Holding no Brasil para quem mora no exterior: Solução ou risco?

A estruturação patrimonial por meio de holdings deixou de ser privilégio de grandes grupos econômicos e passou a integrar o planejamento jurídico de pessoas físicas e famílias de patrimônio médio. Quando, somado a esse cenário, o titular dos ativos reside fora do Brasil, a análise ganha camadas de complexidade que exigem atenção redobrada do profissional do direito.

Nos últimos anos, o crescimento da emigração de brasileiros para países como Portugal, Estados Unidos, Emirados Árabes Unidos e Canadá ampliou a demanda por estruturas que permitam manter ativos no Brasil - imóveis, participações societárias, aplicações financeiras - sem que o titular perca a eficiência tributária ou enfrente riscos de dupla tributação.

Nesse contexto, a pergunta que se impõe ao operador do direito é objetiva: a constituição de uma holding no Brasil por não residente é, de fato, uma solução de planejamento patrimonial, ou pode se converter em um passivo jurídico e fiscal não antecipado? A resposta, como se verá, depende de variáveis que vão muito além da mera constituição formal da pessoa jurídica.

1. A holding como instrumento de planejamento: premissas gerais

A holding - sociedade constituída com o propósito principal de deter participações em outras pessoas jurídicas ou concentrar ativos de uma família - encontra amparo jurídico no ordenamento brasileiro por meio da lei 6.404/1976 (lei das S.A.) e do CC de 2002. Sua utilização como veículo de planejamento patrimonial e sucessório é amplamente reconhecida pela doutrina e chancelada pelo CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

As vantagens clássicas da estrutura incluem: (i) a possibilidade de doação de cotas com reserva de usufruto e cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade; (ii) a redução da carga tributária no inventário, pela antecipação da sucessão em vida; (iii) a centralização da gestão patrimonial; e (iv) eventual economia tributária sobre rendimentos, a depender do regime de tributação adotado.

2. O não residente como sócio ou administrador: regime jurídico aplicável

Quando o titular dos ativos é residente fiscal no exterior, o primeiro aspecto a ser delimitado é o regime tributário ao qual ele se submete no Brasil. Nos termos do art. 682 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda (decreto 9.580/18), o não residente é contribuinte do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - sobre rendimentos de fonte brasileira, e não do IRPF apurado na Declaração de Ajuste Anual.

Isso significa que, ao receber lucros ou dividendos distribuídos pela holding brasileira, o não residente, em princípio, não está sujeito à tributação - dado que o Brasil, historicamente, isenta a distribuição de lucros e dividendos com base no art. 10 da lei 9.249/1995. Contudo, essa isenção está sob revisão legislativa desde a proposta de reforma do Imposto de Renda apresentada em 2021, e sua eventual revogação altera substancialmente o custo da estrutura.

Paralelamente, a alienação de cotas ou ações da holding por não residente sujeita-se ao Imposto de Renda sobre o ganho de capital, à alíquota de 15% a 22,5%, nos termos da lei 13.259/16, retido na fonte pelo adquirente. Esse aspecto é frequentemente negligenciado no planejamento inicial, gerando surpresas no momento da desinvestimento

3. CFC rules, FATCA e o cruzamento com o direito internacional tributário

Para o brasileiro que passou a residir nos Estados Unidos, por exemplo, a manutenção de uma holding no Brasil pode acionar as regras de CFC - Controlled Foreign Corporation da legislação norte-americana (Subpart F do Internal Revenue Code), que determinam a tributação corrente dos lucros da entidade estrangeira controlada na base do controlador residente nos EUA, independentemente da distribuição efetiva.

A tese central que se sustenta neste artigo é a seguinte: a holding brasileira controlada por não residente não é, por si só, uma estrutura de planejamento tributário - ela é um instrumento neutro que pode representar eficiência ou ineficiência a depender do regime fiscal do país de residência do controlador. A análise bilateral é indispensável e não pode ser substituída por um modelo padronizado.

Além das CFC rules, o FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act, implementado por meio do decreto 8.506/15 no Brasil, impõe às instituições financeiras brasileiras o dever de reportar ao IRS informações sobre contas detidas por contribuintes norte-americanos - incluindo aquelas titularizadas por pessoas jurídicas com controle norte-americano. O descumprimento das obrigações acessórias nesse contexto pode gerar penalidades severas nos dois países.

No plano dos acordos para evitar a dupla tributação (ADTs), o Brasil mantém tratados com cerca de trinta países. Quando o não residente reside em um país signatário - como Portugal, França, Japão ou África do Sul -, as disposições do tratado prevalecerão sobre a legislação interna naquilo que for mais benéfico, nos termos do art. 98 do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do STJ (REsp 1.161.467/RS). Onde inexistir tratado, como no caso dos Estados Unidos, prevalece a legislação doméstica de cada país, criando potencial de sobreposição tributária.

4. O ITCMD na transmissão de cotas: a armadilha subestimada

Um dos pontos mais críticos da estrutura - e frequentemente subestimado - é a incidência do ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre a doação de cotas da holding. Embora o planejamento sucessório via holding vise justamente antecipar a transmissão patrimonial de forma eficiente, a recente jurisprudência do STF alterou o panorama de forma relevante.

No julgamento do Tema 825 (RE 851.108), o STF fixou a tese de que é constitucional a cobrança do ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior. Adicionalmente, a LC 204/23 vedou a dedução de juros sobre capital próprio em estruturas holding-subsidiária, impactando o fluxo financeiro da estrutura.

Para o não residente, a doação de cotas de holding brasileira a herdeiros no Brasil pode gerar, simultaneamente: (i) incidência do ITCMD no Estado brasileiro onde a holding está sediada; (ii) tributação no país de residência do doador sobre eventual ganho de capital implícito na transferência; e (iii) obrigações de disclosure em ambos os países. Esse triplo vetor de exposição raramente é antecipado no momento da estruturação.

A prática revela que a maioria dos erros cometidos na estruturação de holdings para não residentes decorre de uma abordagem unilateral: o profissional analisa a holding sob a perspectiva exclusiva do direito brasileiro, sem considerar as implicações fiscais no país de residência do cliente. Essa metodologia fragmentada é, ela própria, uma forma de negligência técnica.

O insight estratégico que se propõe é o seguinte: antes de constituir ou manter uma holding no Brasil, o não residente deve obter um parecer conjunto de especialistas nos dois ordenamentos - brasileiro e do país de residência - sobre os seguintes vetores: (a) regime de tributação de rendimentos passivos no país de residência; (b) existência de regras CFC e seu alcance sobre a holding brasileira; (c) impacto de eventuais acordos de bitributação; (d) obrigações de reporte (FATCA, CRS - Common Reporting Standard); e (e) tratamento do ITCMD em eventual transmissão sucessória.

Do ponto de vista da estrutura em si, há situações em que a holding brasileira é genuinamente vantajosa para o não residente: quando os ativos são exclusivamente imóveis no Brasil, pois evita o inventário judicial e facilita a gestão; quando há múltiplos herdeiros residentes no Brasil, simplificando a sucessão; e quando o país de residência não adota regras CFC e possui ADT com o Brasil.

Por outro lado, a holding pode se revelar um veículo inadequado - ou até prejudicial - quando o não residente reside nos EUA (ausência de ADT e presença de regras CFC robustas), quando a holding detém apenas ativos financeiros sujeitos a tributação corrente no exterior, ou quando as alíquotas de ITCMD do Estado brasileiro superam as do país de residência para fins sucessórios.

A tese jurídica central deste artigo pode ser enunciada da seguinte forma: a holding brasileira constituída ou mantida por não residente exige, como condição de validade e eficiência do planejamento, uma análise de conformidade internacional prévia - e sua ausência não apenas compromete os benefícios almejados, mas pode configurar omissão relevante para fins de responsabilidade do profissional que a estruturou.

A holding no Brasil pode ser, ao mesmo tempo, uma solução elegante de gestão patrimonial e uma fonte de riscos tributários e sucessórios significativos para o não residente. A diferença entre um e outro cenário reside, fundamentalmente, na qualidade da análise jurídica prévia e na consideração do ordenamento de ambos os países envolvidos.

O operador do direito que atua com clientes não residentes deve incorporar à sua metodologia a perspectiva do direito internacional tributário como uma etapa obrigatória - e não acessória - do planejamento. A conformidade com as obrigações de reporte (FATCA, CRS), a avaliação das regras CFC do país de residência e o mapeamento do ITCMD aplicável são pilares inegociáveis de uma estruturação responsável.

As implicações práticas são claras: estruturas já constituídas devem ser revisadas à luz da residência atual do controlador e das reformas legislativas em curso no Brasil; novas estruturas devem partir de um diagnóstico bilateral antes de qualquer ato constitutivo; e o profissional deve documentar formalmente a análise realizada, inclusive para fins de eventual responsabilidade civil.

Em um cenário de crescente mobilidade internacional de capitais e pessoas, a holding brasileira permanece um instrumento relevante - mas sua adequação ao não residente não pode ser presumida. Ela precisa ser demonstrada, caso a caso, com rigor técnico e visão sistêmica.