Modulação dos efeitos das decisões pelos tribunais de 2ª instância

Modulação de efeitos no segundo grau de jurisdição diante do overruling por precedentes vinculantes em matéria tributária

A institucionalização do regime de precedentes no CPC de 2015 reposicionou a jurisprudência no sistema brasileiro, devendo os tribunais uniformizar e manter estável, íntegra e coerente sua jurisprudência, ao mesmo tempo em que juízes e tribunais devem observar um conjunto de decisões dotadas de força vinculante (controle concentrado, súmulas vinculantes, IRDR, repetitivos, entre outras)¹.

Nesse desenho, mudança abrupta de entendimento, especialmente quando causada por precedentes vinculantes que superam orientação anterior amplamente seguida, produz um ponto de tensão no plano temporal.

Pergunta-se: devem as novas teses incidir retroativamente (ex tunc) sobre situações pretéritas e processos em curso, ou é legítima alguma forma de transição (ex nunc) para proteger confiança e segurança jurídica?

Essa tensão aparece com nitidez em matéria tributária, onde a “regra do jogo” jurisprudencial orienta planejamento empresarial, conformação de condutas, provisões contábeis e decisões estratégicas de investimento.

Por outro lado, o “choque de retroatividade” potencializa a litigiosidade, desigualdades e insegurança.²

O art. 927, §3º, do CPC presta-se exatamente a resolver o problema intertemporal da superação (overruling) por precedente qualificado, ao autorizar modulação dos efeitos quando houver alteração de jurisprudência dominante (ou tese repetitiva), com fundamento no interesse social e na segurança jurídica.³

A modulação de efeitos no direito brasileiro tem histórico mais “visível” no controle concentrado, em que o legislador autorizou o STF a restringir efeitos da declaração de inconstitucionalidade por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, exigindo quórum qualificado de dois terços (lei 9.868/1999, art. 27, e lei 9.882/1999, art. 11).⁴

O CPC/15, por sua vez, expandiu a técnica para o domínio dos tribunais de segunda instância, ao permitir, consoante o art. 927, §3º, a modulação “na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do STF e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos”, sempre “no interesse social e no da segurança jurídica”.

A moldura normativa foi ainda densificada, no direito público, pela lei 13.655/18 (LINDB), que positivou deveres decisórios de natureza consequencialista e transicional, para evitar decisões jurisdicionais com base em valores abstratos sem considerar consequências práticas (art. 20), indicar consequências jurídicas e administrativas das invalidações (art. 21), prever regime de transição quando decisão estabelecer orientação nova sobre norma indeterminada impondo dever/condicionamento novo (art. 23), e vedar que mudança posterior de orientação geral seja usada para invalidar situações plenamente constituídas, levando em conta as “orientações gerais da época”, inclusive jurisprudência majoritária (art. 24).⁶

Em termos sistemáticos, portanto, a modulação do art. 927, §3º, dialoga com a tradição do controle concentrado (segurança/interesse social), o dever de consistência do art. 926, e a agenda LINDB de consequências e transição, o que é especialmente relevante em controvérsias tributárias repetitivas e de grande impacto.

Em repetitivo analisado pelo STJ, consignou-se que o art. 927, §3º, “estabelece, como regra, a eficácia ex tunc” e que a modulação “deve ser utilizada com parcimônia”, apenas quando o entendimento superado tiver sido apto a gerar expectativa legítima e quando exigir o interesse social⁷.

Embora excepcional, a modulação cumpre uma função estabilizadora crucial em cenários de overruling, quando evita que a virada jurisprudencial produza surpresa retroativa incompatível com a proteção da confiança e com a previsibilidade do sistema, e, ao mesmo tempo, permite que a nova orientação passe a valer com perspectiva de futuro, preservando coerência e integridade do direito.

O próprio STJ, no Tema 1.079 (repetitivo), reconheceu expressamente que o julgamento representava revisão da jurisprudência anteriormente dominante sobre contribuições parafiscais, e modulou os efeitos do precedente para proteger expectativas, limitando a modulação às empresas que ajuizaram ação ou protocolaram pedido administrativo até o início do julgamento, desde que tivessem obtido decisão favorável, restringindo a limitação da base de cálculo até a publicação do acórdão repetitivo.⁸

Esse exemplo é paradigmático porque explicita a lógica do art. 927, §3º, já que a Corte identifica (i) overruling; (ii) expectativas legítimas; e (iii) necessidade de transição por segurança jurídica, calibrando o alcance temporal e subjetivo dos efeitos.

Importante ressaltar que o art. 927 do CPC é endereçado a “juízes e tribunais”, e sua lógica é estrutural, a fim de estabilizar a aplicação do direito a partir de precedentes e, quando houver alteração relevante, permitir mecanismos de transição.

Questão sensível está no recorte do §3º (“alteração de jurisprudência dominante do STF e dos tribunais superiores”), apontando três vetores normativos que abrem espaço para a atuação moduladora em segundo grau, sobretudo quando se trata de concretizar (aplicar) precedente vinculante com transição.

A primeira seria pelo que se depreende do texto e estrutura do art. 927, pois o dispositivo integra um regime de observância obrigatória por todos os órgãos jurisdicionais.

Se a hipótese de modulação decorre de alteração da jurisprudência dominante (evento típico do plano dos precedentes), a atuação moduladora pode ser compreendida como técnica de aplicação da alteração no caso concreto, particularmente quando a Corte precedente modulou, e o segundo grau deve implementá-la.

A segunda leitura decorre dos deveres de fundamentação e princípios do §4º, do art. 927 do CPC, uma vez que exige fundamentação específica que considere segurança jurídica, confiança e isonomia na própria dinâmica de mudança jurisprudencial.

Isso fornece standard de controle para decisões do segundo grau que, em situações excepcionais, identifiquem necessidade de transição para evitar desigualdade, surpresa retroativa e colapso de previsibilidade.

E a terceira leitura converge com a LINDB (regime de transição e proteção de orientações gerais), a qual amplia a gramática decisória de transição pelos arts. 20, 21, 23 e 24, e reforça a legitimidade de soluções que “governam” consequências e preservam situações plenamente constituídas sob orientação geral anterior, inclusive jurisprudencial.

A doutrina contemporânea, especialmente no campo processual e tributário tem explorado essa abertura. Há posição expressa no sentido de que a expressão “tribunais superiores” no §3º, por estar grafada em minúsculas, deve ser interpretada de forma abrangente, compreendendo também tribunais locais e regionais (TJs e TRFs), o que reforça a possibilidade de modulação no segundo grau ao menos quando precedentes vinculantes alteram entendimento estável.⁹

Uma síntese juridicamente compatível com o objetivo de segurança em matéria tributária, é de que se houver alteração vinculante sem modulação e se a incidência retroativa causar ruptura de confiança e segurança, o tribunal de segundo grau pode construir solução de transição muito bem fundamentada, com critérios objetivos e preocupação com isonomia.

Em matéria tributária, modulação de efeitos (especialmente em contextos de overruling) entrega ganhos concretos e mensuráveis, em linha com os fundamentos legais do art. 927, §3º.

A proteção da confiança evita que contribuintes sejam surpreendidos por retroatividade “prática” de nova orientação sobre incidência, base de cálculo ou regime jurídico de exação, o que preserva planejamento e estabilidade das relações econômicas.¹⁰

O interesse social também é atendido quando a modulação reduz litigiosidade em massa e retrabalho, sobretudo em demandas repetitivas. A governança do sistema de precedentes mostra que indefinições sobre modulação (ou sobre o momento adequado de aplicar precedentes que podem ser modulados) geram recursos, retratações sucessivas e até estímulo a ações rescisórias, com efeito direto na carga do Judiciário e na previsibilidade dos jurisdicionados.¹¹

Além disso, a modulação pode funcionar como mecanismo de transição que harmoniza o precedente com ideias tributárias estruturais de não surpresa e de previsibilidade.

Ainda que o art. 146 do CTN trate, diretamente, de mudança de critérios jurídicos no lançamento administrativo, ele explicita um racional de não retroatividade da mudança de critério para o mesmo sujeito passivo quanto a fatos geradores pretéritos, o que serve de referência dogmática (por analogia e por coerência de sistema) para o manejo prudente de transição em mudanças jurisprudenciais que impactam condutas tributárias pretéritas.¹²

Para que a modulação no segundo grau seja razoável, controlável e compatível com isonomia, alguns critérios se mostram especialmente importantes, tais como a existência de jurisprudência dominante/pacificada e que a nova tese representa efetivo overruling, a presença da segurança jurídica e interesse social, a fixação de um marco temporal objetivo e assegurar fundamentação adequada e específica.

A prática jurisdicional recente evidencia que os tribunais de segundo grau vêm desempenhando papel ativo na aplicação, e na concretização, da modulação de efeitos definida em precedentes vinculantes, especialmente em matéria tributária.

Um exemplo paradigmático pode ser observado no âmbito do TJ/GO, ao enfrentar a controvérsia relativa à incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, à luz do julgamento da ADC 49 pelo STF¹³.

Naquela ocasião, o STF declarou a inconstitucionalidade da exigência, mas modulou os efeitos da decisão para que produzisse eficácia a partir de 2024, ressalvadas as ações já ajuizadas.

O TJ/GO, entretanto, não se limitou a uma aplicação mecânica do marco temporal fixado pela Corte Suprema, mas ao contrário, empreendeu análise teleológica da modulação, buscando identificar sua finalidade subjacente.

Concluiu o tribunal que o propósito da Suprema Corte não era legitimar, ainda que temporariamente, a cobrança de um tributo inconstitucional, mas sim conferir prazo razoável para que os entes federados regulamentassem a sistemática de transferência de créditos de ICMS.

A partir dessa compreensão, o TJ/GO realizou verdadeira “modulação na aplicação” do precedente, estabelecendo distinções relevantes, e afastando a possibilidade de o Fisco exigir o tributo em hipóteses em que anteriormente não o fazia.

Delimitou que, para contribuintes que não haviam impugnado a exação até a data de corte, os efeitos se restringiriam à transferência ou compensação de créditos, e, por outro lado, assegurou eficácia imediata da declaração de inconstitucionalidade àqueles que haviam questionado a cobrança tempestivamente.

Trata-se de atuação jurisdicional que, longe de subverter o precedente, buscou concretizá-lo de forma coerente com sua ratio decidendi, preservando a segurança jurídica e evitando distorções interpretativas prejudiciais ao contribuinte.¹⁴

Em linha semelhante, o TRF da 3ª região também protagonizou relevante construção no campo da modulação, desta vez no contexto da chamada “tese do século” (Tema 69/STF: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS)¹⁵.

Na hipótese, discutia-se situação em que o contribuinte possuía decisão favorável transitada em julgado em momento anterior à definição, pelo STF, de modulação dos efeitos da tese.

Diante disso, a União ajuizou ação rescisória com o objetivo de adequar a coisa julgada ao marco temporal posteriormente fixado pela Suprema Corte.

O TRF da 3ª região, ao julgar a demanda, reconheceu a necessidade de compatibilização do julgado rescindendo com a modulação do STF, admitindo a rescisão parcial da coisa julgada para aplicar o marco temporal de 15 de março de 2017.

Todavia, ao fazê-lo, o tribunal não deixou de considerar a situação jurídica consolidada sob a égide da decisão anterior.

Em exercício claro de modulação própria, estabeleceu que a decisão rescisória não produziria efeitos retroativos para fins de imposição de encargos moratórios, punitivos ou legais sobre valores já compensados pelo contribuinte com base na decisão rescindida, reconhecendo que a modulação tem exatamente a função de criar segurança jurídica e proteger a confiança do jurisdicionado¹⁶.

O TRF da 5ª região também já se utilizou do instituto da modulação dos efeitos da decisão, prevista no §3º, art. 927 do CPC, ao estender às contribuições parafiscais destinadas a terceiros, que não aquelas julgadas no Tema 1.079 do STJ, a mesma modulação utilizada nesse precedente vinculante.

Entendeu-se que, mesmo não compondo a relação de contribuições parafiscais julgadas naquele precedente, e mesmo havendo decisão posterior que não estabelecera modulação de efeitos (Tema 1.390 do STJ), a Corte Regional Federal acertadamente se antecipou e modulou-a para dar isonomia ao julgado.

Esses julgados demonstram que a atuação dos tribunais de segundo grau, longe de se limitar à mera reprodução automática de precedentes vinculantes, pode assumir caráter concretizador e calibrador, especialmente quando envolvidas situações complexas decorrentes de overruling ou de modulação de efeitos, admitindo a utilização da modulação como técnica de ajuste da eficácia temporal das decisões, especialmente diante da superação de entendimentos jurisprudenciais.¹⁷

Nesse contexto, a modulação deixa de ser apenas técnica reservada às Cortes Superiores, para se revelar instrumento hermenêutico essencial à adequada aplicação dos precedentes, em consonância com os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

Desse modo, a atuação dos tribunais de segundo grau é inevitável ao menos como técnica de aplicação, quando a Corte superior modula, o segundo grau operacionaliza o regime temporal no caso concreto, e a experiência evidencia essa dinâmica, inclusive em controvérsia tributária.

Portanto, conclui-se que a defesa de uma atuação moduladora no segundo grau, especialmente em matéria tributária, é juridicamente sustentável quando construída com a leitura sistemática do CPC (arts. 926 e 927), deveres consequenciais e de transição da LINDB (art. 20, 21, 23 e 24), e parâmetros estritos de uniformidade e isonomia.

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1 BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 17 mar. 2015. Arts. 926 e 927.

2 ALVIM, Thereza Celina Diniz de Arruda; ALVIM, Teresa Celina de Arruda. Notas acerca da modulação do art. 927, § 3º, do CPC. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, PR, n. 31, p. 87-99, jul./dez. 2019, p. 93.

3 BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 17 mar. 2015. Art. 927, §3º.

4 BRASIL. Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 11 nov. 1999. Art. 27.

5 BRASIL. CPC/2015, art. 97, 3§º.

6 BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 26 abr. 2018. Arts. 20, 21, 23 e 24.

7 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.901.989/RS (2020/0273244-2). Relatora: Min. Assusete Magalhães. Primeira Seção. Julgado em: 24 ago. 2022. Publicado em: 1º ago. 2022.

8 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Em repetitivo, Primeira Seção afasta teto para contribuições parafiscais destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. Brasília, DF, 8 maio 2024. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/08052024-Em-repetitivo--Primeira-Secao-afasta-teto-para-contribuicoes-parafiscais-destinadas-ao-Sesi--Senai--Sesc-e-Senac.aspx. Acesso em: 30 mar. 2026.

9 BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 573. Texto original: “A menção a “tribunais superiores” com iniciais minúsculas merece ser interpretada para albergar também os Tribunais de Justiça dos Estados, o do Distrito Federal e Territórios e os Tribunais Regionais Federais. Como anotado acima, o silêncio dos incisos do caput do art. 927 sobre a sua jurisprudência ou os seus enunciados de súmula não é impeditivo de que eles sejam devidamente editados (e modificados ou cancelados) de acordo com a disciplina aqui estudada, máxime diante do que está no § 1º do art. 926.”

10 ALVIM, Thereza Celina Diniz de Arruda; ALVIM, Teresa Celina de Arruda. Notas acerca da modulação do art. 927, § 3º, do CPC. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, PR, n. 31, p. 87-99, jul./dez. 2019, p. 89.

11 JUSTIÇA FEDERAL. Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. Nota Técnica n. 41/2023. Brasília, 5 maio 2023. Propõe a adoção de procedimentos para governança do acervo de processos sobrestados no âmbito dos tribunais, bem como a criação ou sistematização de rotinas voltadas à avaliação da necessidade de modulação de efeitos nos precedentes qualificados. Disponível em: https://arquivos.trf5.jus.br/TRF5/Nota_Tecnica_CNI_NUGEPNAC/2023/07/10/20230710_9C6B69_Nota_Tecnica_412023.PDF. Acesso em: 30 mar. 2026.

12 BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Código Tributário Nacional). Diário Oficial da União: Brasília, DF, 27 out. 1966. Art. 146.

13 GOIÁS. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Apelação Cível nº 5585878-28.2021.8.09.0051. Relator: Des. Rodrigo de Silveira. 10ª Câmara Cível. Goiânia. Data de publicação: (s/r).

14 ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 682.

15 BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ação Rescisória nº 5018378-88.2023.4.03.0000. Relator: Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado. 2ª Seção. Julgado em: 12 mar. 2025. Publicado em: 17 mar. 2025.

16 ALVIM, Thereza Arruda; ALVIM, Teresa Arruda. Notas acerca da modulação do art. 927, § 3º, do CPC. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, PR, n. 31, p. 87-99, jul./dez. 2019, p. 92.

17 DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, decisão, precedente e coisa julgada. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, v. 2, p. 513-514.