar” valor.

Aí se levanta a questão da lente de justiça fiscal no split payment, pois ajudará a formular o problema em si para todas empresas independentemente de estrutura e capacidade de caixa, senão: um sistema pode ser eficiente para arrecadar e, ainda assim, produzir uma espécie de “meritocracia do compliance”, em que, quem tem mais tecnologia e acesso a crédito atravessa a transição com menor custo, entretanto, quem não tem, paga mais caro para se manter regular, é dizer, se o custo de adaptação (sistemas, conciliação, governança, funding) recair desigualmente, o split payment deixa de ser só uma técnica arrecadatória e vira também um vetor de seleção econômica prejudicando aquele empresário que possui menos condições de compliance.

Por fim, a mitigação prática dos problemas do split payment para as empresas precisa ser tratada como projeto de caixa e governança e não como detalhe fiscal, senão: (i) ERP e parametrização fiscal com trilhas de auditoria (produto/serviço, devolução, bonificação, cancelamento); (ii) conciliação diária entre pedido-NF-pagamento-retensão-ajustes, com alertas de divergência; (iii) política de crédito revisada (prazos, desconto por antecipação, limites e garantias) para reduzir o “buraco” entre pagar insumo e receber líquido; e (iv) cláusulas contratuais de ajuste em B2B (regras claras para devolução/bonificação/glosa, gatilhos de refaturamento e prazos de regularização), para evitar que o ajuste comercial vire perda financeira por atraso na recomposição tributária.

Sua empresa está pronta para a reforma tributária com o split payment? Quem pode mais chora menos? Precisamos rever os reais impactos às empresas sob pena de “julgar” e “condenar” o pequeno empresário.